REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇAO INTERNA

 

Gabinete do Ministro

 

Portaria nº 68-A/97

de 30 de Setembro

 

 O Decreto-Legislativo nº 12-C/97, de 30 de Junho, revogou o Código de Família aprovado em 1981 e procedeu a alterações significativas no Código Civil e na legislação de família.

 

O mesmo Decreto-Legislativo que, também, reintroduziu no Código Civil o Livro IV, contendo todas as alterações operadas na legislação de família, autorizou ao membro do Governo responsável pela área da justiça a proceder, através de Poftaria, a publicação integral do Código Civil com nova numeração dos seus artigos, após a sua reconstituição global, que respeite a sua sistemática inidal não modificada e que tenha em conta as modificações por ele introduzidas e por algunsdiplomas publicados anteriormente.

 

Assim, convindo dar cumprimento ao preceituado no citado diploma legal;

 

Nos termos do artigo V do Decreto-Legislativo nº 12-C/97, de 30 de Junho;

 

Manda o Governo de Cabo Verde, pelo Ministro da Justiça e da Administração Interna, o seguinte:

 

Artigo 1º

 

(Reconstituição e publicação integral do Código Civil)

 

É reconstituído e publicado integralmente, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante e baixa assinado pelo Ministro da Justiça e da Administração Interna, o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 e tornado extensivo às então Provincias UItramarinas pela Portaria nº 22.869, de 4 de Setembro de 1967, com a sitemática e a numeração dele constante.

 

Artigo 2º

 

(Remissões para o Código Civil)

 

Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil antes da sua reconstituição pela presente Portaria consideram-se feitas para as disposições correspondentes do mesmo Código depois dessa reconstituição.

 

Artigo 3º

 

(Entrada em vigor)

 

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Ministro da Justiça e da Administração Interna, 30 de Setembro de 1997. - O Ministro, Simão Monteiro.

 

(Portaria nº 22.869, de 4 de Setembro de 1967)

 

(Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966)

 

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REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL

 

LIVRO I - Parte geral

 

TÍTULO I - DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

 

CAPÍTULO I

 

Fontes do direito

 

Artigo 1º

 

(Fontes imediatas)

 

1. São fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas.

 

2. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos.

 

3. As normas corporativas não podem contrariar as disposições legais de carácter imperativo.

 

Artigo 2º

 

(Assentos)

 

Nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória interna.

 

Artigo 3º

 

(Valor jurídico dos usos)

 

1. Os usos que não forem contrários aos principios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine.

 

2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos.

 

Artigo 4º

 

(Valor da equidade)

 

Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:

a    Quando haja disposição legal que o permita;

b   Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;

c    Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.

CAPÍTULO II

 

Vigência, interpretação e aplicação das leis

 

Artigo 5º

 

(Começo da vigência da lei)

 

1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.

 

2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial..

 

Artigo 6º

 

(Ignorância ou má interpretação da lei)

 

A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

 

Artigo 7º

 

(Cessação da vigência da lei)

 

1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.

 

2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.

 

3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção o inequivoca do legislador.

 

4. A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara.

 

Artigo 8º

 

(Obrigação de julgar e dever de obediência à lei)

 

1. O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio.

 

2.O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo.

 

3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

 

Artigo 9º

 

(Interpretaçao da lei)

 

1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

 

2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

 

3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

 

Artigo 10º

 

(Integração das lacunas da lei)

 

1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.

 

2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.

 

3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.

 

Artigo 11 º

 

(Normas excepcionais)

 

As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.

 

Artigo 12º

 

(Aplicação das leis no tempo. Principio geral)

 

1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuida eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

 

2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que Ihes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituidas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.

 

Artigo 13º

 

(Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas)

 

1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza.

 

2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favorável.

 

CAPÍTULO III

 

Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis

 

SECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 14º

 

(Condição juridica dos estrangeiros)

 

1. Com excepção dos direitos políticos e dos direitos e deveres reservados constitucional ou legalmente aos cidadãos nacionais, os estrangeiros e apátridas que residam ou se encontrem no território nacional gozam dos mesmos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos mesmos deveres que os cidadãos cabo-verdianos.

 

2. Não são, porém, reconhecidos aos estrangeiros os direitos que, sendo atribuidos pelo respectivo Estado aos seus nacionais, o não sejam aos cabo-verdianos em igualdade de circunstâncias.

 

3. Os estrangeiros e apátridas podem exercer funções de carácter predominantemente técnico, nos termos da lei.

 

Artigo 15º

 

(Qualificações)

 

A competência atribuída a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de conflitos.

 

Artigo 16º

 

(Referência à lei estrangeira. Princípio geral)

 

A referência das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contrário, a aplicação do direito interno dessa lei.

 

Artigo 17º

 

(Reenvio para a lei de um terceiro Estado)

 

1. Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos cabo-verdiana remeter para outra legislação e esta se considerar competente para regular o caso, é o direito interno desta legislação que deve ser aplicado.

 

2. Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de conflitos cabo-verdiana for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território cabo-verdiano ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade.

 

3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos à regra prevista no número 1 os casos da tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente.

 

Artigo 18º

 

(Reenvio para a lei cabo-verdiana)

 

1. Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno cabo-verdiano é este o direito aplicável.

 

2. Quando porém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal a lei cabo-verdiana só é aplicável se o interessado tiver em território cabo-verdiano a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente competente o direíto interno cabo-verdiano.

 

Artigo 19º

 

(Casos em que não é admitido o reenvio)

 

1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores quando da aplicação deles resulte a invalidade ou ineficácia de um negócio jurídico que seria válido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16º ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo.

 

2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados nos casos em que a designação é permitida.

 

Artigo 20º

 

(Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)

 

1. Quando em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplicável.

 

2. Na falta de normas de direito interlocal, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado é se este não bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual.

 

3. Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas de normas para diferentes categorias de pessoas, observar-se-á sempre o estabelecido nessa legislação quanto ao conflito de sistemas.

 

Artigo 21º

 

(Fraude à lei)

 

Na aplicação das normas de conflitos são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunstâncias, seria competente.

 

Artigo 22º

 

(Ordem pública)

 

1. Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado cabo-verdiano.

 

2. São aplicáveis, neste caso, as normas mais apropriadas da legislação estrangeira competente ou, subsidiáriamente, as regras do direito interno cabo-verdiano.

 

Artigo 23º

 

(Interpretação e averignação do direito estrangeiro)

 

1. A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas.

 

2. Na impossibilidade de averiguar o conteúdo da lei estrangeira aplicável recorrer-se-á à lei que for subsidiariamente competente devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possivel determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designação da lei aplicável.

 

Artigo 24º

 

(Actos realizados a bordo)

 

1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial.

 

2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do territórío do Estado a que pertencem.

 

SECÇÃO II

 

Normas de conflitos

 

SUBSECÇÃO I

 

Âmbito e determinação da lei pessoal

 

Artigo 25º

 

(Âmbito da lei pessoal)

 

O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restríções estabelecidas na presente secção.

 

Artigo 26º

 

(Início e termo da personalidade jurídica)

 

1. O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo.

 

2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência dessas leis forem inconciliáveis é aplicável o disposto no número 2 do artigo 66º.

 

Artigo 27º

 

(Direitos de personalidade)

 

1. Aos direitos de personalidade, no que respeita à sua existência e tutela e ás restrições impostas ao seu exercício é também aplicável a lei pessoal.

 

2. O estrangeiro ou apátrida não goza porém de qualquer forma de tutela jurídica que não seja reconhecida na lei cabo-verdiana.

 

Artigo 28º

 

(Desvios quanto às consequências da incapacidade)

 

1. O negócio jurídico celebrado em Cabo Verde por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna cabo-verdiana, se fosse aplicável, considerar essa pessoa como capaz.

 

2. A excepção prevista no número anterior cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o negócio jurídico for unilateral, pertencer ao domínio do direito da família ou das sucessões ou respeitar à disposição de imóveis situados no estrangeiro.

 

3. Se o negócio jurídico for celebrado peio incapaz em país estrangeiro, será observada a lei desse país, que consagrar regras idênticas ás fixadas nos numeros anteriores.

 

Artigo 29º

 

(Maioridade)

 

A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior.

 

Artigo 30º

 

(Tutela e institutos análogos)

 

À tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz.

 

Artigo 31º

 

(Determinação da lei pessoal)

 

1. A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.

 

2. São porém reconhecidos em Cabo Verde os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.

 

Artigo 32º

 

(Apátridas)

 

1. A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual ou, sendo menor ou interdito, o seu domicílio legal.

 

2. Na falta de residência habitual, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 80º

 

Artigo 33º

 

(Pessoas colectivas)

 

1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administração.

 

2. A lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituição funcionamento e competéncia dos seus órgãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros perante terceiros; a transformação dissolução e extinção da pessoa colectiva.

 

3. A transferência de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva não extingue a personalidade jurídica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede.

 

4. A fusão de entidades com lei pessoal diferente é apreciada em face de ambas as leis pessoais.

 

Artigo 34º

 

(Pessoas colectivas internacionais)

 

A lei pessoal das pessoas colectivas internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designação, a do país onde estiver a sede principal.

 

SUBSECÇÃO II

 

Lei reguladora dos negócios jurídicos

 

Artigo 35º

 

(Declaração negocial)

 

1. A perfeição, interpretação e integração da declaração negocial são reguladas pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade.

 

2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou.

 

3. O valor do silêncio como meio declaratório é igualmente determinado pela lei da residência habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.

 

Artigo 36º

 

(Forma da declaração )

 

1. A forma da declaração negocial é regulada pela lei aplicável à substância do negócio; é, pore,m, stificiente a observância da lei em vigor no lugar em que é feita a declaração salvo se a lei reguladora da substância do negócio exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma ainda que o negócio seja celebrado no estrangeiro.

 

2. A declaração negocial é ainda formalmente válida se, em vez da forma prescrita na lei local tiver sido observada a forma prescrita pelo Estado para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem prejuízo do disposto na última parte do número anterior.

 

Artigo 37º

 

(Representação legal)

 

A representação legal está sujeita à lei reguladora da relação jurídica de que nasce o poder representativo.

 

Artigo 38º

 

(Representação orgánica)

 

A representação da pessoa colectiva por interme,dio dos seus órgãos é regulada pela respectiva lei pessoal.

 

Artigo 39º

 

(Representação voluntária)

 

1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes são exercidos.

 

2. Porém, se o representante exercer os poderes representativos em país diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, é aplicável a lei do país da residência habitual do representado.

 

3. Se o representante exercer profissionalmente a representação e o facto for conhecido do terceiro contratante, é aplicável a lei do domicílio profissional.

 

4. Quando a representação se refira à disposição ou administração de bens imóveis, é aplicável a lei do país da situação desses bens.

 

Artigo 40º

 

(Prescrição e caducidade)

 

A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei aplicável ao direito a que uma ou outra se refere.BR>

 

SUBSECÇÃO III

 

Lei reguladora das obrigações

 

Artigo 41º

 

(Obrigações provenientes de negócios jurídicos)

 

1. As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substância dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.

 

2. A designação ou referência das partes só pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do negócio juridíco atendíveis no domínio do direito internacional privado.

 

Artigo 42º

 

(Critério supletivo)

 

1. Na falta de determinação da lei competente, atende-se, nos negócios jurídicos unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes.

 

2. Na falta de residência comum, é aplicável, nos contratos gratuitos, a lei da residência habitual daquele que atribui o benefício e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebração.

 

Artigo 43º

 

(Gestão de negócios)

 

À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que principal actividade do gestor.

 

Artigo 44º

 

(Enriquecimento sem causa)

 

O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido.

 

Artigo 45º

 

(Responsabilidade extracontratual)

 

1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuizo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido.

 

2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua actividade, é aplicável a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do seu acto ou omissão.

 

3. Se, porém o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma residência habitual, e se encontrarem ocasionalmente em país estrangeiro, a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Lei reguladora das coisas

 

Artigo 46º

 

(Direitos reais)

 

1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas.

 

2. Em tudo quanto respeita à constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino.

 

3. A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde a matrícula tiver sido efectuada.

 

Artigo 47º

 

(Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)

 

É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal.

 

Artigo 48º

 

(Propriedade intelectual)

 

1. Os direitos do autor são regulados pela lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

 

2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação.

 

SUBSECÇÃO V

 

Lei reguladora das relações de familia

 

Artigo 49º

 

(Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais)

 

A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes.

 

Artigo 50º

 

(Forma do casamento)

 

A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.

 

Artigo 51º

 

(Desvios)

 

1. O casamento de dois estrangeiros em Cabo Verde pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida por essa lei aos agentes diplomáticos e consulares cabo-verdianos.

 

2. O casamento no estrangeiro de dois cabo-verdianos ou de cabo-verdiano e estrangeiro pode ser celebrado perante agente diplomático ou consular do Estado cabo-verdiano ou perante os ministros do culto religioso; porém, em qualquer caso, o casamento deve ser precedido do processo preliminar de verificação de impedimentos organizado pela entidade competente, a menos que ele seja dispensado nos termos deste código.

 

Artigo 52º

 

(Relações entre os cônjuges)

 

1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum.

 

2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei pessoal dos país com o qual a vída familiar se ache mais estreitamente ligada.

 

Artigo 53º

 

(Convenções antenupciais e regime de bens)

 

1. A substância e os efeitos das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento.

 

2. Não tendo os nubentes a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e se esta faltar também, a lei da primeira residência conjugal.

 

3. Se for estrangeira a lei aplicável e um dos nubentes tiver a sua residência habitual em território cabo-verdiano, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste código.

 

Artigo 54º

 

(Modificações do regime de bens)

 

1. Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52º.

 

2. A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.

 

Artigo 55º

 

(Separação judicial de pessoas e bens, divórcio e união de facto)

 

1. À separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio é aplicável o disposto no artigo 52º.

 

2. Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da lei competente, só pode fundamentar a separação de pessoas e bens ou o divórcio algum facto relevante ao tempo da sua verificação.

 

3. A união de facto reconhecível nos termos estabelecidos neste código é aplicável, com as devidas adaptações, as disposições contidas na presente subsecção.

 

4. Se a lei competente para regular as relações entre os convíventes, não conhecer o instituto de união de facto, esta não será reconhecida.

 

Artigo 56º

 

(Constituição da filiação)

 

1. A constituição da filiação é aplicável a lei pessoal dos progenitores à data do estabelecimento da relação.

 

2. Não tendo os progenitores a mesma lei pessoal, é aplicável a lei da residência habitual comum deles e, se esta também faltar, a lei pessoal do filho.

 

3. Para os efeitos do disposto no numero anterior, atender-se-à ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolução do casamento, se for anterior ao nascimento.

 

Artigo 57º

 

(Relações entre país e filhos)

 

1. As relações entre país e filhos são reguladas pela lei nacional comum dos país e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum.

 

2. No caso de os país residirem habitualmente em Estados diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho.

 

3. Se a filiação apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste e se um dos progenitores tiver falecido, é competente a lei pessoal do sobrevivo.

 

Artigo 58º

 

(Filiação adoptiva)

 

1. A constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante sem prejuízo do disposto no número seguinte.

 

2. Se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é aplicável a lei nacional comum dos cônjuges, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum e, se também esta faltar, será aplicável a lei do país com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa.

 

3. As relações entre adoptante e adoptado, e entre este e a família de origem, estão sujeitas à lei pessoal do adoptante; pore,m, no caso previsto no número anterior é aplicável o disposto no artigo 57º.

 

4. Se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida.

 

Artigo 59º

 

(Requisitos especiais da perfilhação ou adopção)

 

1. Se, como requisito da constituição das relações de perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.

 

2. Será igualmente respeitada a exigência do consentimente de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer relação jurídica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora desta relação.BR>

 

SUBSECÇÃO VI

 

Lei reguladora das sucessões

 

Artigo 60º

 

(Lei competente)

 

A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do auter da sucessão ao tempo do falecimente deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executer testamentário.

 

Artigo 61º

 

(Capacidade de disposição)

 

1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, bem como as exigências de forma especial das disposições por virtude da idade do disponente, são reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declaração.

 

2. Aquele que, depois de ter feito a disposição, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necessária para revogar a disposição nos termos da lei anterior.

 

Artigo 62º

 

(Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade)

 

É a lei pessoal do autor da herança ao tempo da declaração que regula:

a     A interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;

b   A falta e vícios da vontade;

c    A admissibilidade de testamente de mão comum ou de pactes sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53º.

Artigo 63º

 

(Forma)

 

1. As disposições por morte, bem como a sua revogação ou modificação, serão válidas, quante à forma, se corresponderem às prescrições da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou às da lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte, ou ainda às prescrições da lei para que remeta a norma de confiitos da lei local.

 

2. Se, porém, a lei pessoal do autor da herança no momento da declaração exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, será a exigência respeitada.

 

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"Direito Cabo-verdeano"

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REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL

 

LIVRO I - Parte geral

 

TÍTULO II - DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

 

 

SUBTÍTULO I - Das pessoas

 

CAPÍTULO I

 

Pessoas singulares

 

SECÇÃO I

 

Personalidade e capacidade jurídica

 

Artigo 64º

 

(Comeco da personalidade)

 

1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento eompleto e com vida.

 

2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.

 

Artigo 65º

 

(Capacidade jurídica)

 

As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário: nisto consiste a sua capacidade jurídica.

 

Artigo 66º

 

(Termo da personalidade)

 

1. A personalidade cessa com a morte.

 

2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dúvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.

 

3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstâncias que não permitam duvidar da morte dela.

 

Artigo 67º

 

(Renúncia à capacidade jurídica)

 

Ninguém pode renunciar, no todo ou em parte, à sua capacidade jurídica.

 

SECÇÃO II

 

Direitos de personalidade

 

Artigo 68º

 

(Tutela geral da personalidade)

 

1. A lei protege os individuos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

 

2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida.

 

Artigo 69º

 

(Ofensa a pessoas já falecidas)

 

1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.

 

2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no nº 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.

 

3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, só as pessoas que o deveriam prestar têm legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer as providências a que o número anterior se refere.

 

Artigo 70º

 

(Direito ao nome)

 

1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou outros fins.

 

2. O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma actividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico; nestes casos, o tribunal decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito.

 

Artigo 71º

 

(Legitimidade)

 

As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no nº 2 do Artigo 69º.

 

Artigo 72º

 

(Pseudónimo)

 

O pseudónimo, quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome.

 

Artigo 73º

 

(Cartas-missivas confidenciais)

 

1. O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo licito aproveitar os elementos de informação que ela tenha levado ao seu conhecimento.

 

2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este já tiver falecido, das pessoas indicadas no nº 2 do Artigo 69º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada.

 

Artigo 74º

 

(Publicação de cartas confidenciais)

 

1. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico.

 

2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no nº 2 do Artigo 69º, segundo a ordem nele indicada.

 

Artigo 75º

 

(Memórias familiares e outros escritos confidenciais)

 

O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às memórias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham carácter confidencial ou se refiram à intimidade da vida privada.

 

Artigo 76º

 

(Cartas-missivas não confidenciais)

 

O destinatário de carta não confidencial só pode usar dela em termos que não contrariem a expectativa do autor.

 

Artigo 77º

 

(Direito à imagem)

 

1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no nº 2 do Artigo 69º, segundo a ordem nele indicada.

 

2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

 

3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

 

Artigo 78º

 

(Direito à reserva sobre a intimidade da ,rida privada)

 

1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.

 

2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.

 

Artigo 79º

 

(Lirnitação voluntária dos direitos de personalidade)

 

1. Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública.

 

2. A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legitimas expectativas da outra parte.

 

SECÇÃO III

 

Domicílio

 

Artigo 80º

 

(Domicilio voluntário geral)

 

1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.

 

2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.

 

Artigo 81º

 

(Domicílio profissional)

 

1. A pessoa que exerce uma profissão tem, quanto às relações que a esta se referem, domicfiio profissional no lugar onde a profissão é exercida.

 

2. Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe correspondem.

 

Artigo 82º

 

(Domicílio electivo)

 

É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito.

 

Artigo 83º

 

(Domicílio legal dos menores e interditos)

 

1. O menor tem domicílio no lugar da casa de morada da família e se ela não existir, no do progenitor a cuja guarda estiver.

 

2.O domicílio legal do menor que, em virtude de decisão judicial, foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência, é o do progenitor que exerce o poder paternal.

 

3. O domicílio legal de menor sujeito a tutela e o do interdito é o do respectivo tutor.

 

4. Quando tenha sido instituído o regime de administração de bens, o domicílio legal do menor ou do interdito é o do administrador, nas relações a que essa administração se refere.

 

5. Não são aplicáveis as regras dos números anteriores se delas resultar que o menor ou interdito não tem domicílio legal em territ6rio nacional.

 

Artigo 84º

 

(Domicílio legal dos empregados públicos)

 

1. Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual.

 

2. O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.

 

Artigo 85º

 

(Domicílio legal dos agentes diplomáticos cabo-verdianos)

 

Os agentes diplomáticos cabo-verdianos, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados na cidade da Praia.

 

SECÇÃO IV

 

Ausência

 

SUBSECÇÃO I

 

Curadoria provisória

 

Artigo 86º

 

(Nomenação de curador provisório)

 

1. Quando haja necessidade de prover acerca da administração dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provisório.

 

2. Deve igualmente ser nomeado curador ao ausente, se o procurador não quiser ou não puder exercer as suas funções.

 

3. Pode ser designado para certos negócios, sempre que as circunstâncias o exijam, um curador especial.

 

Artigo 87º

 

(Providências cautelares)

 

A possibilidade de nomeação do curador provisório não obsta às providências cautelares que se mostrem indispensáveis em relação a quaisquer bens do ausente.

 

Artigo 88º

 

(Legitimidade)

 

A curadoria provisória e as providências a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.

 

Artigo 89º

 

(A quem deve ser deferida a curadoria provisória)

 

1. O curador provisório será escolhido de entre as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens.

 

2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o curador ou entre o ausente e o cônjuge, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do nº 3 do Artigo 86º.

 

Artigo 90º

 

(Relação dos bens e caução)

 

1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao curador provisório, ao qual será fixada caução pelo tribunal.

 

2. Em caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a caução exigida.

 

3. Se o curador não prestar a caução, será nomeado outro em lugar dele.

 

Artigo 91º

 

(Direitos e obrigações do curador provisório)

 

1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção.

 

2. Compete ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos interesses do ausente; cabe-lhe ainda representar o ausente em todas as acções contra este propostas.

 

3. Só com autorização judicial pode o curador alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, titulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou oneração não constitua acto de administração.

 

4. A autorização judicial só será concedida quando o acto se justifique para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dividas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente.

 

Artigo 92º

 

(Prestação de contas)

 

1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

 

2. Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsecção seguinte, as contas do curador provisório são prestadas aos curadores definitivos.

 

Artigo 93º

 

(Remuneração do curador)

 

O curador haverá dez por cento da receita líquida que realizar.

 

Artigo 94º

 

(Substituição do curador provisório)

 

O curador pode ser substituído, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua permanência no cargo.

 

Artigo 95º

 

(Termo da curadoria)

 

A curadoria provisória termina:

a    Pelo regresso do ausente;

b   Se o ausente providenciar acerca da administração dos bens;

c    Pela comparência de pessoa que legalmente represente o ausente ou de procurador bastante;

d   Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do Artigo 100º;

e    Pela certeza da morte do ausente.

 

SUBSECÇÃO II

 

Curadoria definitiva

 

Artigo 96º

 

(Justificação da ausência)

 

Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contrário, pode o Ministério Público ou algum dos interessados requerer a justificação da ausência.

 

Artigo 97º

 

(Legitimidade)

 

São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condição da sua morte.

 

Artigo 98º

 

(Abertura de testamentos)

 

Justificada a ausência, o tribunal requisitará certidões dos testamentos públicos e mandará proceder à abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva.

 

Artigo 99º

 

(Entrega de bens aos legatários e outros interessados)

 

Os legatários, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a ausência esteja justificada, independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.

 

Artigo 100º

 

(Entrega dos bens aos herdeiros)

 

1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente à data das últimas notícias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, só tem lugar depois da partilha.

 

2. Enquanto não forem entregues os bens, a administração deles pertence ao cabeça-de-casal, designado nos termos dos Artigos 2011º e seguintes.

 

Artigo 101º

 

(Curadores definitivos)

 

Os herdeiros e demais interessados a quem tenham sido entregues os bens do ausente são havidos como curadores definitivos.

 

Artigo 102º

 

(Aparecimento de novos interessados)

 

Se, depois de nomeados os curadores definitivos aparecer herdeiro ou interessado que, em relação à data das últimas notícias do ausente, deva excluir algum deles ou haja de concorrer à sucessão, ser-lhe-ão entregues os bens nos termos dos artigos anteriores.

 

Artigo 103º

 

(Exigibilidade de obrigações)

 

A exigibilidade das obrigações que se extinguiriam pela morte do ausente fica suspensa.

 

Artigo 104º

 

(Caução)

 

1. O tribunal pode exigir caução aos curadores definitivos ou a algum ou alguns deles, tendo em conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir.

 

2. Enquanto não prestar a caução fixada, o curador está impedido de receber os bens; estes são entregues, até ao termo da curadoria ou até à prestação da caução, a outro herdeiro ou interessado, que ocupará, em relação a eles, a posição de curador definitivo.

 

Artigo 105º

 

(Ausente casado)

 

Se o ausente for casado, pode o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito.

 

Artigo 106º

 

(Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios)

 

1. Justificada a ausência, é admitido o repúdio da sucessão do ausente ou a disposição dos respectivos direitos sucessórios.

 

2. A eficácia do repúdio ou da disposição, assim como a aceitação da herança ou de legados, ficam, todavia, sujeitas à condição resolutiva da sobrevivência do ausente.

 

Artigo 107º

 

Direitos e obrigações dos curadores definitivos e demais interessados)

 

Aos curadores definitivos a quem os bens hajam sido, entregues é aplicável o disposto no Artigo 91º, ficando extintos os poderes que anteriormente hajam sido conferidos pelo ausente em relação aos mesmos bens.

 

Artigo 108º

 

(Fruição dos bens)

 

1. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge que sejam nomeados curadores definitivos têm direito, a contar da entrega dos bens, à totalidade dos frutos percebidos.

 

2. Os curadores definitivos não abrangidos pelo número anterior devem reservar para o ausente um terço dos rendimentos liquidos dos bens que administrem.

 

Artigo 109º

 

(Termo da curadoria definitiva)

 

A curadoria definitiva termina:

a    Pelo regresso do ausente;

b   Pela notícia da sua existência e do lugar onde reside;

c    Pela certeza da sua morte;

d   Pela declaração de morte presumida.

Artigo 110º

 

(Restituição dos bens ao ausente)

 

1. Nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo anterior, os bens do ausente ser-lhe-ão entregues logo que ele o requeira.

 

2. Enquanto não for requerida a entrega, mantém-se o regime da curadoria nos termos desta subsecção.

 

SUBSECÇÃO III

 

Morte presumida

 

Artigo 111º

 

(Requisitos)

 

1. Decorridos dez anos sobre a data das últimas noticias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade, podem os interessados a que se refere o Artigo 97º requerer a declaração de morte presumida.

 

2. A declaração de morte presumida não será proferida antes de haverem decorrido cinco anos sobre a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade.

 

3. A declaração de morte presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou definitiva e referir-se-á ao fim do dia das últimas notícias que dele houve.

 

Artigo 112º

 

(Efeitos)

 

A declaração de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas não dissolve o casamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

 

Artigo 113º

 

(Novo casamento do cônjuge do ausente)

 

O cônjuge do ausente casado civilmente pode contrair novo casamento e, neste caso, se o ausente regressar, ou houver notícia de que era vivo quando foram celebradas as novas núpcias, considera-se o primeiro matrimónio dissolvido por divórcio à data da declaração de morte presumida.

 

Artigo 114º

 

(Entrega dos bens)

 

A entrega dos bens aos sucessores do ausente é feita nos termos dos Artigos 98º e seguintes, com as necessárias adaptações, mas não há lugar a caução; se esta tiver sido prestada, pode ser levantada.

 

Artigo 115º

 

(Óbito em data diversa)

 

1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na sentença de declaração de morte presumida, o direito à herança compete aos que naquela data lhe deveriam suceder, sem prejuízo das regras da usucapião.

 

2. Os sucessores de novo desiguados gozam apenas, em relação aos antigos, dos direitos que no artigo seguinte são atribuidos ao ausente.

 

Artigo 116º

 

(Regresso do ausente)

 

1. Se o ausente regressar ou dele houver notícias, ser-lhe-á devolvido o património no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou com os bens directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o preço dos alienados, quando no título de aquisição se declare expressamente a proveniência do dinheiro.

 

2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido.

 

3. A má fé, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente sobreviveu à data da morte presumida.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Direitos eventuais do ausente

 

Artigo 117º

 

(Direitos que sobrevierem ao ausente)

 

Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver notícias e que sejam dependentes da condição da sua existência passam às pessoas que seriam chamadas à titularidade deles se o ausente fosse falecido.

 

Artigo 118º

 

(Curadoria provisória e definitiva)

 

1. O disposto no artigo anterior não altera o regime da curadoria provisória, à qual ficam sujeitos os direitos nele referidos.

 

2. Instaurada a curadoria definitiva, são havidos como curadores definitivos, para todos os efeitos legais, aqueles que seriam chamados à tituiaridade dos direitos nos termos do mesmo artigo.

 

SECÇÃO V

 

Condição jurídica dos menores

 

SUBSECÇÃO I

 

Direitos, deveres e incapacidades dos menores

 

DIVISÃO I

 

Direitos e deveres fundamentais dos menores

 

Artigo 119º

 

(Direitos)

 

1. Em especial, os menores têm, designadamente, os seguintes direitos:

a    Ao nome;

b   A conhecer os pais;

c    A crescer e a desenvolver-se de maneira saudável;

d   A não ser separado da família

e    A alimentos;

f    A receber uma instrução básica elementar;

g    À prática dos desportos e à cultura fisica

h   A não trabalhar prematuramente;

i    A não sofrer maus tratos morais e corporais;

j    A uma progenitura assumida e responsável;

k   A não sofrer qualificações ou tratamentos humilhantes, estigmatizantes ou discriminatórios;

l    A especial protecção da família, da sociedade e do Estado, quando orfãos, abandonados ou deficientes.

Artigo 120º

 

(Direito ao nome)

 

O direito ao nome consiste na faculdade conferida aos menores de terem um nome, poder usá-lo, livremente e opór-se a que outros o utilizem ilícitamente.

 

Artigo 121º

 

(Direito a conhecer os pais)

 

O direito a conhecer os pais consiste na faculdade conferida aos menores de procederem à investigação da sua maternidade ou paternidade, nos termos da lei.

 

Artigo 122º

 

(Direito a crescer e a desenvolver-se de maneira saudável)

 

1. O direito a crescer e a desenvolver-se de maneira saudável consiste na faculdade conferida aos menores de verem asseguradas as condições necessárias ao seu bom desenvolvimento físico e mental.

 

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado, a familia e a comunidade, no ámbito das suas funções, devem zelar pela saúde física e mental dos menores, garantindo-lhes os necessários cuidados pósnatais, orientando, coordenando e fiscalizando a acção preventiva, curativa e de reabilitação no domínio das doenças e anomalias físicas ou mentais, bem como no do alcoolismo e toxicomanias.

 

3. Em cumprimento do disposto no número 1, os organismos estatais ou privados encarregados da saúde pública recebem a colaboração dos centros de educação e das organizações politicas e da sociedade civil.

 

Artigo 123º

 

(Direito a não ser separado da familia)

 

O direito a não ser separado da família consiste na faculdade conferida aos menores de verem garantidas que o poder paternal nunca será contrariado, senão mediante prévia decisão judicial, nos casos que constituem grave perigo para a sua segurança, moral e mental.

 

Artigo 124º

 

(Direito a alimentos)

 

O direito a alimentos consiste na faculdade conferida aos menores de poderem exigir às pessoas sujeitas a obrigação de lhes garantir alimentos, o que seja indispensável ao seu sustento, saúde, habitação, vestuário e educação, nos termos da lei.

 

Artigo 125º

 

(Direito a receber uma instrução básica elementar)

 

O direito a receber uma instrução básica elementar consiste na faculdade conferida aos menores de terem o acesso a uma instrução básica elementar obrigatória e gratuita, independentemente do seu local de residência e da situação sócio-económica dos respectivos agregados familiares.

 

Artigo 126º

 

(Direito à prática dos desportos e à cultura fisica)

 

O direito à prática dos desportos e à cultura física consiste na faculdade conferida aos menores de terem o acesso à prática dos desportos e à cultura física, como forma de contribuir para a formação de jovens sãos e capazes de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres para com a família, o Estado e a sociedade com firmeza de vontade e carácter.

 

Artigo 127º

 

(Direito a não trabalhar prematuramente)

 

1. O direito a não trabalhar prematuramente consite na faculdade conferida aos menores de não serem colocados em qual quer espécie de trabalho ou ocupação antes de terem atingido os catorze anos de idade, salvo as tarefas de carácter doméstico e desde que sejam compativeis com a sua maturidade física e mental.

 

2. Para efeitos do disposto no número anterior, os menores não devem, em caso algum, ser constrangidos ou autorizados a aceitar uma ocupação ou trabalho que prejudique a sua saúde ou sua educação ou que lhes entrave o seu desenvolvimento físico, mental e moral.

 

Artigo 128º

 

(Direito a não sofrer maus tratos morais ou corporais)

 

1. O direito a não sofrer maus tratos morais ou corporais consiste na faculdade conferida aos menores de obstarem a que sejam objecto de sevidas corporais ou vitimas de falta de cuidados, de falta de afeição ou de crueldade mental, que comprometam o seu desenvolvimento físico, intelectual, moral ou afectivo.

 

2. Para efeitos do disposto no número anterior, é vedado o uso de castigos corporais degradantes, humilhantes ou estigmatizantes nos estabelecimentos de ensino ou em qualquer outra instituição pública e privada.

 

Artigo 129º

 

(Direito a uma progenitura assumida e responsável)

 

O direito a uma progenitura assumida e responsável consiste na faculdade conferida aos menores de exigirem dos pais a assunção da sua progenitura e a se responsabilizarem pela sua formação moral, intelectual e afectiva.

 

Artigo 130º

 

(Direito a não sofrer qualificações ou tratamentos humilhantes, estiginatizantes ou discriminatórios)

 

O direito a não sofrer qualificações ou tratamentos humilhantes, e stigniatizantes ou discriminatórios consiste na faculdade conferida aos menores de se oporem a qualquer uso, em relação à sua pessoa, de expressõeões ou qualificações ou qualquer outra forma de tratamento que, pelo seu carácter humilhante, estigmatizante ou socialmente discriminatório, prejudiquem o seu desenvolvimento harmonioso e integral.

 

Artigo 131º

 

(Direito a especial protecção de inenores orfãos, abandonados e deficientes)

 

O direito a especial protecção de menores, orfãos, abandonados e deficientes, consiste na faculdade conferida a esses menores de usufruirem de especial protecção por parte da família, do Estado e da sociedade, contra as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas instituições.

 

Artigo 132º

 

(Deveres)

 

Em especial, os menores têm, designadamente, os seguintes deveres:

a    Respeitar os pais, a família e os mais idosos;

b   Obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos;

c    Abster-se de qualquer comportamento antisocial;

d   Empregar a sua capacidade criadora, aptidões e conhecimentos, em benefício da família, do Estado e da sociedade;

e    Respeitar os direitos dos outros e cumprir os deveres sociais impostos pela lei.

 

DIVISÃO II

 

Incapacidades

 

Artigo 133º

 

(Menores)

 

É menor quem não tiver ainda completado os dezoito anos de idade.

 

Artigo 134º

 

(Incapacidade geral de exercício)

 

Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos.

 

Artigo 135º

 

(Excepção à incapacidade geral de exercício)

 

1. Os menores têm capacidade de exercício para a prática de actos cuja natureza seja adequada à maturidade intelectual, moral e social correspondente à sua idade.

 

2. É permitido aos menores:

a    Praticar, pessoal e livremente, os actos jurídicos próprios da sua vida corrente que, achando-se ao alcance da sua capacidade natural, só envolvam despesas ou disposições de bens de pequena importância;

b   Praticar os actos de administração ou de disposição dos bens adquiridos por seu trabalho ou indústria, as armas, letras ou profissão liberal, vivendo ou não em companhia dos pais;

c    Exercer qualquer profissão, arte ou oficio que não Ihes seja expressamente proibido por lei, desde que tenham a idade minima prevista na respectiva legislação;

d   Praticar todos os actos jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que tenham sido au- torizados a exercer ou no exercício dessa profissão, arte ou ofício.

 3. Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.

 

Artigo 136º

 

(Anulabilidade dos actos dos menores)

 

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do Artigo 287º, os actos jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados:

a    A requerimento, conforme os casos, de qualquer dos pais, do tutor ou do administrador dos bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do acto impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, sem prejuízo no disposto no Artigo 140º;

b   A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipação;

c    A requerimento de qualquer herdeiro do menor no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alínea anterior.

 2. A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmação de qualquer dos pais, do tutor ou do administrador dos bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.

 

3. Não tem direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado.

 

Artigo 137º

 

(Meios de suprimento da incapacidade dos menores)

 

A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela delegação do poder paternal, pela tutela e administração de bens, nos termos da lei.

 

Artigo 138º

 

(Termo de incapacidade dos menores)

 

A incapacidade dos menores cessa quando atingirem a maioridade ou quando são emancipados de pleno direito pelo casamento.

 

SUBSECÇÃO II

 

Maioridade e emancipação

 

Artigo 139º

 

(Efeitos da maioridade)

 

Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger e dispor livremente da sua pessoa e bens.

 

Artigo 140º

 

(Pendência de acção de interdição ou inabilitação)

 

Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, acção de interdição ou inabilitação, manter-se-á o poder paternal ou a tutela até ao tránsito em julgado da respectiva sentença.

 

Artigo 141º

 

(Facto constitutivo da emancipação)

 

A emancipação resulta do casamento do menor, nos termos previstos neste código e demais legislação aplicável.

 

Artigo 142º

 

(Efeitos da emancipação)

 

A emancipação atribui ao menor plena capacidade de exercício de direitos, habilitando-o a reger e dispor livremente da sua pessoa e bens.

 

SUBSECÇÃO III

 

Interdições

 

Artigo 143º

 

(Pessoas sujeitas a interdição)

 

1. Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens.

 

2. As interdições são aplicáveis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior à maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.

 

3. A interdição por anomalia psíquica pode, todavia, ser requerida e decretada a partir dos dezassete anos do interditando, com os efeitos do número anterior, mas sem prejuízo do disposto no Artigo 2226º.

 

Artigo 144º

 

(Capacidade do interdito e regime da interdição)

 

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o interdito é equiparado ao menor, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.

 

Artigo 145º

 

(Competência dos tribunais comuns)

 

Pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdição a competência atribuida ao tribunal de menores nas disposições que regulam o suprimento do poder paternal.

 

Artigo 146º

 

(Legitimidade)

 

1. A interdição pode ser requerida pelo cônjuge do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucessivel ou pelo Ministério Público.

 

2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, só têm legitimidade para requerer a interdição o pai, a mãe que exercer plenamente aquele poder e o Ministério Público.

 

Artigo 147º

 

(Providências provisórias)

 

1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.

 

2. Pode também ser decretada a interdição provisória, se houver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.

 

Artigo 148º

 

A quem incumbe a tutela)

 

1. A tutela é deferida pela ordem seguinte:

a    À pessoa designada pelo pai, ou pela mãe na falta ou impedimento deste, em testamento ou documento autêntico ou autenticado;

b   Ao cônjuge do interdito, salvo se estiver separado judicialmente de pessoas e bens ou separado de facto ou se for por outra causa legalmente incapaz;

c    Ao pai, ou à mãe na falta ou impedimento deste;

d   Aos filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se o tribunal entender, ouvido o con- selho de família, que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo.

 2. Se a tutela não puder ser deferida nos termos do número precedente, cabe ao tribunal a nomeação do tutor, ouvido o conselho de família.

 

Artigo 149º

 

(Exercicio do poder paternal)

 

Recaindo a tutela no pai ou na mãe, exercem estes o poder paternal como se dispõe nos Artigos 1817º e seguintes.

 

Artigo 150º

 

(Dever especial do tutor)

 

O tutor deve cuidar especialmente da saúde do interdito, podendo para esse efeito alienar os bens deste obtida a necessária autorização judicial.

 

Artigo 151º

 

(Escusa da tutela e exoneração do tutor)

 

1. O cônjuge do interdito, bem como os descendentes ou ascendentes deste, não podem escusar-se da tutela nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido violação do disposto no Artigo 148º.

 

2. Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.

 

Artigo 152º

 

(Publicidade da interdição)

 

À sentença de interdição definitiva é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos Artigos 1858º e 1859º.

 

Artigo 153º

 

(Actos do interdito posteriores ao registo da sentença)

 

São anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo interdito depois do registo da sentença de interdição definitiva.

 

Artigo 154º

 

(Actos praticados no decurso da acção)

 

1. São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos termos da lei de processo, contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito.

 

2. O prazo dentro do qual a acção de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença.

 

Artigo 155º

 

(Actos anteriores à publicidade da acção)

 

Aos negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da acção é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental.

 

Artigo 156º

 

(Levantamento da interdição)

 

Cessando a causa que determinou a interdição, pode esta ser levantada a requerimento do próprio interdito ou das pessoas mencionadas no nº 1 do Artigo 146º.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Inabilitações

 

Artigo 157º

 

(Pessoas sujeitas a inabilitação)

 

Podem ser inabilitados os individuos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

 

Artigo 158º

 

(Suprimento da inabilidade)

 

1. Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.

 

2. A autorização do curador pode ser judicialmente suprida.

 

Artigo 159º

 

(Administração dos bens do inabilitado)

 

1. A administração do património do inabilitado pode ser entregne pelo tribunal, no todo ou cm parte, ao curador.

 

2. Neste caso, haverá lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que, como subcurador, exerça as funções que na tutela cabem ao protutor.

 

3. O curador deve prestar contas da sua administração.

 

Artigo 160º

 

(Levantamento da inabilitação)

 

Quando a inabilitação tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, o seu levantamento não será deferido antes que decorram cinco anos sobre o tránsito cm julgado da sentença que a decretou ou da decisão que haja desatendido um pedido anterior.

 

Artigo 161º

 

(Regime supletivo)

 

Em tudo quanto se não ache especialmente regulado nesta subsecção é aplicável à inabilitação, com as necessários adaptações, o regime das interdições.

 

CAPÍTULO II

 

Pessoas Colectivas

 

SECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 162º

 

(Campo de aplicação)

 

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações dc interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique.

 

Artigo 163º

 

(Aquisição da personalidade jurídica)

 

1. As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, salvo disposição especial da lei.

 

2. As associações adquirem personalidade jurídica nos termos da respectiva legislação.

 

3. O reconhecimento é individual c da competência do membro do Governo responsável pela área da justiça, salvo disposição especial da lei cm contrário.

 

Artigo 164º

 

(Sede)

 

A sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem oju, na falta dc designação estatutária, o lugar cm que funciona normalmente a administração principal.

 

Artigo 165º

 

(Capacidade)

 

1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.

 

2. Exceptuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.

 

Artigo 166º

 

(Órgãos)

 

Os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos, entre os quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número impar dc titulares, dos quais um será o presidente.

 

Artigo 167º

 

(Representação)

 

1. A representação da pessoa colectiva, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.

 

2. A designação dc representantes por parte da administração só é oponivel a terceiros quando se prove que estes a conheciam.

 

Artigo 168º

 

(Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva)

 

1. As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas para com estas são definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato, com as necessárias adaptações.

 

2. Os membros dos corpos gerentes não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância.

 

Artigo 169º

 

(Responsabilidade civil das pessoas colectivas)

 

As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.

 

Artigo 170º

 

(Destino dos bens no caso de extinção)

 

1. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, extinta a pessoa colectiva, se existirem bens, que lhes tenham sido doados oju deixados com qualquer encargo ou estejam afectos a certo fim, a entidade competente para o reconhecimento atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva.

 

2. Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou actos constitutivos ou por deliberação dos membros, sem prejuízo do disposto em leis especiais.

 

3. Na falta de fixação nos estatutos ou actos constitutivos, de deliberação dos membros ou de lei especial, a entidade competente determinará que sejam atribuidos a outra pessoa colectiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto possivel, a realização dos fins da pessoa extinta.

 

SECÇÃO II

 

Associações

 

Artigo 171º

 

(Acto de constituição e estatutos; forma, publicidade e modificações do acto de constituição e dos estatutos; causas e declaração de extinção)

 

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o acto de constituição, os estatutos, a sua forma e publicidade e as respectivas m iodificações, bem como as causas e declaração de extinção das associações são regulados pela respectiva legislação.

 

2. Nos casos de extinção da associação pelo decurso do prazo ou pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos, a assembleia geral será convocada para deliberar sobre a prorrogação da mesma ou a modificação dos seus estatutos.

 

3. Não sendo aprovada a prorrogação ou a modificação dos estatutos considera-se extinta a associação na data da assembleia geral.

 

4. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.

 

Artigo 172º

 

(Titulares dos órgãos da associação e revogaçao dos seus poderes)

 

1. E a assembleia geral que elege os titulares dos órgãos da associação, sempre que os estatutos não estabeleçam outro processo de escolha.

 

2. As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no acto de constituição.

 

3. O direito de revogação pode ser condicionado pelos estatutos à existência de justa causa.

 

Artigo 173º

 

(Convocação e funcionainento do órgão da administração e do conselho fiscal)

 

1. O órgão da administração e o conselho fiscal são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

 

2. Salvo disposição legal ou estaturária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

 

Artigo 174º

 

(Competência da assembleia geral)

 

1. Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutarias de outros órgãos da pessoa colectiva.

 

2. São, necessáriamente, da competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

 

Artigo 175º

 

(Convocação da assembleia)

 

1. A assembleia geral deve ser convocada pela administração nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprovação do balanço.

 

2. A assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legitimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos.

 

3. Se a administração não convocar a assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é licito efectuar a convocação.

 

Artigo 176º

 

(Forma da convocação)

 

1. A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência minima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.

 

2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados compareceram à reunião e todos concordaram com o aditamento.

 

3. A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

 

Artigo 177º

 

(Funcionamento)

 

1. A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.

 

2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

 

3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

 

4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

 

5. Os estatutos podem exigir um número de votos superior ao fixado nas regras anteriores.

 

Artigo 178º

 

(Privação do direito de voto)

 

1. O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

 

2. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.

 

Artigo 179º

 

(Deliberações contrarias à lei ou aos estatutos)

 

As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.

 

Artigo 180º

 

(Regime de anulabilidade)

 

1. A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.

 

2. Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da assembleia, o prazo só começa a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.

 

Artigo 181º

 

(Protecção dos direitos de terceiro)

 

A anulação das deliberações da assembleia não prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas.

 

Artigo 182º

 

(Natureza pessoal da qualidade de associado)

 

Salvo disposição estatutária em contrário, a qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

 

Artigo 183º

 

(Efeitos da saida ou exclusão)

 

O associado que por qualquer forma deixe de pertencer à associação não tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

 

Artigo 184º

 

(Efeitos da extinção)

 

1. Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidáriamente os administradores que os praticarem.

 

2. Pelas obrigações que os administradores contraírem, a associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.

 

SECÇÃO III

 

Fundações

 

Artigo 185º

 

(Instituição e sua revogação)

 

1. As fundações podem ser instituidas por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo.

 

2. O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente.

 

3. A instituição por acto entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.

 

4. Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.

 

5. Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados no jornal oficial.

 

Artigo 186º

 

(Acto de instituição e estatutos)

 

1. No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.

 

2. No acto de instituição ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respectivos bens.

 

Artigo 187º

 

(Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)

 

1. Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los.

 

2. A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à própria autoridade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.

 

3. Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do possivel, a vontade real ou presumível do fundador.

 

Artigo 188º

 

(Reconhecimento)

 

1. Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente.

 

2. Será igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.

 

3. Negado o reconhecimento por insuficiência do património, fica a instituição sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se já houver falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, que a entidade competente designar, salvo disposição do instituidor em contrário.

 

Artigo 189º

 

(Modificação dos estatutos)

 

Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela autoridade competente para o reconhecimento, sob proposta da respectiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.

 

Artigo 190º

 

(Transformação)

 

1. Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode atribuir à fundação um fim diferente:

a    Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossivel;

b   Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social;

c    Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto.

 2. O novo fim deve aproximar-se, no que for possivel, do fim fixado pelo fundador.

 

3. Não há lugar à mudança de fim, se o acto de instituição prescrever a extinção da fundação.

 

Artigo 191º

 

(Encargo prejudicial aos fins da fundação)

 

1. Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.

 

2. Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.

 

Artigo 192º

 

(Causas de extinção)

 

1. As fundações extinguem-se:

a    Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituidas temporariamente;

b   Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de instituição;

c    Por decisão judicial que declare a sua insolvência.

 2. As fundações podem ainda ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento:

a    Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossivel;

b   Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de instituição;

c    Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;

d   Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

 

Artigo 193º

 

(Declaração da extinção)

 

Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no nº 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunicará o facto à autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção e tomar as providências que julgue convenientes para a liquidação do património.

 

Artigo 194º

 

(Efeitos da extinção)

 

Extinta a fundação, na falta de providências especiais em contrário tomadas pela autoridade competente, é aplicável o disposto no Artigo 184º.

 

CAPÍTULO III

 

Associações não reconhecidas e comissões especiais

 

Artigo 195º

 

(Organização e administração)

 

1. O regime da organização interna e administração das associações sem personalidade jurídica são regulados pela respectiva legislação.

 

2. As limitações impostas aos poderes normais dos administradores só são oponíveis a terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer.

 

3. A saída dos associados é aplicável o disposto no Artigo 183º.

 

Artigo 196º

 

(Fundo comum das associações)

 

1. As contribuições dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo comum da associação.

 

2. Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir.

 

Artigo 197º

 

(Liberalidades)

 

1. As liberalidades em favor de associações não reconhecidas consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver subordinado a deixa ou doação à condição do reconhecimento da associação; neste caso, se o reconhecimento for recusado ou não for pedido dentro do prazo de um ano, fica a disposição sem efeito.

 

2. Os bens deixados ou doados à associação não reconhecida acrescem ao seu fundo comum, independentemente de outro acto de transmissão.

 

Artigo 198º

 

(Responsabilidade por dividas)

 

1. Pelas obrigações validamente assumidas em nome da associação responde o fundo comum e, na falta ou insuficiência deste, o património daquele que as tiver contraído; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidariamente.

 

2. Na falta ou insuficiência do fundo comum e do património dos associados directamente responsáveis, tém os credores acção contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente à sua entrada para o fundo comum.

 

3. A representação em juízo do fundo comum cabe áqueles que tiverem assumido a obrigação.

 

Artigo 199º

 

(Comissões especiais)

 

As comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes, se não pedirem o reconhecimento da personalidade da associação ou não a obtiverem, ficam sujeitas, na falta de lei em contrário, às disposições subsequentes.

 

Artigo 200º

 

(Responsabilidade dos organizadores e administradores)

 

1. Os membros da comissão e os encarregados de administrar os seus fundos são pessoal e solidariamente responsáveis pela conservação dos fundos recolhidos e pela sua afectação ao fim anunciado.

 

2. Os menibros da comissão respondem ainda, pessoal e solidáriamente, pelas obrigações contraídas em nome dela.

 

3. Os subscritores só podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se não cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comissão foi constituida.

 

Artigo 201º

 

(Aplicação dos bens a outro fim)

 

1. Se os fundos angáriados forem insuficientes para o fim anunciado, ou este se mostrar impossível, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comissão, os bens terão a aplicação prevista no acto constitutivo da comissão ou no programa anunciado.

 

2. Se nenhuma aplicação tiver sido prevista e a comissão não quiser aplicar os bens a um fim análogo, cabe à autoridade administrativa prover sobre o seu destino, respeitando na medida do possivel a intenção dos subscritores.

 

SUBTÍTULO II - Das coisas

Artigo 202º

 

(Noção)

 

1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas.

 

2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual.

 

Artigo 203º

 

(Classificação das coisas)

 

As coisas sao imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras.

 

Artigo 204º

 

(Coisas imóveis)

 

1. São coisas imóveis:

a    Os prédios rústicos e urbanos;

b   As águas;

c    As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;

d   Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alineas anteriores;

e    As partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos.

 2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edificio incorporado no solo, com os terrenos que ihe sirvam de logradouro.

 

3. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência.

 

Artigo 205º

 

(Coisas móveis)

 

1. São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior.

 

2. As coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime das coisas móveis em tudo o que não seja especialmente regulado.

 

Artigo 206º

 

(Coisas compostas)

 

1. É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário.

 

2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de relações juridicas próprias.

 

Artigo 207º

 

(Coisas fungíveis)

 

São fungiveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas.

 

Artigo 208º

 

(Coisas consumíveis)

 

São consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação.

 

Artigo 209º

 

(Coisas divisíveis)

 

São divisiveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substáncia, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam.

 

Artigo 210º

 

(Coisas acessórias)

 

1. São coisas acessórias ou pertenças, as coisas móveis que, não constituindo partes integrantes, estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra.

 

2. Os negócios jurídicos que têm por objecto a coisa principal não abrangem, salvo declaração em contrário, as coisas acessórias.

 

Artigo 211º

 

(Coisas futuras)

 

São coisas futuras as que não estão em poder do disponente, ou a que este não tem direito, ao tempo da declaração negocial.

 

Artigo 212º

 

(Frutos)

 

1. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem prejuízo da sua substância.

 

2. Os frutos são naturais ou civis; dizem-se naturais os que provêm directamente da coisa, e civis as rendas ou interesses que a coisa produz em consequência de uma relação jurídica.

 

3. Consideram-se frutos das universalidades de animais as crias não destinadas à substituição das cabeças que por qualquer causa vierem a faltar, os despojos, e todos os proventos auferidos, ainda que a título eventual.

 

Artigo 213º

 

(Partilha dos frutos)

 

1. Os que têm direito aos frutos naturais até um momento determinado, ou a partir de certo momento, fazem seus todos os frutos percebidos durante a vigência do seu direito.

 

2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcionalmente à duração do direito.

 

Artigo 214º

 

(Frutos colhidos prematuramente)

 

Quem colher prematuramente frutos naturais é obrigado a restituí-los, se vier a extinguir-se o seu direito antes da época normal das colheitas.

 

Artigo 215º

 

(Restituição de frutos)

 

1. Quem for obrigado por lei à restituição de frutos percebidos tem direito a ser indemnizado das despesas de cultura, sementes e matérias-primas e dos restantes encargos de produção e colheita, desde que não sejam superiores ao valor desses frutos.

 

2. Quando se trate de frutos pendentes, o que é obrigado à entrega da coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei.

 

Artigo 216º

 

(Benfeitorias)

 

1. Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.

 

2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias.

 

3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante.

 

SUBTÍTULO III - Dos factos jurídicos

 CAPÍTULO I

 

Negócio jurídico

 

SECÇÃO I

 

Declaração negocial

 

SUBSECÇÃO I

 

Modalidades da declaração

 

Artigo 217º

 

(Declaração expressa e declaração tácita)

 

1. A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

 

2. O carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.

 

Artigo 218º

 

(O silêncio como meio declarativo)

 

O silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuido por lei, uso ou convenção.

 

SUBSECÇÃO II

 

Forma

 

Artigo 219º

 

(Liberdade de forma)

 

A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir.

 

Artigo 220º

 

(Inobservância da forma legal)

 

A declaração negocial que carceça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.

 

Artigo 221º

 

(Âmbito da forma legal)

 

1. As estipulações verbais acessórias anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contcmporáneas dele, são nulas, salvo quando a razão determinante da forma lhes não seja aplicável e se prove que correspondem à vontade do autor da declaração.

 

2. As estipulações posteriores ao documento só estão sujeitas à forma legal prescrita para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis.

 

Artigo 222º

 

(Âmbito da forma voluntária)

 

1. Se a forma escrita não for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da declaração, as estipulações verbais acessórias anteriores ao escrito, ou contemporâneas dele, são válidas, quando se mostre que correspondem à vontade do declarante e a lei as não sujeite à forma escrita.

 

2. As estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, excepto se, para o efeito, a lei exigir a forma escrita.

 

Artigo 223º

 

(Forma convencional)

 

1. Podem as partes estipular uma forma especial para a declaração; presume-se, neste caso, que as partes se não querem vincular senão pela forma convencionada.

 

2. Se, porém, a forma só for convencionada depois de o negócio estar concluido ou no momento da sua conclusão, e houver fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde logo, presume-se que a convenção teve em vista a consolidação do negócio, ou qualquer outro efeito, mas não a sua substituição.

 

SUBSECÇÃO III

 

Perfeição da declaração negocial

 

Artigo 224º

 

(Eficácia da declaração negocial)

 

1. A declaração negocial que tem um destinário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.

 

2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

 

3. A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.

 

Artigo 225º

 

(Anúncio público da declaração)

 

A declaração pode ser feita mediante anúncio publicado num dos jornais da residência do declarante, quando se dirija a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por aquele ignorado.

 

Artigo 226º

 

(Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)

 

1. A morte ou incapacidade do declarante, posterior à emissão da declaração, não prejudica a eficácia desta, salvo se o contrário resultar da própria declaração.

 

2. A declaração é ineficaz, se o declarante, enquanto o destinatário não a receber ou dela não tiver conhecimento, perder o poder de disposição do direito a que ela se refere.

 

Artigo 227º

 

(Culpa na formação dos contratos)

 

1. Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.

 

2. A responsabilidade prescreve nos termos do artigo 498º.

 

Artigo 228º

 

(Duração da proposta contratual)

 

1. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes:

a    Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar;

b   Se não for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em condições normais, esta e a aceitação cheguem ao seu destino;

c    Se não for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-á até cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na alínea precedente.

 2. O disposto no número anterior não prejudica o direito de revogação da proposta nos termos em que a revogação é admitida no artigo 230º.

 

Artigo 229º

 

(Recepção tardia)

 

1. Se o proponente receber a aceitação tardiamente, mas não tiver razões para admitir que ela foi expedida fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se não concluiu, sob pena de responder pelo prejuizo havido.

 

2. O proponente pode, todavia, considerar eficaz a resposta tardia, desde que ela tenha sido expedida em tempo oportuno; em qualquer outro caso, a formação do contrato depende de nova proposta e nova aceitação.

 

Artigo 230º

 

(Irrevogabilidade da proposta)

 

1. Salvo declaração em contrário, a proposta de contrato é irrevogável depois de ser recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida.

 

2. Se, porém, ao mesmo tempo que a proposta, ou antes dela, o destinatário receber a retractação do proponente ou tiver por outro meio conhecimento deia, fica a proposta sem efeito.

 

3. A revogação da proposta, quando dirigida ao público, é eficaz, desde que seja feita na forma da oferta ou em forma equivalente.

 

Artigo 231º

 

(Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário)

 

1. Não obsta à conclusão do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.

 

2. A morte ou incapacidade do destinatário determina a ineficácia da proposta.

 

Artigo 232º

 

(Âmbito do acordo de vontades)

 

O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado neccesário o acordo.

 

Artigo 233º

 

(Aceitação com modificações)

 

A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contánto que outro sentido não resulte da declaração.

 

Artigo 234º

 

(Dispensa da declaração de aceitação)

 

Quando a proposta, a própria natureza ou circunstâncias do negócio, ou os usos tornem dispensável a declaração de aceitação, tem-se o contrato por concluído Iogo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a proposta.

 

Artigo 235º

 

(Revogação da aceitação ou da rejeição)

 

1. Se o destinatário rejeitar a proposta, mas depois a aceitar, prcvalece a aceitação, desde que esta chegue ao poder do proponente, ou scja dele conhecida, ao mesmo tempo que a rejeição, ou antes dela.

 

2. A aceitação pode ser revogada mediante declaração que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Interpretação e integração

 

Artigo 236º

 

(Sentido normal da declaração)

 

1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.

 

2. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.

 

Artigo 237º

 

(Casos duvidosos)

 

Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.

 

Artigo 238º

 

(Negócios formals)

 

1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um minimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

 

2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade.

 

Artigo 239º

 

(Integração)

 

Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta.

 

SUBSECÇÃO V

 

Falta e vícios da vontade

 

Artigo 240º

 

(Simulação)

 

1. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.

 

2. O negócio simulado é nulo.

 

Artigo 241º

 

(Simulação relativa)

 

1. Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.

 

2. Se, porém, o negócio dissimulado for de natureza formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei.

 

Artigo 242º

 

(Legitimidade para arguir a simulação)

 

1. Sem prejuizo do disposto no artigo 286º, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta.

 

2. A nulidade pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar.

 

Artigo 243º

 

(Inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé)

 

1. A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé.

 

2. A boa fé consiste na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respectivos direitos.

 

3. Considera-se sempre de má fé o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da acção de simulação, quando a este haja lugar.

 

Artigo 244º

 

(Reserva mental)

 

1. Há reserva mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar o declaratário.

 

2. A reserva não prejudica a validade da declaração, excepto se for conhecida do declaratário; neste caso, a reserva tem os efeitos da simulação.

 

Artigo 245º

 

(Declarações não sérias)

 

1. A declaração não séria, feita na expectativa de que a falta de seriedade não seja desconhecida, carece de qualquer efeito.

 

2. Se, porém, a declaração for feita em circunstâncias que induzam o declaratário a aceitar justificadamente a sua seriedade, tem ele o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que sofrer.

 

Artigo 246º

 

(Falta de consciência da declaração e coacção fisica)

 

A declaração não produz qualquer efeito, se o declarante não tiver a consciência de fazer uma declaração negocial ou for coagido pela força fisica a emitila; mas, se a falta de consciência da declaração foi devida a culpa, fica o declarante obrigado a indemnizar o declaratário.

 

Artigo 247º

 

(Erro na declaração)

 

Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.

 

Artigo 248º

 

(Validade do negócio)

 

A anulabilidade fundada em erro na declaração não procede, se o declaratário aceitar o negócio como o declarante o queria.

 

Artigo 249º

 

(Erro de cálculo ou de escrita)

 

O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta.

 

Artigo 250º

 

(Erro na transmissão da declaração)

 

1. A declaração negocial inexactamente transmitida por quem scja incumbido da transmissão pode ser anulada nos termos do artigo 247º.

 

2. Quando, porém, a inexactidão for devida a dolo do intermediário, a declaração e' sempre anulável.

 

Artigo 251º

 

(Erro sobre a pessoa ou sobre o objecte do negócio)

 

O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247º.

 

Artigo 252º

 

(Erro sobre os motivos)

 

1. O erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se não refira à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, só é causa de anulação se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo.

 

2. Se, porém, recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído.

 

Artigo 253º

 

(Dolo)

 

1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artificio que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.

 

2. Não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio juridico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções.

 

Artigo 254º

 

(Efeitos do dolo)

 

1. O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração; a anulabilidade não é excluida pelo facto de o dolo ser bilateral.

 

2. Quando o dolo provier de terceiro, a declaração só é anulável se o destinatário tinha ou devia ter conhecimento dele; mas, se alguém tiver adquirido directamente algum direito por virtude da declaração, esta é anulável em relação ao beneficiário, se tiver sido ele o autor do dolo ou se o conhecia ou devia ter conhecido.

 

Artigo 255º

 

(Coacção moral)

 

1. Diz-se feita sob coacção moral a declaração negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilícitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.

 

2. A ameaça tanto pode respeitar à pcssoa como à honra ou fazenda do declarante ou de terceiro.

 

3. Não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial.

 

Artigo 256º

 

(Efeitos da coacção)

 

A declaração negocial extorquida por coacção é anulável, ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, porém, é necessário que seja grave o mal e justificado o receio da sua consumação.

 

Artigo 257º

 

(Incapacidade acidental)

 

1. A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário.

 

2. O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar.

 

SUBSECÇÃO VI

 

Representação

 

DIVISÃO I

 

Princípios gerals

 

Artigo 258º

 

(Efeitos da representação)

 

O negócio juridico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

 

Artigo 259º

 

(Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes)

 

 1. À excepção dos elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado, é na pessoa do representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declaração, a falta ou vício da vontade, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que podem influir nos efeitos do negócio.

 

2. Ao representado de má fé não aproveita a boa fé do representante.

 

Artigo 260º

 

(Justificação dos poderes do representante)

 

1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declaração a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos.

 

2. Se os poderes de representação constarem de documento, pode o terceiro exigir uma cópia dele assinada pelo representante.

 

Artigo 261º

 

(Negócio consigo mesmo)

 

1. É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, eu que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.

 

2. Considera-se celebrado pelo representante, para o efeito do número precedente, o negócio realizado por aquele em quem tiverem sido substabelecidos os poderes de representação.

 

DIVISÃO II

 

Representação voluntária

 

Artigo 262º

 

(Procuração)

 

1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.

 

2. Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.

 

Artigo 263º

 

(Capacidade do procurador)

 

O procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar.

 

Artigo 264º

 

(Substituição do procurador)

 

1. O procurador só pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação juridica que a determina.

 

2. A substituição não envolve exciusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário.

 

3. Sendo autorizada a substituição, o procurador só é responsável para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu.

 

4. O procurador pode servir-se de auxiliares na execução da procuração, se outra coisa não resultar do negócio ou da natureza do acto que haja de praticar.

 

Artigo 265º

 

(Extinção da procuração)

 

1. A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação juridica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado.

 

2. A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.

 

3. Mas, se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

 

Artigo 266º

 

(Protecção de terceiros)

 

1. As modificações e a revogação da procuração devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios idóneos, sob pena de lhes não serem oponíveis senão quando se mostre que delas tinham conhecimento no momento da conclusão do negócio.

 

2. As restantes causas extintivas da procuração não podem ser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha ignorado.

 

Artigo 267º

 

(Restituição do documcnto da representação)

 

1. O representante deve restituir o documento de onde constem os seus poderes, logo que a procuração tiver caducado.

 

2. O representante não goza do direito de retenção do documento.

 

Artigo 268º

 

(Representação sem poderes)

 

1. O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.

 

2. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejulzo dos direitos de terceiro.

 

3. Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.

 

4. Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante.

 

Artigo 269º

 

(Abuso da representação)

 

O disposto no artigo anterior é aplicável ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso.

 

SUBSECÇÃO VII

 

Condição e termo

 

Artigo 270º

 

(Noção de condição)

 

As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.

 

Artigo 271º

 

(Condições ilícitas ou impossíveis)

 

1. É nulo o negócio juridico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes.

 

2. É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que seja física ou legalmente impossivel; se for resolutiva, tem-se a condição por não escrita.

 

Artigo 272º

 

(Pendência da condição)

 

Aquele que contrair uma obrigação ou alienar um direito sob condição suspensiva, ou adquirir um direito sob condição resolutiva, deve agir, na pendência da condição, segundo os ditames da boa fé, por forma que não comprometa a integridade do direito da outra parte.

 

Artigo 273º

 

(Pendência da condição: actos conservatórios)

 

Na pendência da condição suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservatórios, e igualmente os pode realizar, na pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional.

 

Artigo 274º

 

(Pendência da condição: actos dispositivos)

 

1. Os actos de disposição dos bens ou direitos que constituem objecto do negócio condicional, realizados na pendência da condição, ficam sujeitos à eficácia ou ineficácia do próprio negócio, salvo estipulação em contrário.

 

2. Se houver lugar à restituição do que tiver sido alienado, é aplicável, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269º e seguintes em relação ao possuidor de boa fé

 

Artigo 275º

 

(Verificação e não verificação da condição)

 

1. A certeza de que a condição se não pode verificar equivale à sua não verificação.

 

2. Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como não verificada.

 

Artigo 276º

 

(Retroactividade da condição)

 

Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.

 

Artigo 277º

 

(Não retroactividade)

 

1. Sendo a condição resolutiva aposta a um contrato de execução continuada ou periódica, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 434º.

 

2. O preenchimento da condição não prejudica a validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exercício do direito.

 

3. À aquisição de frutos pela parte a que se refere o número anterior são aplicáveis as disposições relativas à aquisição de frutos pelo possuidor de boa fé.

 

Artigo 278º

 

(Termo)

 

Se for estipulado que os efeitos do negócio juridico comecem ou cessem a partir de certo momento, é aplicável à estipulação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 272 e 273º.

 

Artigo 279º

 

(Cômputo do termo)

 

Á fixação do termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras:

a    Se o termo se referir ao principio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respectiva- mente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro;

b   Na contagem de quaiquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

c    O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês;

d   É havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas;

e    O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.

 

SECÇÃO II

 

Objecto negocíal. Negócios usurários

 

Artigo 280º

 

(Requisitos do objecto negocial)

 

1. É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.

 

2. É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes.

 

Artigo 281º

 

(Fim contrário à lei ou à ordern pública, ou ofensivo dos bons costumes)

 

Se apenas o fim do negócio jurídiico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio só é nulo quando o fim for comum a ambas as partes.

 

Artigo 282º

 

(Negócios usurários)

 

1. É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, aproveitando conscientemente a situação de necessidade, inexperiência, dependência ou deficiência psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados.

 

2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido para o mútuo no artigo 1146º.

 

Artigo 283º

 

(Modificação dos negócios usurários)

 

1. Em lugar da anulação, o lesado pode requerer a modificação do negócio segundo juízos de equidade.

 

2. Requerida a anulação, a parte contrária tem a faculdade de opôr-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do negócio nos termos do número anterior.

 

Artigo 284º

 

(Usura criminosa)

 

Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não termina enquanto o crime não prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da extinção da responsabilidade criminal ou daquela em que a sentença transitar em julgado, salvo se houver de contar-se a partir de momento posterior, por força do disposto no nº 1 do artigo 287º.

 

SECÇÃO III

 

Nulidade e anulabilidade do negócio juridico

 

Artigo 285º

 

(Disposição geral)

 

Na falta de regime especial, são aplicáveis à nulidade e à anulabilidade do negócio jurídico as disposições dos artigos subsequentes.

 

Artigo 286º

 

(Nulidade)

 

A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

 

Artigo 287º

 

(Anulabilidade)

 

1. Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.

 

2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção.

 

Artigo 288º

 

(Confirmação)

 

1. A anulabilidade é sanável mediante confirmação.

 

2. A confirmação compete à pessoa a quem pertencer o direito de anulação, e só é eficaz quando for posterior à cessação do vício que serve de fundamento à anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do vício e do direito à anulação.

 

3. A confirmação pode ser expressa ou tácita e não depende de forma especial.

 

4. A confirmação tem eficácia retroactiva, mesmo em relação a terceiro.

 

Artigo 289º

 

(Efeitos da declaração de nulidade e da anulação)

 

1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

 

2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e não podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restituição do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas só na medida do seu enriquecimento.

 

3. É aplicável em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269º e seguintes.

 

Artigo 290º

 

(Momento da restituição)

 

As obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da nulidade ou anulação do negócio devem ser cumpridas simultaneamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplicável, as normas relativas à excepção de não cumprimento do contrato.

 

Artigo 291º

 

(Inoponibilidade da nulidade e da anulação)

 

1. A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.

 

2. Os direitos de terceiro não são, todavia, reconhecidos, se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio.

 

3. É considerado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável.

 

Artigo 292º

 

(Redução)

 

A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.

 

Artigo 293º

 

(Conversão)

 

O negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substâncias e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade.

 

Artigo 294º

 

(Negócios celebrados contra a lei)

 

Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.

 

CAPÍTULO II

 

Actos jurídicos

 

Artigo 295º

 

(Disposições reguladoras)

 

Aos actos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capitulo precedente.

 

CAPÍTULO III

 

O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas

 

SECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 296º

 

(Contagem dos prazos)

 

As regras constantes do artigo 279º são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade.

 

Artigo 297º

 

(Alteração de prazos)

 

1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

 

2. A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.

 

3. A doutrina dos núnieros anteriores é extensiva, na parte aplicável, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade.

 

Artigo 298º

 

(Prescrição, caducidade e não uso do direito)

 

1. Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.

 

2. Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.

 

3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superficie e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses casos, na falta de disposição em contrário, as regras da caducidade.

 

Artigo 299º

 

(Alteração de qualificação)

 

1. Se a lei considerar de caducidade um prazo que a lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contrário, considerar como prazo de prescrição o que a lei antiga tratava como caso de caducidade, a nova qualificação é também aplicável aos prazos em curso.

 

2. No primeiro caso, porém, se a prescrição estiver suspensa ou tiver sido interrompida no dominio da lei antiga, nem a suspensão nem a interrupção serão atingidas pela aplicação da nova lei; no segundo, o prazo passa a ser susceptível de suspensão e interrupção nos termos gerais da prescrição.

 

SECÇÃO II

 

Prescrição

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 300º

 

(Inderrogabilidade do regime da prescrição)

 

São nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus efeitos.

 

Artigo 301º

 

(A quem aproveita a prescrição)

 

A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, sem excepção dos incapazes.

 

Artigo 302º

 

(Renúncia da prescrição)

 

1. A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional.

 

2. A renúncia pode ser tácita e não necessita de ser aceita pelo beneficiário.

 

3. Só tem legitimidade para renunciar à prescrição quem puder dispor do benefício que a prescrição tenha criado.

 

Artigo 303º

 

(Invocação da prescrição)

 

O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judidal ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.

 

Artigo 304º

 

(Efeitos da prescrição)

 

1. Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.

 

2. Não pode, contudo, ser repetida a prestação realizada espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias.

 

3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, exigir a restituição da coisa quando o preço não seja pago.

 

Artigo 305º

 

(Oponibilidade da prescrição por terceiro)

 

1. A prescrição é invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenlia renunciado.

 

2. Se, porém, o devedor tiver renunciado, a prescrição só pode ser invocada pelos credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugnação pauliana.

 

3. Se, demandado o devedor, este não alegar a prescrição e for condenado, o caso julgado não afecta o direito reconhecido aos seus credores.

 

Artigo 306º

 

(Início do curso da prescrição)

 

1. O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.

 

2. A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo se vencer.

 

3. Se for estipulado que o devedor cumprirá quando puder, ou o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, a prescrição só começa a correr depois da morte dele.

 

4. Se a dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja lícito promover a liquidação; promovida a liquidação, a prescrição do resultado líquido começa a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou sentença passada em julgado.

 

Artigo 307º

 

(Prestações periódicas)

 

Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilídade da primeira prestação que não for paga.

 

Artigo 308º

 

(Transmissão)

 

1. Depois de iniciada, a prescrição continua a correr, ainda que o direito passe para novo titular.

 

2. Se a dívida for assumida por terceiro, a prescrição continua a correr em benefício dele, a não ser que a assunção importe reconhecimento interruptivo da prescrição.

 

SUBSECÇÃO II

 

Prazos de prescrição

 

Artigo 309º

 

(Prazo ordinário)

 

O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos.

 

Artigo 310º

 

(Prescrição de cinco anos)

 

Prescrevem no prazo de cinco anos:

a    As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias

b   As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez;

c    Os foros;

d   Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades;

e    As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;

f    As pensões alimentícias vencidas;

g    Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.

 

Artigo 311º

 

(Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo)

 

1. O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.

 

2. Quando, porém, a sentença ou o outro título se referir a prestações ainda não devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo.

 

SUBSECÇÃO III

 

Prescrições presuntivas

 

Artigo 312º

 

(Fundamento das prescrições presuntivas)

 

As prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento.

 

Artigo 313º

 

(Confissão do devedor)

 

1. A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

 

2. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.

 

Artigo 314º

 

(Confissão tácita)

 

Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.

 

Artigo 315º

 

(Aplicação das regras gerais)

 

As obrigações sujeitas a prescrição presuntiva estão subordinadas, nos termos gerais, às regras da prescrição ordinária.

 

Artigo 316º

 

(Prescrição de seis meses)

 

Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forneçam, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo seguinte.

 

Artigo 317º

 

(Preserição de dois anos)

 

Prescrevem no prazo de dois anos:

a    Os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados;

b   Os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor;

c    Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Suspensão da prescrição

 

Artigo 318º

 

(Causas bilaterais da suspensão)

 

A prescrição não começa nem corre:

a    Entre os cônjuges, ainda que separados judiciaimente de pessoas e bens;

b   Entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado;

c    Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ou por determinação judiciai ou de terceiro, à administração de outrem e aquelas que exercem a administração, até serem aprovadas as contas finais;

d   Entre as pessoas colectivas e os respectivos administradores, relativamente à respon- sabilidade destes peio exercício dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem

e    Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar.

f    Enquanto o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele.

 

Artigo 319º

 

(Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares)

 

A prescrição não começa nem corre contra militares em serviço, durante o tempo de guerra ou mobilisação, dentro ou fora do País, ou contra as pessoas que estejam por m.otivo de serviço, adstritas às forças militares.

 

Artigo 320º

 

(Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados)

 

1. A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, saivo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

 

2. Tratando-se de prescrições presuntivas, a prescrição não se suspende, mas não se completa sem ter decorrido um ano sobre a data em que o menor passou a ter representante legal ou administrador dos seus bens ou adquiriu plena capacidade.

 

3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos interditos e inabilitados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a suspensão se não houvesse verificado.

 

Artigo 321º

 

(Suspensão por motivo de força malor ou dolo do obrigado)

 

1. A prescrição suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo.

 

2. Se o titular não tiver exercido o seu direito em consequência de dolo do obrigado, é aplicável o disposto no número anterior.

 

Artigo 322º

 

(Prescrição dos direitos da herança ou contra ela)

 

A prescrição de direitos da herança ou contra ela não se completa antes de decorridos seis meses depois de haver pessoa por quem ou contra quem os direitos possam ser invocados.

 

SUBSECÇÃO V

 

Interrupção da prescrição

 

Artigo 323º

 

(Interrupção promovida pelo titular)

 

1. A prescrição interrompe-se peia citação ou notificação judicial de quaiquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

 

2. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

 

3. A anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores.

 

4. É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido.

 

Artigo 324º

 

(Compromisso arbitral)

 

1. O compromisso arbitral interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.

 

2. Havendo cláusula compromissória ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescrição considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior.

 

Artigo 325º

 

(Reconhecimento)

 

1. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.

 

2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resuite de factos que inequivocamente o exprimam.

 

Artigo 326º

 

(Efeitos da interrupção)

 

1. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto intemiptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte.

 

2. A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311º.

 

Artigo 327º

 

(Duração da interrupção)

 

1. Se a intemipção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

 

2. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instãncia, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo.

 

3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao tránsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ineficaz o compromisso, não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses.

 

SECÇÃO III

 

Caducidade

 

Artigo 328º

 

(Suspensão e interrupção)

 

O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine.

 

Artigo 329º

 

(Começo do prazo)

 

O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.

 

Artigo 330º

 

(Estipulações válidas sobre a caducidade)

 

1. São válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais da prescrição.

 

2. São aplicáveis aos casos convencionais de caducidade, na dúvida acerca da vontade dos contraentes, as disposições relativas à suspensão da prescrição.

 

Artigo 331º

 

(Causas impeditivas da caducidade)

 

1. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.

 

2. Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponivel, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.

 

Artigo 332º

 

(Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral)

 

1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa acção em juizo e esta tiver sido tempestivamente proposta, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 327º; mas, se o prazo fixado para a caducidade for inferior a dois meses, é substituido por ele o desiguado nesse preceito.

 

2. Nos casos previstos na primeira parte do número anterior, se a instância se tiver interrompido, não se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposição da acção e a interrupção da instância.

 

Artigo 333º

 

(Apreciação oficiosa da caducidade)

 

1. A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.

 

2. Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, é aplicável à caducidade o disposto no artigo 303º.

 

SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos

 

CAPÍTULO I

 

Disposíções gerais

 

Artigo 334º

 

(Abuso do direito)

 

É ilegitimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

 

Artigo 335º

 

(Colisão de direitos)

 

1. Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem major detrimento para qualquer das partes.

 

2. Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.

 

Artigo 336º

 

(Acção directa)

 

1. É licito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo.

 

2. A acção directa pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do di- reito, ou noutro acto análogo.

 

3. A acção directa não é lícita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.

 

Artigo 337º

 

(Legítima defesa)

 

1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro, desde que não seja possivel fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo acto não seja manifestamente superior ao que pode resultar da agressão.

 

2. O acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legítima defesa, se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo do agente.

 

Artigo 338º

 

(Erro acerca dos pressupostos da accão directa ou da legítima defesa)

 

Se o titular do direito agir na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam a acção directa ou a legítima defesa, é obrigado a indemnizar o prejuízo causado, salvo se o erro for desculpável.

 

Artigo 339º

 

(Estado de necessidade)

 

1. É lícita a acção daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro.

 

2. O autor da destruição ou do dano é, todavia'obrigado a indemnizar o lesado pelo prejuízo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemnização cquitativa e condenar nela não só o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribuiram para o estado de necessidade.

 

Artigo 340º

 

(Consentimento do lesado)

 

1. O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na lesão.

 

2. O consentimento do lesado não exclui, porém, a ilicitude do acto, quando este for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes.

 

3. Tem-se por consentida a lesão, quando esta se deu no interesse do lesado e dc acordo com a sua vontade presumível.

 

CAPÍTULO II

 

Provas

 

SECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 341º

 

(Função das provas)

 

As provas têm por fimção a dcmonstração da realidade dos factos.

 

Artigo 342º

 

(Ónus da prova)

 

1. Aquele que invocar um dircito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.

 

2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete áquele contra quem a invocação é feita.

 

3. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

 

Artigo 343º

 

(Ónus da prova em casos especiais)

 

1. Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

 

2. Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento do determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.

 

3. Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condição suspensiva ou a termo inicial, cabe-lhe a prova de que a condição se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condição resolutiva ou a termo final, cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo.

 

Artigo 344º

 

(Inversao do ónus da prova)

 

1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine.

 

2. Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossivel a prova ao oncrado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.

 

Artigo 345º

 

(Convenções sobre as provas)

 

1. É nula a convcnção que inverta o ónus da prova, quando se trate dc direito indisponivel ou a inversão torne excessivamente dificil a uma das partes o exercício do direito.

 

2. É nula, nas mesmas condições, a convenção que excluir algum meio legal de prova ou admitir um meio de prova diverso dos legais; mas, se as determinações legais quanto à prova tiverem por fundamento razões de ordem pública, a convcnção é nula em quaisquer circunstâncias.

 

Artigo 346º

 

(Contraprova)

 

Salvo o disposto no Artigo seguinte à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova.

 

Artigo 347º

 

(Modo do contrariar a prova legal plena)

 

A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.

 

Artigo 348º

 

(Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro)

 

1. Aquele que invocar direito consuetudinário, local ou estrangeiro, compete fazer a prova da sua existência e conteúdo, mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento.

 

2. O conhecimento oficioso incumbe também ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudinário, local ou estrangeiro, e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contrária tenha reconhecido a sua existência e conteúdo ou não haja deduzido oposição.

 

3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito aplicável, o tribunal recorrerá às regras do direito comum cabo-verdiano.

 

SECÇÃO II

 

Presunções

 

Artigo 349º

 

(Noção)

 

Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

 

Artigo 350º

 

(Presunções legais)

 

1. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.

 

2. As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.

 

Artigo 351º

 

(Presunções judiciais)

 

As presunçõcs judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.

 

SECÇÃO III

 

Confissão

 

Artigo 352º

 

(Noção)

 

Confissão é o reconhecimcnto que a parte faz da realidade dc um facto que lhe é desfavorávei e favorece a parte contrária.

 

Artigo 353º

 

(Capacidade e legitimação)

 

1. A confissão só é eficaz fcita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira.

 

2. A confissão feita pclo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas não o é, se o litisconsórcio for necessário.

 

3. A confissão feita por um substituto processual não é eficaz contra o substituído.

 

Artigo 354º

 

(Inadmissibilidade da confissão)

 

A confissão não faz prova contra o confitente:

a    Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba;

b   Se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis;

c    Se o facto confessado for impossivel ou notoriamente inexistente.

 

Artigo 355º

 

(Modalidades)

 

1. A confissão pode ser judicial ou extrajudicial.

 

2. Confissão judicial é a feita em juizo, competente ou não, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdição voluntária.

 

3. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental só vale como confissão judicial na acção correspondente.

 

4. Confissão extrajudícial é a feita por algum modo diferente da confissão judicial.

 

Artigo 356º

 

(Formas da confissão judicial)

 

1. A confissão judicial espontãnea pode ser feita nos articulados, scgundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado.

 

2. A confissão judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal.

 

Artigo 357º

 

(Declaração confessória)

 

1. A declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar.

 

2. Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para prestação de informações ou esclarecimentos, mas ela não comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.

 

Artigo 358º

 

(Força probatória da confissão)

 

1. A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.

 

2. A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena.

 

3. A confissão extrajudicial não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando csta scja admitida, a força probatória da confissão é livremcnte aprcciada pelo tribunal.

 

4. A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal.

 

Artigo 359º

 

(Nulidade e anulabilidade da confissão)

 

1. A confissão, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vidos da vontade, mesmo dcpois do trânsito em julgado da decisão, se ainda não tiver caducado o direito de pedir a sua anulação.

 

2. O erro, desde que seja essencial, não tem de satisfazer aos requisitos exigídos para anulação dos negócios jurídicos.

 

Artigo 360º

 

(Indivisibilidade da confissão)

 

Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão.

 

Artigo 361º

 

(Valor do reconhecimento não confessório)

 

O reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatorio que o tribunal apreciará livremente.

 

SECÇÃO IV

 

Prova documental

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 362º

 

(Noção)

 

Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.

 

Artigo 363º

 

(Modalidades dos documentos escritos)

 

1. Os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares.

 

2. Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.

 

3. Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais.

 

Artigo 364º

 

(Exigência legal de documento escrito)

 

1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.

 

2. Se, porém, resultar claramente da lei que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste dc documento dc igual ou superior valor probatório.

 

Artigo 365º

 

(Documentos passados em país estrangeiro)

 

1. Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Cabo Verde.

 

2. Se o documento não estiver legalizado, nos termos da lei processual, e houver fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização.

 

Artigo 366º

 

(Falta de requisitos legais)

 

A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo tribunal.

 

Artigo 367º

 

(Reforma de documentos escritos)

 

Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

 

Artigo 368º

 

(Reproduções mecânicas)

 

As reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão.

 

SUBSECÇÃO II

 

Documentos autênticos

 

Artigo 369º

 

(Competência da autoridade ou oficial público)

 

1. O documento só é autêntico quando a autoridade ou oficial público que o exara for competente, em razão da matéria e do lugar, e não estiver legalmente impedido de o lavrar.

 

2. Considera-se, porém, exarado por autoridade ou oficial público competente o documento lavrado por quem exerça publicamente as respectivas funções, a não ser que os intervenientes ou beneficiários conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial público, a sua incompetência ou a irregularidade da sua investidura.

 

Artigo 370º

 

(Autenticidade)

 

1. Presume-se que o documento provém da autoridade ou oficial público a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço.

 

2. A presunção de autenticidade pode ser ilidida mediante prova em contrário, e pode ser excluída oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de dúvida, pode ser ouvida a autoridade ou oficial público a quem o documento é atribuído.

 

3. Quando o documento for anterior ao século XVIII, a sua autenticidade será estabelecida por meio de exame feito na Torre do Tombo, desde que seja contestada ou posta em dúvida por alguma das partes ou pela entidade a quem o documento for apresentado.

 

Artigo 371º

 

(Força probatória)

 

1. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juizos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador.

 

2. Se o documento contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a devida ressalva, determinará o julgador livremente a medida em que os vícios externos do documento excluem ou reduzem a sua força probatória.

 

Artigo 372º

 

(Falsidade)

 

1. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade.

 

2. O documento é falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto que na realidade se não verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade responsável qualquer acto que na realidade o não foi.

 

3. Se a falsidade for evidente em face dos sinais exteriores do documento, pode o tribunal, oficiosamente, declará-lo falso.

 

SUBSECÇÃO III

 

Documentos particulares

 

Artigo 373º

 

(Assinatura)

 

1. Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar.

 

2. Nos titulos emitidos em grande número ou nos demais casos em que o uso o admita, pode a assinatura ser substituída por simples reprodução mecânica.

 

3. Se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, a subscrição só obriga quando feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor.

 

4. O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante.

 

Artigo 374º

 

(Autoria da letra e da assinatura)

 

1. A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se ihe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras.

 

2. Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade.

 

Artigo 375º

 

(Reconhecimento notarial)

 

1. Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras.

 

2. Se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade.

 

3. Salvo disposição legal em contrário, o reconhecimento por semelhança vale como mero juízo pericial.

 

Artigo 376º

 

(Força probatória)

 

1. O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.

 

2. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisivel, nos termos prescritos para a prova por confissão.

 

3. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses vidos excluem ou reduzem a força probatória do documento.

 

Artigo 377º

 

(Documentos autenticados)

 

Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial, têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto.

 

Artigo 378º

 

(Assinatura em branco)

 

Se o documento tiver sido assinado em branco, total ou parcialmente, o seu valor probatório pode ser ilícido, mostrando-se que nele se inseriram declarações divergentes do ajustado com o signatário ou que o documento Ihe foi subtraido.

 

Artigo 379º

 

(Valor dos telegramas)

 

Os telegramas cujos originais tenham sido escritos e assinados, ou somente assinados, pela pessoa em nome de quem são expedidos, ou por outrem a seu rogo, nos termos do nº 4 do Artigo 373º, são considerados para todos os efeitos como documentos particulares e estão sujeitos, como tais, ao disposto nos artigos anteriores.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Disposições especiais

 

Artigo 380º

 

(Registos e outros escritos)

 

1. Os registos e outros escritos onde habitualmente alguém tome nota dos pagamentos que Ihe são efectuados fazem prova contra o seu autor, se indicarem inequivocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, por qualquer meio, que a nota não corresponde à realidade.

 

2. Têm igual força probatória os mesmos escritos, quando feitos e assinados por outrem, segundo instruções do credor.

 

3. É aplicável nestes casos a regra da indivisibilidade, nos termos prescritos para a prova por confissão.

 

Artigo 381º

 

(Notas em seguimento, à margem ou no verso do documento)

 

1. A nota escrita pelo credor, ou por outrem segundo instruções dele, em seguimento, à margem ou no verso do documento que ficou em poder do credor, ainda que não esteja datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exoneração do devedor.

 

2. Idêntico valor é atribuído à nota escrita pelo credor, ou segundo instruções dele, em seguimento, à margem ou no verso de documento de quitação ou de titulo de dívida em poder do devedor.

 

3. A força probatória das notas pode ser contrariada por qualquer meio de prova; mas, quando se trate de quitação no documento ou titulo em poder do devedor, se a nota estiver assinada pelo credor, são aplicáveis as regras legais acerca dos documentos particulares assinados pelo seu autor.

 

Artigo 382º

 

(Cancelamento dos escritos ou notas)

 

Se forem cancelados pelo credor, os escritos a que se referem os dois artigos anteriores perdem a força probatória que neles lhes é atribuída, ainda que o cancelamento não prejudique a sua leitura, salvo quando forem feitos por exigência do devedor ou de terceiro, nos termos do Artigo 788º.

 

Artigo 383º

 

(Certidões)

 

1. As certidões de teor extraídas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas, quando expedidas pelo notário ou por outro depositário público autorizado, têm a força probatória dos originais.

 

2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de teor integral.

 

3. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade pública a quem for exibida, para efeito de prova, uma certidão parcial, podem exigir do apresentante a exibição da certidão integral correspondente.

 

Artigo 384º

 

(Certidões de certidões)

 

As certidões de certidões, expedidas na conformidade da lei têm a força probatória das certidões de que foram extraídas.

 

Artigo 385º

 

(Invalidação da força probatória das certidões)

 

1. A força probatória das certidões pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original ou com a certidão de que foram extraídas.

 

2. A pessoa contra quem for apresentada a certidão pode exigir que o confronto seja feito na sua presença.

 

Artigo 386º

 

(Públicas-formas)

 

1. As cópias de teor, total ou parcial, expedidas por oficial público autorizado e extraídas de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito têm a força probatória do respectivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original.

 

2. Requerida a exibição, a pública-forma não tem a força probatória do original, se este não for apresentado ou. sendo o, se não mostrar conforme com ela.

 

Artigo 387º

 

(Fotocópias de documentos)

 

1. As cópias fotográficas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas têm a força probatória das certidões de teor, se a conformidade delas com o original for atestada pela entidade competente para expedir estas últimas; ê aplicável, neste caso, o disposto no Artigo 385º.

 

2. As cópias fotográficas de docunientos estranhos aos arquivos mencionados no número anterior têm o valor da pública-forma, se a sua conformidade com o original for atestada por notário; é aplicável, neste caso, o disposto no Artigo 386º.

 

SECÇÃO V

 

Prova pericial

 

Artigo 388º

 

(Objecto)

 

A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.

 

Artigo 389º

 

(Força probatória)

 

A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.

 

SECÇÃO VI

 

Prova por inspecção

 

Artigo 390º

 

(Objecto)

 

A prova por inspecção tem por fim a percepção directa de factos pelo tribunal.

 

Artigo 391º

 

(Força probatória)

 

O resultado da inspecção é livremente apreciado pelo tribunal.

 

SECÇÃO VII

 

Prova testemunhal

 

Artigo 392º

 

(Admissibilidade)

 

A prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada.

 

Artigo 393º

 

(Inadmissibilidade da prova testemunhal)

 

1. Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.

 

2. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.

 

3. As regras dos números anteriores não são aplicáveis à simples interpretação do contexto do documento.

 

Artigo 394º

 

(Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele)

 

1. É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.

 

2. A proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.

 

3. O disposto nos números anteriores não é aplicável a terceiros.

 

Artigo 395º

 

(Factos extintivos da obrigação)

 

As disposições dos artigos precedentes são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, mas não aos factos extintivos da obrigação, quando invocados por terceiro.

 

Artigo 396º

 

(Força probatória)

 

A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.

 

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REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL

 

LIVRO II - Direito das obrigações

 

TÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

SECÇÃO I

 

Conteúdo das obrigações

 

Artigo 397º

 

(Noção)

 

Obrigação é o vinculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação.

 

Artigo 398º

 

(Conteúdo da prestação)

 

1. As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conteúdo positivo ou negativo da prestação.

 

2. A prestação não necessita de ter valor pecuniário; mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de protecção legal.

 

Artigo 399º

 

(Prestação de coisa futura)

 

É admitida a prestação de coisa futura sempre que a lei não a proíba.

 

Artigo 400º

 

(Determinação da prestação)

 

1. A determinação da prestação pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo juizos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados.

 

2. Se a determinação não puder ser feita ou não tiver sido feita no tempo devido, sê-lo-á pelo tribunal, sem prejuízo do disposto acerca das obrigações genéricas e alternativas.

 

Artigo 401º

 

(Impossibilidade originária da prestação)

 

1. A impossibilidade originária da prestação produz a nulidade do negöcio jurídico.

 

2. O negócio é, porém, válido, se a obrigação for assumida para o caso de a prestação se tornar possível ou se, estando o negócio dependente de condição suspensiva ou de termo inicial, a prestação se tornar possível até à verificação da condição ou até ao vencimento do termo.

 

3. Só se considera impossível a prestação que o seja relativamente ao objecto, e não apenas em relação à pessoa do devedor.

 

SECÇÃO II

 

Obrigações naturais

 

Artigo 402º

 

(Noção)

 

A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.

 

Artigo 403º

 

(Não repetição do indevido)

 

1. Não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação.

 

2. A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.

 

Artigo 404º

 

(Regime)

 

As obrigações naturais estão sujeitas ao regime das obrigações civis em tudo o que não se relacione com a realização coactiva da prestação, salvas as disposições especiais da lei.

 

CAPITULO II

 

Fontes das obrigações

 

SECÇÃO I

 

Contratos

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 405º

 

(Liberdade contratual)

 

1. Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste cödigo ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.

 

2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

 

Artigo 406º

 

(Eficácia dos contratos)

 

1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou ertinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.

 

2. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

 

Artigo 407º

 

(Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo)

 

Quando, por contratos sucessivos, se constituirem, a favor de pessoas diferentes, mas sobre a mesma coisa, direitos pessoais de gozo incompativeis entre si, prevalece o direito mais antigo em data, sem prejuízo das regras pröprias do registo.

 

Artigo 408º

 

(Contratos com eficácia real)

 

1. A constituição ou transferencia de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei.

 

2. Se a transferência respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuízo do disposto em matéria de obrigações genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferência só se verifica no momento da colheita ou separação.

 

Artigo 409º

 

(Reserva da propriedade)

 

1. Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa atê ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou atê à verificação de qualquer outro evento.

 

2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do registo é openível a terceiros.

 

SUBSECÇÃO II

 

Contrato-promessa

 

Artigo 410º

 

(Regime aplicável)

 

1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa.

 

2. Porém, a promessa relativa à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pelos promitentes.

 

Artigo 411º

 

(Promessa unilateral)

 

Se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes e não se fixar o prazo dentro do qual o vínculo é eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar à outra parte um prazo para o exercicio do direito, findo o qual este caducará.

 

Artigo 412º

 

(Transmissão dos direitos e obrigações dos promitentes)

 

1. Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores dos promitentes.

 

2. A transmissão por acto entre vivos está sujeita às regras gerais.

 

Artigo 413º

 

(Eficácia real da promessa)

 

À promessa de alienação ou oneração de bens imóveis, ou de móveis sujeitos a registo, quando conste de escritura pública, podem as partes atribuir eficácia real; mas, neste caso, a promessa só produz efeitos em relação a terceiros depois de registada.

 

SUBSECÇÃO III

 

Pactos de preferência

 

Artigo 414º

 

(Noção)

 

O pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguem assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa.

 

Artigo 415º

 

(Forma)

 

É aplicável ao pacto de preferência o disposto no nº 2 do artigo 410º.

 

Artigo 416º

 

(Conhecimento do preferente)

 

1. Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.

 

2. Recebida a comunicação deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, saivo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.

 

Artigo 417º

 

(Venda da coisa juntamente com outras)

 

1. Se o obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito ser exercido em relação àquela pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuído, sendo lícito, porém, ao obrigado exigir que a preferência abranja todas as restantes, se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável

 

2. O disposto no número anterior é aplicável ao caso de o direito de preferência ter eficácia real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente com outra ou outras.

 

Artigo 418º

 

(Prestação acessória)

 

1. Se o obrigado receber de tercciro a promessa de uma prestação accssöria que o titular do direito de preferência não possa satisfazer, será cssa prestação compensada em dinheiro; não sendo avaliável em dinheiro é exeiuida a preferência, salvo se for lícito presumir que, mesmo sem a prestação estipulada, a venda não deixaria de ser efectuada, ou que a prestação foi convencionada para afastar a preferência.

 

2. Se a prestação acessória tiver sido convencionada para afastar a preferência, o preferente não é obrigado a satisfazê-la, mesmo que ela seja avaliável em dinheiro.

 

Artigo 419º

 

(Pluralidade de titulares)

 

1. Pertencendo simultâneamente a vários titulares, o direito de preferência só pode ser exercido por todos em conjunto; mas, se o direito se extinguir em relação a algum deles, ou algum declarar que não o quer exercer, acresce o seu direito aos restantes.

 

2. Se o direito pertencer a mais de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designação abrir-se-á licitação entre todos, revertendo o execsso para o alienante.

 

Artigo 420º

 

(Transmissão do direito e da obrigação de preferencia)

 

O direito e a obrigação de preferência não são transmissiveis em vida nem por morte, salvo estipulação em contrário.

 

Artigo 421º

 

(Eficácia real)

 

1. O direito de preferência pode, por convenção das partes, gozar de eficácia real se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, constar de escritura pública e estiver regístado nos termos da respectiva legislação.

 

2. E aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1393º.

 

Artigo 422º

 

(Valor relativo do direito de preferência)

 

O direito convencional de preferência não prevalece contra os direitos legais de preferência; e, se não gozar de eficácia real, também não proccde relativamente à alienação efectuada em execução, falência, insolvência ou casos análogos.

 

Artigo 423º

 

(Extensão das disposições anteriores a outros contratos)

 

As disposições dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à obrigação de preferência que tiver por objecto outros contratos com ela compativeis.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Cessão da posição contratual

 

Artigo 424º

 

(Noção. Requisitos)

 

1. No contrato com prestações reciprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissao.

 

2. Se o consentimento do outro contraente for anterior à cessão, esta só produz efeitos a partir da sua notificação ou reconhecimento.

 

Artigo 425º

 

(Regime)

 

A forma da transmissão, a capacidade de dispor e de receber a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em fungão do tipo de negócio que serve de base à cessão.

 

Artigo 426º

 

(Garantia da existência da posição contratual)

 

1. O cedente garante ao cessionário, no momento da cessão, a existência da posição contratual transmitida, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.

 

 2. A garantia do cumprimento das obrigações só existe se for convencionada nos termos gerais.

 

Artigo 427º

 

(Relações entre o outro contraente e o cessionário)

 

A outra parte no contrato tem o direito de opor ao cessionário os meios de defesa provenientes desse contrato, mas não os que provenham de outras relações com o cedente, a não ser que os tenha reservado ao consentir na cessão.

 

SUBSECÇÃO V

 

Excepção de não cumprimento do contrato

 

Artigo 428º

 

(Noção)

 

1. Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que Ihe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultãneo.

 

2. A excepção não pode ser afastada mediante a prestação de garantias.

 

Artigo 429º

 

(Insolvência ou diminuição de garantias)

 

Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva prestação enquanto o outro não cumprir ou não der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo.

 

Artigo 430º

 

(Prescrição)

 

Prescrito um dos direitos, o respectivo titular continua a gozar da excepção de não cumprimento, excepto quando se trate de prescrição presuntiva.

 

Artigo 431º

 

(Eficácia em relação a terceiros)

 

A excepção de não cumprirnento é oponível aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obrigações.

 

SUBSECÇÃO VI

 

Resolução do contrato

 

Artigo 432º

 

(Casos em que é admitida)

 

1. É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.

 

2. A parte, porém, que, por circunstâncias não imputáveis ao outro contraente, não estiver em condições de restituir o que houver recebido não tern o direito de resolver o contrato.

 

Artigo 433º

 

(Efeitos entre as partes)

 

Na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.

 

Artigo 434º

 

(Retroactividade)

 

1. A resolução tern efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução.

 

2. Nos contratos de execução continuada ou periodica, a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resoIução de todas elas.

 

Artigo 435º

 

(Efeitos em relação a terceiros)

 

1. A resoIução, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.

 

2. Porem, o registo da acção de resolução que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito de resolução oponível a terceiro que não tenha registado o seu direito antes do registo da acção.

 

Artigo 436º

 

(Como e quando se efectiva a resolução)

 

1. A resolução do contrato pode fazer-se mediante declaração à outra parte.

 

2. Não havendo prazo convencionado para a resolução do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolução um prazo razoável para que o exerça, sob pena de caducidade.

 

SUBSECÇÃO VII

 

Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

 

Artigo 437º

 

(Condições de admissibilidade)

 

1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os principios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

 

2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.

 

Artigo 438º

 

(Mora da parte lesada)

 

A parte lesada não goza do direito de resolução ou modificação do contrato, se estava em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou.

 

Artigo 439º

 

(Regime)

 

Resolvido o contrato, são aplicáveis à resolução as disposições da subsecção anterior.

 

SUBSECÇÃO VIII

 

Antecipação do cumprimento. Sinal

 

Artigo 440º

 

(Antecipção do cumprimento)

 

Se, ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a prestação a que fica adstrito, é a entrega havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir à coisa entregue o carácter de sinal.

 

Artigo 441º

 

(Contrato-promessa de compra e venda)

 

No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.

 

Artigo 442º

 

(Sinal)

 

1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível.

 

2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele o direito de exigir o dobro do que houver prestado.

 

3. Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes de exigirem qualquer outra indemnização pelo não cumprimento, além da fixada no número anterior.

 

SUBSECÇÃO IX

 

Contrato a favor de terceiro

 

Artigo 443º

 

(Noção)

 

1. Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protecção legal, a obrigação de efectuar uma prestação a favor de terceiro, estranho ao negöcio; diz-se promitente a parte que assume a obrigação e promissário o contraente a quem a promessa é feita.

 

2. Por contrato a favor de terceiro, têm as partes ainda a possibilidade de remitir dividas ou ceder créditos, e bem assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir direitos reais.

 

Artigo 444º

 

(Direitos do terceiro e do promissário)

 

1. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente de aceitação.

 

2. O promissário tem igualmente o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, a não ser que outra tenha sido a vontade dos contraentes.

 

3. Quando se trate da promessa de exonerar o promissário de uma dívida para com terceiro, só àquele é lícito exigir o cumprimento da promessa.

 

Artigo 445º

 

(Prestações em benefício de pessoa indeterminada)

 

Se a prestação for estipulada em beneficio de um conjunto indeterminado de pessoas ou no interesse público, o direito de a reclamar pertence não só ao promissário ou seus herdeiros, como ás entidades competentes para defender os interesses em causa.

 

Artigo 446º

 

(Direitos dos herdeiros do promissário)

 

1. Nem os herdeiros do promissário, nem as entidades a que o artigo anterior se refere, podem dispor do direito à prestação ou autorizar qualquer modificação do seu objecto.

 

2. Quando a prestação se torne impossível por causa imputável ao promitente, têm os herdeiros do promissário, bem como as entidades competentes para reclamar o cumprimento da prestação, o direito de exigir a correspondente indemnização, para os fins convencionados.

 

Artigo 447º

 

(Rejeição ou adesão do terceiro benefíciário)

 

1. O terceiro pode rejeitar a promessa ou aderir a ela.

 

2. A rejeição faz-se mediante declaração ao promitente, o qual deve comunicá-la ao promissáno; se culposamente deixar de o fazer, é responsável em face deste.

 

3. A adesão faz-se mediante declaração, tanto ao promitente como ao promissário.

 

Artigo 448º

 

(Revogação pelos contraentes)

 

1. Salvo estipulação em contrário, a promessa é revogável enquanto o terceiro não manifestar a sua adesão, ou enquanto o promissário for vivo, quando se trate de promessa que haja de ser cumprida depois da morte deste.

 

2.O direito de revogação pertence ao promissário; se, porém, a promessa foi feita no interesse de ambos os outorgantes, a revogação depende do consentimento do promitente.

 

Artigo 449º

 

(Meios de defesa oponíveis pelo promitente)

 

São oponíveis ao terceiro, por parte do promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas não aqueles que advenham de outra relação entre promitente e promissário.

 

Artigo 450º

 

(Relações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício)

 

1. Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro são aplicáveis as disposições relativas à colação, imputação e redução das doacções e à impugnação pauliana.

 

2. Se a designação do terceiro for feita a título de liberalidade, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas relativas à revogação das doacções por superveniência de filhos ou ingratidão do donatário.

 

Artigo 451º

 

(Promessa a cumprir depois da morte do promissário)

 

1. Se a prestação a terceiro houver de ser efectuada após a morte do promissário, presume-se que só depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela.

 

2. Se, porém, o terceiro morrer antes do promissário, os seus herdeiros são chamados em lugar dele à titularidade da promessa.

 

SUBSECÇÃO X

 

Contrato para pessoa a nomear

 

Artigo 452º

 

(Noção)

 

1. Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato.

 

2. A reserva de nomeação não é possível nos casos em que não é admitida a representação ou é indispensável a determinação dos contraentes.

 

Artigo 453º

 

(Nomeação)

 

1. A nomeação deve ser feita mediante declaração por escrito ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, M falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato.

 

2. A declaração de nomeação deve ser acompanhada, sob pena de ineficácia, do instrumento de ratificação do contrato ou de procuração anterior à celebração deste.

 

Artigo 454º

 

(Forma de ratificação)

 

1. A ratificação deve constar de documento escrito.

 

2. Se, porém, o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória, necessita a ratificação de revestir igual forma.

 

Artigo 455º

 

(Efeitos)

 

1. Sendo a declaração de nomeação feita nos termos do artigo 453º, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações provenientes do contrato a partir da celebração dele.

 

2. Não sendo feita a declaração de nomeação nos termos legais, o contrato produz os seus efeitos relativamente ao contraente originário, desde que não haja estipulação em contrário.

 

Artigo 456º

 

(Publicidade)

 

1. Se o contrato estiver sujeito a registo, pode este ser feito em nome do contraente originário, com indicação da cláusula para pessoa a nomear, fazendo-se posteriormente os necessários averbamentos.

 

2. O disposto no núniero anterior é extensivo a qualquer outra forma de publicidade a que o contrato esteja sujeito.

 

SECÇÃO II

 

Negócios unilaterais

 

Artigo 457º

 

(Princípio geral)

 

A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei.

 

Artigo 458º

 

(Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida)

 

1. Se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma divida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário.

 

2. A promessa ou reconhecimento deve, porém, constar de documento escrito, se outras formalidades não forem exigidas para a prova da relação fundamental.

 

Artigo 459º

 

(Promessa pública)

 

1. Aquele que, mediante anúncio público, prometer uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vinculado desde logo à promessa.

 

2. Na falta de declaração em contrário, o promitente fica obrigado mesmo em relação àqueles que se encontrem na situação prevista ou tenham praticado o facto sem atender à promessa ou na ignorância dela.

 

Artigo 460º

 

(Prazo de validade)

 

A promessa pública sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se enquanto não for revogada.

 

Artigo 461º

 

(Revogação)

 

1. Não tendo prazo de validade, a promessa pública é revogável a todo o tempo pelo promitente; se houver prazo, só é revogável ocorrendo justa causa.

 

2. Em qualquer dos casos, a revogação não é eficaz, se não for feita na forma da promessa ou em forma eqivalente, ou se a situação prevista já se tiver verificado ou o factojá tiver sido praticado.

 

Artigo 462º

 

(Cooperação de várias pessoas)

 

Se na produção do resultado previsto tiverem cooperado várias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito à prestação, esta será dividida equitativamente, atendendo-se à parte que cada uma delas teve nesse resultado.

 

Artigo 463º

 

(Concursos públicos)

 

1. A oferta da prestação como prémio de um concurso só é válida quando se fixar no anuncio público o prazo para a apresentação dos concorrentes.

 

2. A decisão sobre a admissão dos concorrentes ou a concessão do prémio a qualquer deles pertence exclusivamente às pessoas designadas no anúncio ou, se não houver designação ao promitente.

 

SECÇÃO III

 

Gestão de negócios

 

Artigo 464º

 

(Noção)

 

Dá-se a gestão de negócios, quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada.

 

Artigo 465º

 

(Deveres do gestor)

 

O gestor deve:

a    Conformar-se com o interesse e a vontade, real ou presumível, do dono do negócio, sempre que esta não seja contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes;

b    Avisar o dono do negócio, logo que seja possível, de que assumiu a gestão;

c     Prestar contas, findo o negócio ou interrompida a gestão, ou quando o dono as exigir;

d    Prestar a este todas as informações relativas à gestão;

e     Entregar-Ihe tudo o que tenha recebido de terceiros no exercicio da gestão ou o saldo das respectivas contas, com os juros legais, relativamente às quantias em dinheiro, a partir do momento em que a entrega haja de ser efectuada.

 

Artigo 466º

 

(Responsabilidade do gestor)

 

1. O gestor responde perante o dono do negócio, tanto pelos danos a que der causa, por culpa sua, no exercício da gestão, como por aqueles que causar com a injustificada interrupção dela.

 

2. Considera-se culposa a actuação do gestor, quando ele agir em desconformidade com o interesse ou a vontade, real ou presumível, do dono do negócio.

 

Artigo 467º

 

(Solidariedade dos gestores)

 

Havendo dois ou mais gestores que tenham agido conjuntamente, são solidárias as obrigações deles para com o dono do negócio.

 

Artigo 468º

 

(Obrigações do dono do negócio)

 

1. Se a gestão tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presumível, do dono do negócio, é este obrigado a reembolsar o gestor das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais a contar do momento em que foram feitas, e a indemnizá-lo do prejufzo que haja sofrido.

 

2. Se a gestão não foi exercída nos termos do núrnero anterior, o dono do negócio responde apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do disposto no artigo seguinte.

 

Artigo 469º

 

(Aprovação da gestão)

 

A aprovação da gestão implica a renúncia ao direito de indemnização pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este são conferidos no nº 1 do artigo anterior.

 

Artigo 470º

 

(Remuneração do gestor)

 

1. A gestão não dá direito a qualquer remuneração, salvo se corresponder ao exercício da actividade profissional do gestor.

 

2. À fixação da remuneração é aplicável, neste caso, o disposto no nº 2 do artigo 1158º.

 

Artigo 471º

 

(Representação sem poderes e mandato sem representação)

 

Sem prejuízo do que preceituam os artigos anteriores quanto às relações entre o gestor e o dono do negócio, é aplicável aos negócios jurídicos celebrados por aquele em nome deste o disposto no artigo 268º; se o gestor os realizar em seu próprio nome, são extensivas a esses negócios, na parte aplicável, as disposições relativas ao mandato sem representação.

 

Artigo 472º

 

(Gestão de negócio alheio julgado próprio)

 

1. Se alguém gerir negócio alheio, convencido de que ele lhe pertence, só é aplicável o disposto nesta secção se houver aprovação da gestão; em quaisquer outras circunstâncias, são aplicáveis à gestão as regras do enriquecimento sem causa, sem prejuízo de outras que ao caso couberem.

 

2. Se houver culpa do gestor na violação do direito alheio, são aplicáveis ao caso as regras da responsabilidade civil.

 

SECÇÃO IV

 

Enriquecimento sem causa

 

Artigo 473º

 

(Princípio geral)

 

1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.

 

2. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo espeecial per objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido per virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.

 

Artigo 474º

 

(Natureza subsidiária da obrigação)

 

Não há lugar à restituição per enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriqueecimento.

 

Artigo 475º

 

(Falta do resultado previsto)

 

Também não há lugar à restituição se, ao efectuar a prestação, o autor sabia que o efeite com ela previsto era impossível, ou se, agindo contra a boa fé, impediu a sua verificação.

 

Artigo 476º

 

(Repetição do indevido)

 

1. Sem prejuízo do disposto acerca das obrigações naturais, o que for prestado com a intenção de cumprir uma obrigação pode ser repetido, se esta não existia no momento da prestação.

 

2. A prestação feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor enquanto não se tornar liberatória nos termos do artigo 770º.

 

3. A prestação feita por erro desculpável antes do vencimento da obrigação só dá lugar à repetição daquilo com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento antecipado.

 

Artigo 477º

 

(Cumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria)

 

1. Aquele que, por erro desculpável, cumprir uma obrigação alheia, julgando-a própria, goza do direito de repetição, excepto se o credor, desconhecendo o erro do autor da prestação, se tiver privado do título ou das garantias do crédito, tiver deixado prescrever ou caducar o seu direito, ou não o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador enquanto solventes.

 

2. Quando não existe o direito de repetição, fica o autor da prestação sub-rogado nos direitos do credor.

 

Artigo 478º

 

(Cumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la)

 

Aquele que cumprir obrigação alheia, na convicção errónea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, não tem o direito de repetição contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injustamente se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a prestação.

 

Artigo 479º

 

(Objecto da obrigação de restituir)

 

1. A obrigação de restftuir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo aquilo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

 

2. A obrigação de restituir não pode exceder a medida do locupletamento à data da verificação de algum dos factos referidos nas duas alineas do artigo seguinte.

 

Artigo 480º

 

(Agravamento da obrigação)

 

O enriquecido passa a responder também pelo perecimento ou deterioração culposa da coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quantias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar algumas das seguintes circunstâncias:

a    Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a restituição;

b   Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a prestação.

 

Artigo 481º

 

(Obrigação de restituir no caso de alienação gratuita)

 

1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, mas só na medida do seu próprio enriquecimento.

 

2. Se, porém, a transmissão teve lugar depois da verificação de algum dos factos referidos no artigo anterior, o alienante é responsável nos termos desse artigo, e o adquirente, se estiver de má fé, é responsável nos mesmos termos.

 

Artigo 482º

 

(Prescrição)

 

O direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que Ihe compete e da pessoa do responsável, sem prejuizo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento.

 

SECÇÃO V

 

Responsabilidade civil

 

SUBSECÇÃO I

 

Responsabilidade por actos ilícitos

 

Artigo 483º

 

(Princípio geral)

 

1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilícitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheíos fica obrigado a indemuizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

 

2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

 

Artigo 484º

 

(Ofensa do crédito ou do bom nome)

 

Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.

 

Artigo 485º

 

(Conselhos, recomendações ou informações)

 

1. Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte.

 

2. A obrigação de indemnízar existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar o conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível.

 

Artigo 486º

 

(Omissões)

 

As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.

 

Artigo 487º

 

(Culpa)

 

1. E ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.

 

2. A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

 

Artigo 488º

 

(Imputabilidade)

 

1. Não responde pelas consequências do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transitório.

 

2. Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia psíquica.

 

Artigo 489º

 

(Indemnização por pessoa não imputável)

 

1. Se o acto causador dos danos tiver sido praticado por pessoa não imputável, pode esta, por motivo de equidade, ser condenada a repará-los, total ou parcialmente, desde que não seja possível obter a devida reparação das pessoas a quem incumbe a sua vigilância.

 

2. A indemnização será, todavia, calculada por forma a não privar a pessoa não imputável dos alimentos necessários, conforme o seu estado e condição, nem dos meios indispensáveis para cumprir os seus deveres legais de alimentos.

 

Artigo 490º

 

(Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)

 

Se forem vários os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado.

 

Artigo 491º

 

(Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem)

 

As pessoas que, por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.

 

Artigo 492º

 

(Danos causados por edifícios ou outras obras)

 

1. O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vicio da construção no defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.

 

2. A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.

 

Artigo 493º

 

(Danos causados por coisa, animais ou actividades)

 

1. Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, como o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver ass'irnido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os annnais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

 

2. Quem causar danos a outrem no exerclcio de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.

 

Artigo 494º

 

(Limitação da indemnização no caso de mera culpa)

 

Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.

 

Artigo 495º

 

(Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal)

 

1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral.

 

2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima.

 

3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.

 

Artigo 496º

 

(Danos não patrimoniais)

 

1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

 

2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cönjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.

 

3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do núinero anterior.

 

Artigo 497º

 

(Responsabilidade solidária)

 

1. Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade.

 

2. O direito de regresso entre os responsáveis existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.

 

Artigo 498º

 

(Prescrição)

 

1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.

 

2. Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.

 

3. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.

 

4. A prescrição do direito de indemnização não importe prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.

 

SUBSECÇÃO II

 

Responsabilidade pelo risco

 

Artigo 499º

 

(Disposições aplicáveis)

 

São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.

 

Artigo 500º

 

(Responsabilidade do comitente)

 

1. Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.

 

2. A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada.

 

3. O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no nº 2 do artigo 497º.

 

Artigo 501º

 

(Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas)

 

O Estado e demais pessoas colectivas públicas, quando haja danos causados a terceiro pelos seus órgãos, agentes ou representantes no exercício de actividade de gestão privada, respondem civilmente por esses danos nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comissários.

 

Artigo 502º

 

(Danos causados por animais)

 

Quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização.

 

Artigo 503º

 

(Acidentes causados por veículos)

 

1. Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.

 

2. As pessoas não imputáveis respondem nos termos do artigo 489º.

 

3. Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do nº 1.

 

Artigo 504º

 

(Beneficiários da responsabilidade)

 

1. A responsabilidade pelos danos causados por veículos aproveita a terceiros, bem como às pessoas transportadoras em virtude de contrato; mas, neste caso, abrange só os danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas.

 

2. No caso, porém, de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar.

 

3. São nulas as cláusulas que excluam ou limitem a responsabilidade do transportador pelos acidentes que atinjam a pessoa transportada.

 

Artigo 505º

 

(Exclusão da responsabilidade)

 

Sem prejuízo do disposto no artigo 570º, a responsabilidade fixada pelo nº 1 do artigo 503º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

 

Artigo 506º

 

(Colisão de veículos)

 

1. Se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; se os danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar.

 

2. Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores.

 

Artigo 507º

 

(Responsabilidade solidária)

 

1. Se a responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.

 

2. Nas relações entre os diferentes responsáveis, a obrigação de indemnizar reparte-se de harmonia com o interesse de cada um na utilização do veículo; mas, se houver culpa de algum ou de alguns, apenas os culpados respondem, sendo aplicável quanto ao direito de regresso, entre eles, ou em relação a eles, o disposto no nº 2 do artigo 497º.

 

Artigo 508º

 

(Limites máximos)

 

1. A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos:

a    No caso de morte ou lesão de uma pessoa, cinco vezes o valor da alçada dos tribunais de comarca de 1ª classe;

b   No caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, cinco vezes o valor da alçada dos tribunais de comarca de 1ª classe para cada pessoa, até ao valor máximo global de três milhões de escudos;

c    No caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, quinhentos mil escudos.

 

2. Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo é de sessenta mil escudos para cada lesado, não podendo ultrapassar cento e oitenta mil escudos quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente.

 

3. Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, serão elevados ao triplo os máximos totais fixados nos números anteriores.

 

Artigo 509º

 

(Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás)

 

1. Aquele que tiver a direcção efectiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia eléctrica ou do gás, e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da electricidade ou do gás, como pelos danos resultantes da própria instalação, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.

 

2. Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.

 

3. Os danos causados por utensílios de uso de energia não são reparáveis nos termos desta disposição.

 

Artigo 510º

 

(Limites da responsabilidade)

 

1. A responsabilidade de que trata o artigo precedente, quando não haja culpa do responsável, tem para cada acidente como limite máximo:

a    No caso de morte ou lesão corpórea, cinco vezes o valor da alçada dos tribunais de comarca de 1ª classe ou cento e oitenta mil escudos anuais para cada lesado;

b   No caso de danos em coisas, ainda que sejam várias e pertencentes a diveros proprietários, um milhão e quinhentos mil escudos.

 

 2. Quando se trate de danos em prédios, o limite máximo da responsabilidade pelo risco é dez milhões de escudos por cada prédio.

 

CAPÍTULO III

 

Modalidades das obrigações

 

SECÇÃO I

 

Obrigações de sujeito activo indeterminado

 

Artigo 511º

 

(Determinação da pessoa do credor)

 

A pessoa do credor pode não ficar determinada no momento em que a obrigação é constituída; mas deve ser determinável, sob pena de ser nulo o negócio jurídico do qual a obrigação resultaria.

 

SECÇÃO II

 

Obrigações solidárias

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 512º

 

(Noção)

 

1. A obrigação é solidária> quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.

 

2. A obrigação não deixa de ser solidária pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias, ou de ser diferente o conteúdo das prestações de cada um deles; igual diversidade se pode verificar quanto à obrigação do devedor relativamente a cada um dos credores solidários.

 

Artigo 513º

 

(Fontes de solidariedade)

 

A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.

 

Artigo 514º

 

(Meios de defesa)

 

1. O devedor solidário demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que são comuns a todos os condevedores.

 

2. Ao credor solidário são oponiveis igualmente não só os meios de defesa comum, como os que pessoalmente lhe respeitem.

 

Artigo 515º

 

(Herdeiros dos devedores ou credores solidários)

 

1. O herdeiros do devedor solidário respondem colectivamente pela totalidade da dívida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2029º.

 

2. Os herdeiros do credor solidário só conjuntamente podem exonerar o devedor; efectuada a partilha, se o crédito tiver sido adjudicado a dois ou mais herdeiros, também só em conjunto estes podem exonerar o devedor.

 

Artigo 516º

 

(Participação nas dividas e nos créditos)

 

Nas relações entre si, presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o en- cargo da dívida ou obter o benefício do crédito.

 

Artigo 517º

 

(Litisconsórcio)

 

1. A solidariedade não impede que os devedores solidários demandem conjuntamente o credor ou sejam por ele conjuntamente demandados.

 

2. De igual direito gozam os credores solidários relativamente ao devedor e este em relação àqueles.

 

SUBSECÇÃO II

 

Solidariedade entre devedores

 

Artigo 518º

 

(Exclusão do benefício da divisão)

 

Ao devedor solidário demandado não é lícito opor o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por isso se libera da obrigação de efectuar a prestação por inteiro.

 

Artigo 519º

 

(Direitos do credor)

 

1. O credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um deles a totalidade ou parte da prestação, fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver razão atendível, como a insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação.

 

2. Se um dos devedores tiver qualquer meio de defesa pessoal contra o credor, não fica este inibido de reclamar dos outros a prestação integral, ainda que esse meio já lhe tenha sido oposto.

 

Artigo 520º

 

(Impossibilidade da prestação)

 

Se a prestação se tornar impossível por facto imputável a um dos devedores, todos eles são solidàriamente responsáveis pelo seu valor; mas só o devedor a quem o facto é imputável responde pela reparação dos danos que excedam esse valor, e, sendo vários, é solidária a sua responsabilidade.

 

Artigo 521º

 

(Prescrição)

 

1. Se, por efeito da suspensão ou interrupção da prescrição, ou de outra causa, a obrigação de um dos devedores se mantiver, apesar de prescritas as obrigações dos outros, e aquele for obrigado a cumprir, cabe-lhe o direito de regresso contra os seus condevedores.

 

2. O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.

 

Artigo 522º

 

(Caso julgado)

 

O caso julgado entre o credor e um dos devedores não é oponível aos restantes devedores, mas pode ser oposto por estes, desde que não se baseie em fundamento que respeite pessoalmente àquele devedor.

 

Artigo 523º

 

(Satisfação do direito do credor)

 

A satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores.

 

Artigo 524º

 

(Direito de regresso)

 

O devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que Ihe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.

 

Artigo 525º

 

(Meios de defesa oponíveis pelos condevedores)

 

1. Os condevedores podem opor ao que satisfez o direito do credor a falta de decurso do prazo que lhes tenha sido concedido para o cumprimento da obrigação, bem como qualquer outro meio de defesa, quer este seja comum, quer respeite pessoalmente ao demandado.

 

2. A faculdade concedida no número anterior tem lugar, ainda que o condevedor tenha deixado, sem culpa sua, de opor ao credor o meio comum de defesa, salvo se a falta de oposição for imputável ao devedor que pretende valer-se do mesmo meio.

 

Artigo 526º

 

(Insolvência dos devedores ou impossibilidade de cumprimento)

 

1. Se um dos devedores estiver insolvente ou não puder por outro motivo cumprir a prestação a que está adstrito, é a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, incluindo o credor de regresso e os devedores que pelo credor hajam sido exonerados da obrigação ou apenas do vínculo da solidariedade.

 

2. Ao credor de regresso não aproveita o benefício da repartição na medida em que só por negligência sua lhe não tenha sido possível cobrar a parte do seu condevedor na obrigação solidária.

 

Artigo 527º

 

(Renúncia à solidariedade)

 

A renúncia à solidariedade a favor de um ou alguns dos devedores não prejudica o direito do credor relativamente aos restantes, contra os quais conserva o direito à prestação por inteiro.

 

SUBSECÇÃO III

 

Solidariedade entre credores

 

Artigo 528º

 

(Escolha do credor)

 

1. É permitido ao devedor escolher o credor solidário a quem satisfaça a prestação, enquanto não tiver sido judicialmente citado para a respectiva acção por outro credor cujo crédito se ache vencido.

 

2. Se o devedor cumprir perante credor diferente daquele que judicialmente exigiu a prestação, não fica dispensado de realizar a favor deste a prestação integral; mas, quando a solidariedade entre os credores tiver sido estabelecida em favor do devedor, este pode, renunciando total ou parcialmente ao benefício, prestar a cada um dos credores a parte que lhe cabe no crédito comum ou satisfazer a algum dos outros a prestação com dedução da parte do demandante.

 

Artigo 529º

 

(Impossibilidade da prestação)

 

1. Se a prestação se tornar impossível por facto imputável ao devedor, subsiste a solidariedade relativamente ao crédito da indemnização.

 

2. Se a prestação se tornar impossível por facto imputável a um dos credores, fica este obrigado a indemnizar os outros.

 

Artigo 530º

 

(Prescrição)

 

1. Se o direito de um dos credores se mantiver devido a suspensão ou interrupção da prescrição ou a outra causa, apesar de haverem prescrito os direitos dos restantes credores, pode o devedor opor àquele credor a prescrição do crédito na parte relativa a estes últimos.

 

2. A renúncia à prescrição, feita pelo devedor em benefício de um dos credores, não produz efeito relativamente aos restantes.

 

Artigo 531º

 

(Caso julgado)

 

O caso julgado entre um dos eredores e o devedor não é oponível aos outros credores; mas pode ser oposto por estes ao devedor, sem prejulzo das excepções pessoais que o devedor tenha o direito de invocar em relação a cada um deles.

 

Artigo 532º

 

(Satisfação do direito de um dos credores)

 

A satisfação do direito de um dos credores, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a todos os credores, da obrigação do devedor.

 

Artigo 533º

 

(Obrigação do credor que foi pago)

 

O credor cujo direito foi satisfeito aiém da parte que lhe competia na relação interna entre os credores tem de satisfazer aos outros a parte que lhes cabe no crédito comum.

 

SECÇÃO III

 

Obrigações divisíveis e indivisíveis

 

Artigo 534º

 

(Obrigações divisíveis)

 

São iguais as partes que têm na obrigacão divisível os vários credores ou devedores, se outra proporção não resultar da lei ou do negócio jurídico; mas entre os herdeiros do devedor, depois da partilha, serão essas partes fixadas proporcionalmente às suas quotas hereditárias, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2029º.

 

Artigo 535º

 

(Obrigações indivisiveis com pluralidade de devedores)

 

1. Se a prestação for indivisível e vários os devedores, só de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimento da prestação, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei.

 

2. Quando ao primitivo devedor da prestacão indivisível sucedam vários herdeiros, também só de todos eles tem o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da prestação.

 

Artigo 536º

 

(Extinção relativamente a um dos devedores)

 

Se a obrigação indivisível se extinguir apenas em relação a algum ou alguns dos devedores, não fica o credor inibido de exigir a prestação dos restantes obrigados, contanto que lhes entregue o valor da parte que cabia ao devedor ou devedores exonerados.

 

Artigo 537º

 

(Impossibilidade da prestação)

 

Se a prestação indivisível se tornar impossível por facto imputável a algum ou alguns dos devedores, ficam os outros exonerados.

 

Artigo 538º

 

Pluralidade de credores)

 

1. Sendo vários os credores da prestação indivisível, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro; mas o devedor, enquanto não for judicialmente citado, só relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar.

 

2. O caso julgado favorável a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor não tiver, contra estes, meios especiais de defesa.

 

SECÇÃO IV

 

Obrigações genéricas

 

Artigo 539º

 

(Determinação do objecto)

 

Se o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário.

 

Artigo 540º

 

(Não perecimento do género)

 

Enquanto a prestação for possível com coisas do género estipulado, não fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir.

 

Artigo 541º

 

(Concentração da obrigação)

 

A obrigação concentra-se, antes do cumprimento, quando isso resultar de acordo das partes, quando o género se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797º.

 

Artigo 542º

 

(Concentração por facto do credor ou de terceiro)

 

1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha só é eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e é irrevogável.

 

2. Se couber a escolha ao credor e este a não fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixado pelo devedor, é a este que a escolha passa a competir.

 

SECÇÃO V

 

Obrigações alternativas

 

Artigo 543º

 

(Noção)

 

1. E alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada.

 

2. Na falta de determinação em contrário, a escolha pertence ao devedor.

 

Artigo 544º

 

(Indivisibilidade das prestações)

 

O devedor não pode escolher parte de uma prestação e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceiro é lícito fazê-lo quando a escolha lhes pertencer.

 

Artigo 545º

 

(Impossibilidade não imputável às partes)

 

Se uma ou algumas das prestações se tornarem impossiveis por causa não imputável às partes, a obrigação considera-se limitada às prestações que forem possíveis.

 

Artigo 546º

 

(Impossibilidade imputável ao devedor)

 

Se a impossibilidade de alguma das prestações for imputável ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das prestações possiveis; se a escolha pertencer ao credor, este poderá exigir uma das prestações possíveis, ou pedir a indemnização pelos danos provenientes de não ter sido efectuada a prestação que se tornou impossível, ou resolver o contrato nos termos gerais.

 

Artigo 547º

 

(Impossibilidade imputável ao credor)

 

Se a impossibilidade de alguma das prestações for imputável ao credor e a escolha nie pertencer, considera-se cumprida a obrigação; se a escolha pertencer ao devedor, também a obrigação se tem por cumprida, a menos que este prefira efectuar outra prestação e ser indemnizado dos danos que houver sofrido.

 

Artigo 548º

 

(Falta de escolha pelo devedor)

 

O credor, na execução, pode exigir que o devedor, dentro do prazo que nie for fixado pelo tribunal, declare por qual das prestações quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha.

 

Artigo 549º

 

(Escolha pelo credor ou por terceiro)

 

À escolha que o credor ou terceiro deva efectuar é aplicável o disposto no artigo 542º.

 

SECÇÃO VI

 

Obrigações pecuniárias

 

SUBSECÇÃO I

 

Obrigações de quantidade

 

Artigo 550º

 

(Princípio nominalista)

 

O cumprimento das obrigações pecuniárias faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário.

 

Artigo 551º

 

(Actualização das obrigações pecuniárias)

 

Quando a lei permitir a actualisação das prestações pecuniárias, por virtude das flutuações do valor da moeda, atender-se-á, na falta de outro critério legal, aos índices dos preços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a relação existente na data em que a obrigação se constituiu.

 

SUBSECÇÃO II

 

Obrigações de moeda especifica

 

Artigo 552º

 

(Validade das obrigações de moeda especifica)

 

O curso legal ou forçado da nota de banco não prejudica a validade do acto pelo qual alguém se comprometa a pagar em moeda metálica ou em valor dessa moeda.

 

Artigo 553º

 

(Obrigações de moeda especifica sem quantitativo expresso em moeda corrente)

 

Quando for estipulado o pagamento em certa espécie monetária, o pagamento deve ser feito na espécie estipulada, existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor apös a data em que a obrigação foi constitutída.

 

Artigo 554º

 

(Obrigações de moeda especifica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente)

 

Quando o quantitativo da obrigação é expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimento será efectuado em certa espécie monetária ou em moedas de ccrto metal, presume-se que as partes querem vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal escolhido tinham à data da estipulação.

 

Artigo 555º

 

(Falta da moeda estipulada)

 

1. Quando se tiver estipulado o cumprimento em determinada espécic monetária, em certo metal ou em moedas de certo metal, e se não encontrem as espécies ou as moedas estipuladas em quantidade bastante, pode o pagamento ser feito, quanto à parte da dívida que nao for possível cumprir nos termos acordados, em moeda corrente que perfaça o valor dela, segundo a cotação que a moeda escolhida ou as moedas do metal indicado tiverem na bolsa no dia do cumprimento.

 

2. Se as moedas estipuladas ou as moedas do metal indicado não tiverem cotação na bolsa, atender-se-à ao valor corrente ou, na falta deste, ao valor corrente do metal; a esse mcsmo valor se atenderá, quando a moeda, devido à sua raridade, tenha atingido uma cotação ou preço corrente anormal, com que as partes nao hajam contado no momento em que a obrigação se constituiu.

 

Artigo 556º

 

(Moeda especifica sem curso legal)

 

1. Sempre que a espécie monetária estipulada ou as moedas do metal estipulado não tenham já curso legal na data do cumprimento, deve a prestação ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, de harmonia com a norma de redução que a lei tiver estabelecido ou, na falta de determinação legal, segundo a relação de valores correntes na data em que a nova moeda for introduzida.

 

2. Quando o quantitativo da obrigação tiver sido expresso em moeda corrente, estipulando-se o pagamento em espécies monetárias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de curso legal na data do cumprimento, observar-se-á a doutrina do número anterior, uma vez determinada a quantidade dessas moedas que constituia o montante da prestação em divida.

 

Artigo 557º

 

(Cumprimento em moeda de dois ou mais metais ou de um entre vários metals)

 

1. No caso de se ter convencionado o cumprimento em moedas de um entre dois ou mais metais, a determinação da pessoa a quem a escolha pertence é feita de acordo com as regras das obrigações alternativas.

 

2. Quando se estipular o cumprimento da obrigação em moedas de dois ou mais metais, sem se fixar a proporção de umas e outras, cumprirá o devedor entregando em partes iguais moedas dos metais especificados.

 

SUBSECÇÃO III

 

Obrigações em moedas estrangeiras

 

Artigo 558º

 

(Termos do cumprimento)

 

1. A estipulação do cumprimento em moeda estrangeira não impede o devedor de pagar em moeda nacional, scgundo o cãmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados.

 

2. Se, porém, o credor estiver em mora, pode o devedor cumprir de acordo com o câmbio da data em que a mora se deu.

 

SECÇÃO VII

 

Obrigações de juros

 

Artigo 559º

 

(Taxa de juros)

 

1. Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e finanças.

 

2. A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos termos do número anterior deve ser feita por escrito, sob pena de serem apenas devidos na medida dos juros legais.

 

Artigo 560º

 

(Anatocismo)

 

1. Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

 

2. Sö podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano.

 

3. Não são aplicáveis as restrições dos números anteriores, se forem contrárias a regras ou usos particulares do comércio.

 

Artigo 561º

 

(Autonomia do crédito de juros)

 

Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser ccdido ou extinguir-se sem o outro.

 

SECÇÃO VIII

 

Obrigações de indemnização

 

Artigo 562º

 

(Princípio geral)

 

Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

 

Artigo 563º

 

(Nexo de causalidade)

 

A obrigação de indemnização sö existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

 

Artigo 564º

 

(Cálculo da indemnização)

 

1. O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.

 

2. Na fíxação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fíxação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.

 

Artigo 565º

 

(Indemnização provisória)

 

Devendo a indemnização ser fixada em execução de sentença, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemnização, dentro do quantitativo que considere já provado.

 

Artigo 566º

 

(Indemnização em dinheiro)

 

1. A indemnização é fíxada em dinhciro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repar integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

 

2. Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo o tribunal, a que teria nessa data se não existissem danos.

 

3. Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentros dos limites que tiver por provados.

 

Artigo 567º

 

(Indemnização em renda)

 

1. Atendendo à natureza continuada dos danos, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar à indemnização, no todo ou em parte, a forma de renda vitalícia ou temporária, determinando as providências necessárias para garantir o seu pagamento.

 

2. Quando sofram alteração sensível as circunstãncias em que assentou, quer o estabelecimento da renda, quer o seu montante ou duração, quer a dispensa ou imposição de garantias, a qualquer das partes é permitido exigir a correspondente modificação da sentença ou acordo.

 

Artigo 568º

 

(Cessão dos direitos do lesado)

 

Quando a indemnização resulte da perda de qualquer coisa ou direito, o responsável pode exigir, no acto do pagamento ou em momento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros.

 

Artigo 569º

 

(Indicação do montante dos danos)

 

Quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos.

 

Artigo 570º

 

(Culpa do lesado)

 

1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo exclutída.

 

2. Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar.

 

Artigo 571º

 

(Culpa dos representantes legais e auxiliares)

 

Ao facto culposo do lesado é equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado.

 

Artigo 572º

 

(Prova da culpa do lesado)

 

Àquele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verificação; mas o tribunal conhecerá dela, ainda que não seja alegada.

 

SECÇÃO IX

 

Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos

 

Artigo 573º

 

(Obrigação de informação)

 

A obrigação de informação existe, sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias.

 

Artigo 574º

 

(Apresentação de coisas)

 

1. Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, móvel ou imövel, é licito exigir do possuidor ou detentor a apresentação da coisa, desde que o exame seja necessário para apurar a existência ou o conteúdo do direito e o demandado não tenha motivos para fundadamente se opor à diligência.

 

2. Quando aquele de quem se exige a apresentação da coisa a detiver em nome de outrem, deve avisar a pessoa em cujo nome a detém, logo que seja exigida a apresentação, a fim de ela, se quiser, usar os meios de defesa que no caso couberem.

 

Artigo 575º

 

(Apresentação de documentos)

 

As diligências do artigo anterior são, com as necessárias adaptações, extensivas aos documentos, desde que o requerente tenha um interesse jurídico atendível no exame deles.

 

Artigo 576º

 

(Reprodução das coisas e dos documentos

 

Feita a apresentação, o requerente tem a faculdade de tirar cópias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodução da coisa ou documento, desde que a reprodução se mostre necessária e se lhe não oponha motivo grave alegado pelo requerido.

 

CAPÍTULO IV

 

Transmissão de créditos e de dívidas

 

SECÇÃO I

 

Cessão de créditos

 

Artigo 577º

 

(Admissibilidade da cessão)

 

1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela pröpria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.

 

2. A convenção pela qual se proíba ou restrinja a possibilidade da cessão não é oponível ao cessionário, salvo se este a conhecia no momento da cessão.

 

Artigo 578º

 

(Regime aplicável)

 

1. Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negöcio que lhe serve de base.

 

2. A cessão de créditos hipotecários, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recala sobre bens imöveis, deve necessariamente constar de escritura pública.

 

Artigo 579º

 

(Proibição da cessão de direitos litigiosos)

 

1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, directamente ou por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se o processo decorrer na área em que exercem habitualmente a sua actividade ou profissão; é igualmente nula a cessão desses créditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justiça que tenham intervenção no respectivo processo.

 

2. Entende-se que a cessão é efectuada por interposta pessoa, quando é feita ao cönjuge do inibido ou a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, ou quando é feita a terceiro, de acordo com o iníbido, para o cessionário transmitir a este a coisa ou direito cedido.

 

3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, alnda que arbitral, por qualquer interessado.

 

Artigo 580º

 

(Sanções)

 

1. A cessão feita com quebra do disposto no artigo anterior, além de nula, sujeita o cessionário à obrigação de reparar os danos causados, nos termos gerais.

 

2. A nulidade da cessão não pode ser invocada pelo cessionário.

 

Artigo 581º

 

(Excepções)

 

A proibição da cessão dos créditos ou direitos litigiosos não tem lugar nos casos seguintes:

a    Quando a cessão for feita ao titular de um direito de preferência ou de remição relativo ao direito cedido;

b   Quando a cessão se realizar para defesa de bens possuídos pelo cessionário;

c    Quando a cessão se fizer ao credor em cumprimento do que lhe é devido.

 

Artigo 582º

 

(Transmissão de gaaantias e outros acessórios)

 

1. Na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessörios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente.

 

2. A coisa empenhada que estiver na posse do cedente será entregue ao cessionário, mas não a que estiver na posse de terceiro.

 

Artigo 583º

 

(Efeitos em relação ao devedor)

 

1. A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.

 

2. Se, porêm, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum negócio jurídico relativo ao crédito, nem o pagamento nem o negöcio é oponível ao cessionário, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cessão.

 

Artigo 584º

 

(Cessão a várias pessoas)

 

Se o mesmo crédito for cedido a várias pessoas, prevalece a cessão que primeiro for notificada ao devedor ou que por este tiver sido aceita.

 

Artigo 585º

 

(Meios de defesa oponíveis pelo devedor)

 

O devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os iguorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.

 

Artigo 586º

 

(Documentos e outros meios probatórios)

 

O cedente é obrigado a entregar ao cessionário os documentos e outros meios probatórios do crédito, que estejam na sua posse e em cuja conservação não tenha interesse legítimo.

 

Artigo 587º

 

(Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor)

 

1. O cedente garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.

 

2. O cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.

 

Artigo 588º

 

(Aplicação das regras da cessão a outras figuras)

 

As regras da cessão de créditos são extensivas, na parte aplicável, à cessão de quaisquer outros direitos não exceptuados por lei, bem como à transferência legal ou judicial de créditos.

 

SECÇÃO II

 

Sub-rogação

 

Artigo 589º

 

(Sub-rogação pelo credor)

 

O credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigaçao.

 

Artigo 590º

 

(Sub-rogação pelo devedor)

 

1. O terceiro que cumpre a obrigação pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor até ao momento do cumprimento, sem necessidade do consentimento do credor.

 

2. A vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifestada.

 

Artigo 591º

 

(Sub-rogação em consequência de emprestiino feito ao devedor)

 

1. O devedor que cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor.

 

2. A sub-rogação não necessita do consentimento do credor, mas só se verifica quando haja declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor.

 

Artigo 592º

 

(Sub-rogação legal)

 

1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposições da lei, o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfáção do crédito.

 

2. Ao cumprimento é equiparada a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação ou outra causa de satisfação do crédito compatível com a sub-rogação.

 

Artigo 593º

 

(Efeitos da sub-rogação)

 

1. O sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.

 

2. No caso de satisfação parcial, a sub-rogação não prejudica os direitos do credor ou do seu cessionário, quando outra coisa não for estipulada.

 

3. Havendo vários sub-rogados, ainda que em momentos sucessivos, por satisfações parciais do crédito, nenhum deles tem preferência sobre os demais.

 

Artigo 594º

 

(Disposições aplicáveis)

 

É aplicável à sub-rogação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 582º a 584º.

 

SECÇÃO III

 

Transmissão singular de dividas

 

Artigo 595º

 

(Assunção de divida)

 

1. A transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se:

a    Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor;

b   Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.

 

 2. Em qualquer dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado.

 

Artigo 596º

 

(Ratificação do credor)

 

1. Enquanto não for ratificado pelo credor, podem as partes distratar o contrato a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo anterior.

 

2. Qualquer das partes tem o direito de fixar ao credor um prazo para a ratificação, findo o qual esta se considera recusada.

 

Artigo 597º

 

(Invalidade da transmissão)

 

Se o contrato de transmissão da dívida for declarado nulo ou anulado e o credor tiver exonerado o anterior obrigado, renasce a obrigação deste, mas consideram-se extintas as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vício na altura em que teve notícia da transmissão.

 

Artigo 598º

 

(Meios de defesa)

 

Na falta de convenção em contrário, o novo devedor não tem o direito de opor ao credor os meios de defesa baseados nas relações entre ele e o antigo devedor, mas pode opor-lhe os meios de defesa derivados das relações entre o antigo devedor e o credor, desde que o seu fundamento seja anterior à assunção da divida e se não trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor.

 

Artigo 599º

 

(Transmissão de garantias e acessórios)

 

1. Com a dívida transmitem-se para o novo devedor, salvo convenção em contrário, as obrigações acessörias do antigo devedor que não sejam inseparáveis da pessoa deste.

 

2. Mantêm-se nos mesmos termos as garantias do crédito, com excepção das que tiverem sido constituídas por terceiro ou pelo antigo devedor, que não haja consentido na transmissão da dívida.

 

Artigo 600º

 

(Insolvência do novo devedor)

 

O credor que tiver exonerado o antigo devedor fica impedido de exercer contra ele o seu direito de crédito ou qualquer direito de garantia, se o novo devedor se mostrar insolvente, a não ser que expressamente haja ressalvado a responsabilidade do primitivo obrigado.

 

CAPÍTULO V

 

Garantia geral das obrigações

 

SECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 601º

 

(Princípio geral)

 

Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios.

 

Artigo 602º

 

(Limitação da responsabilidade por convenção das partes)

 

Salvo quando se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes, é possível, por convenção entre elas, limitar a responsabilidade do devedor a alguns dos seus bens, no caso de a obrigação não ser voluntariamente cumprida.

 

Artigo 603º

 

(Limitação por determinação de terceiro)

 

1. Os bens deixados ou doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por dividas do beneficiário respondem pelas obrigações posteriores à liberalidade, e também pelas anteriores se for registada a penhora antes do registo daquela cláusula.

 

2. Se a liberalidade tiver por objecto bens não sujeitos a registo, a cláusula só é oponível aos credores cujo direito seja anterior à liberalidade.

 

Artigo 604º

 

(Concurso de credores)

 

1. Não existindo causas legítimas de preferência, os credores têm o direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos bens do devedor, quando ele não chegue para integral satisfação dos débitos.

 

2. São causas legítimas de preferência, além de outras adinitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção.

 

SECÇÃO II

 

Conservação da garantia patrimonial

 

SUBSECÇÃO I

 

Declaração de nulidade

 

Artigo 605º

 

(Legitimidade dos credores)

 

1. Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração da nulidade, não sendo necessário que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor.

 

2. A nulidade aproveita não só ao credor que a tenha invocado, como a todos os demais.

 

SUBSECÇÃO II

 

Sub-rogação do credor ao devedor

 

Artigo 606º

 

(Direitos sujeitos à sub-rogação)

 

1. Sempre que o devedor o não faça, tem o credor a facuidade de exercer, contra terceiro, os direitos de conteúdo patrimonial que competem àquele, excepto se, por sua própria natureza ou disposição da lei, só puderem ser exercidos pelo respectivo titular.

 

2. A sub-rogação, porém, só é permitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor.

 

Artigo 607º

 

(Credores sob condição suspensiva ou a prazo)

 

O credor sob condição suspensiva e o credor a prazo apenas são admitidos a exercer a sub-rogação quando mostrem ter interesse em não aguardar a verificação da condição ou o vencimento do crédito.

 

Artigo 608º

 

(Citação do devedor)

 

Sendo exercida judicialmente a sub-rogação, é necessária a citação do devedor.

 

Artigo 609º

 

(Efeitos da sub-rogação)

 

A sub-rogação exercida por um dos credores aproveita a todos os demais.

 

SUBSECÇÃO III

 

Impugnação pauliana

 

Artigo 610º

 

(Requisitos gerais)

 

Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes:

a    Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

b   Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.

 

Artigo 611º

 

(Prova)

 

Incumbe ao credor a prova do montante das dividas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.

 

Artigo 612º

 

(Requisito da má fé)

 

1. O acto oneroso só está sujeito à impuguação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé; se o acto for gratuito, a impuguação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.

 

2. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.

 

Artigo 613º

 

(Posteriores ou constituição posterior de direitos)

 

1. Para que a impugnação proceda contra as transmissões posteriores, é necessário:

a    Que, relativamente à primeira transmissão, se verifiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos anteriores;

b   Que haja má fé tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmissão ser a título oneroso.

 

 2. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em beneficio de terceiro.

 

Artigo 614º

 

(Créditos não vencidos ou sob condição suspensiva)

 

1. Não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível. 2. O credor sob condição suspensiva pode, durante a pendência da condição, verificados os requisitos da impugnabilidade, exigir a prestação de caução.

 

Artigo 615º

 

(Actos impugnáveis)

 

1. Não obsta à impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor.

 

2. O cumprimento de obrigação vencida não está sujeito a impugnação; mas é impugnável o cumprimento tanto da obrigação ainda não exigível como da obrigação natural.

 

Artigo 616º

 

(Efeitos em relação ao credor)

 

1. Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.

 

2. O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.

 

3. O adquirente de boa fé responde só na medida do seu enriquecimento.

 

4. Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.

 

Artigo 617º

 

(Relações entre devedor e terceiro)

 

1. Julgada procedente a impugnação, se o acto impugnado for de natureza gratuita, o devedor só e responsável perante o adquirente nos termos do dispostem matéria de doações; sendo o acto oneroso, o adquirente tem somente o direito de exigir do devedor aquilo com que este se enriqueceu.

 

2. Os direitos que terceiro adquira contra o devedor não prejudicam a satisfação dos direitos do credor sobre os bens que são objecto da restituição.

 

Artigo 618º

 

(Cadacidade)

 

O direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do acto impugnável.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Arresto

 

Artigo 619º

 

(Requisitos)

 

1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.

 

2. O credor tem o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmissão.

 

Artigo 620º

 

(Caução)

 

O requerente do arresto é obrigado a prestar caução, se esta lhe for exigida pelo tribunal.

 

Artigo 621º

 

(Responsabilidade do credor)

 

Se o arresto for julgado injustificado ou caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao arrestado, quando não tenha agido com a prudência normal.

 

Artigo 622º

 

(Efeitos)

 

1. Os actos de disposição dos bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora.

 

2. Ao arresto são extensivos, na parte aplicável, os demais efeitos da penhora.

 

CAPÍTULO VI

 

Garantias especiais das obrigações

 

SECÇÃO I

 

Prestação de caução

 

Artigo 623º

 

(Caução imposta ou autorizada por lei)

 

1. Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, titulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.

 

2. Se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão.

 

3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo dos interessados.

 

Artigo 624º

 

(Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal)

 

1. Se alguém for obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar caução, ou esta for imposta pelo tribunal, é permitido prestá-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.

 

2. É aplicável, nestes casos, o disposto no nº 3 do artigo anterior.

 

Artigo 625º

 

(Falta de prestação de caução)

 

1. Se a pessoa obrigada à caução a não prestar, o credor tem o direito de requerer o registo de hipoteca sobre os bens do devedor, ou outra cautela idónea, salvo se for diferente a solução especialmente fixada na lei.

 

2. A garantia limita-se aos bens suficientes para assegurar o direito do credor.

 

Artigo 626º

 

(Insuficiência ou impropriedade da caução)

 

Quando a caução prestada se torne insuficiente ou impröpria, por causa não imputável ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja reforçada ou que seja prestada outra forma de caução.

 

SECÇÃO II

 

Fiança

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 627º

 

(Noção. Acessoriedade)

 

1. O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.

 

2. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor.

 

Artigo 628º

 

(Requisitos)

 

1. A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.

 

2. A fiança pode ser prestada sem conhecimento do devedor ou contra a vontade dele, e à sua prestação não obsta o facto de a obrigação ser futura ou condicional.

 

Artigo 629º

 

(Mandato do crédito)

 

1. Aquele que encarrega outrem de dar crédito a terceiro, em nome e por conta do encarregado, responde como fiador, se o encargo for aceito.

 

2. O autor do encargo tem a faculdade de revogar o mandato enquanto o crédito não for concedido, assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos que haja causado.

 

3. E lícito ao encarregado recusar o cumprimento do encargo, sempre que a situação patrimonial dos outros contraentes ponha em risco o seu futuro direito.

 

Artigo 630º

 

(Subfiança)

 

Subfiador é aquele que afiança o fiador perante o credor.

 

Artigo 631º

 

(Âmbito da fiança)

 

1. A fiança não pode exceder a dívida principal nem ser contraida em condições mais onerosas, mas pode ser contraida por quantidade menor ou em menos onerosas condições.

 

2. Se exceder a dívida principal ou for contraída em condições mais onerosas, a fiança não é nula, mas apenas redutível aos precisos termos da dívida afiançada.

 

Artigo 632º

 

(Invalidade da obrigação principal)

 

1. A fiança não é válida se o não for a obrigação principal.

 

2. Sendo, porém, anulada a obrigação principal, por incapacidade ou por falta ou vício da vontade do devedor, nem por isso a fiança deixa de ser válida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fiança foi prestada.

 

Artigo 633º

 

(Idoneidade do fiador. Reforço da fiança)

 

1. Se algum devedor estiver obrigado a dar fiador, não é o credor forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação.

 

2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de modo que haja risco de insolvência, tem o credor a faculdade de exigir o reforço da fiança.

 

3. Se o devedor não reforçar a fiança ou não oferecer outra garantia idónea dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, tem o credor o direito de exigir o imediato cumprimento da obrigação.

 

SUBSECÇÃO II

 

Relações entre o credor o o fiador

 

Artigo 634º

 

(Obrigação do fiador)

 

A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.

 

Artigo 635º

 

(Caso julgado)

 

1. O caso julgado entre credor e devedor não é oponível ao fiador, mas a este é lícito invocá-lo em seu benefício, salvo se respeitar a circunstâncias pessoais do devedor que não excluam a responsabilidade do fiador.

 

2. O caso julgado entre credor e fiador aproveita ao devedor, desde que respeite à obrigação principal, mas não o prejudíca o caso julgado desfavorável.

 

Artigo 636º

 

(Prescrição: interrupção, suspensao e renúncia)

 

1. A interrupção da prescrição relativamente ao devedor não produz efeito contra o fiador, nem a interrupção relativa a este tem eficácia contra aquele; mas, se o credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considerase a prescrição interrompida contra este na data da comunicação.

 

2. A suspensão da prescrição relativamente ao devedor não produz efeito em relação ao fiador, nem a suspensão relativa a este se repercute naquele.

 

3. A renúncia à prescrição por parte de um dos obrigados também não produz efeito relativamente ao outro.

 

Artigo 637º

 

(Meios de defesa do fiador)

 

1. Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador.

 

2. A renúncia do devedor a qualquer meio de defesa não produz efeito em relação ao fiador.

 

Artigo 638º

 

(Benefício da excussão)

 

1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito.

 

2. É lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor.

 

Artigo 639º

 

(Benefício da excussão, havendo garantias reais)

 

1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real constituída por terceiro, contemporânea da fiança ou anterior a ela, tem o fiador o díreito de exigir a execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real.

 

2. Quando as coisas oneradas garantam outros créditos do mesmo credor, o disposto no número anterior só é aplicável se o valor delas for suficiente para satisfazer a todos.

 

3. O autor da garantia real, depois de executado, não fica sub-rogado nos direitos do credor contra o fiador.

 

Artigo 640º

 

(Exclusão dos benefícios anteriores)

 

O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores:

a    Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador;

b   Se o devedor ou o dono dos bens onerados com a garantia não puder, em virtude de facto posterior à constituição da fiança, ser demandado ou executado no território nacional.

 

Artigo 641º

 

(Chamamento do devedor à demanda)

 

1. O credor, ainda que o fiador goze do benefício da excussão, pode demandá-lo sö ou juntamente com o devedor; se for demandado sö, ainda que não goze do benefício da excussão, o fiador tem a faculdade de chamar o devedor à demanda, para com ele se defender ou ser conjuntamente condenado.

 

2. Salvo declaração expressa em contrário no processo, a falta de chamamento do devedor à demanda importa renúncia ao benefício da excussão.

 

Artigo 642º

 

(Outros meios de defesa do fiador)

 

1. Ao fiador é lícito recusar o cumprirnento enquanto o direito do credor puder ser satisfeito por compensaçao com um crédito do devedor ou este tiver a possibilidade de se valer da compensação com uma dívida do credor.

 

2. Enquanto o devedor tiver o direito de impugnar o negócio donde provém a sua obrigação, pode igualmente o fiador recusar o cumprimento.

 

Artigo 643º

 

(Subfiador)

 

O subfiador goza do benefício da excussão, tanto em relação ao fiador como em relação ao devedor.

 

SUBSECÇÃO III

 

Relações entre o devedor e o fiador

 

Artigo 644º

 

(Sub-rogação)

 

O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.

 

Artigo 645º

 

(Aviso do cumprimento ao devedor)

 

1. O fiador que cumprir a obrigação deve avisar do cumprimento o devedor, sob pena de perder o seu direito contra este no caso de o devedor, por erro, efectuar de novo a prestação.

 

2. O fiador que, nos termos do número anterior, perder o seu direito contra o devedor pode repetir do credor a prestação feita, como se fosse indevida.

 

Artigo 646º

 

(Aviso do cumprimento ao fiador)

 

O devedor que cumprir a obrigação deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo prejuízo que causar se culposamente o não fizer.

 

Artigo 647º

 

(Meios de defesa)

 

O devedor que consentir no cumprimento pelo fiador ou que, avisado por este, lhe não der conhecimento, injustificadamente, dos meios de defesa que poderia opor ao credor fica impedido de opor esses meios contra o fiador.

 

Artigo 648º

 

(Direito à liberação ou à prestação de caução)

 

É permitido ao fiador exigir a sua liberação, ou a prestação de caução para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos casos seguintes:

a     Se o credor obtiver contra o fiador sentença exequível;

b   Se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente;

c    Se, após a assunção da fiança, o devedor se houver colocado na situação prevista na alínea 6) do artigo 640º;

d   Se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento e já tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto;

e    Se houverem decorrido cinco anos, não tendo a obrigação principal um termo, ou se, tendo-o, houver prorrogação legal imposta a qualquer das partes.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Pluralidade de fiadores

 

Artigo 649º

 

(Responsabilidade para com o credor)

 

1. Se várias pessoas tiverem, isoladamente, afiançado o devedor pela mesma dívida, responde cada uma delas pela satisfação integral do crédito, excepto se foi convencionado o benefício da divisão; são aplicáveis, naquele caso, com as ressalvas necessárias, as regras das obrigações solidárias.

 

2. Se os fiadores se houverem obrigado conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, é lícito a qualquer deles invocar o benefício da divisão, respondendo, porém, cada um deles, proporcionalmente, pela quota do confiador que se encontre insolvente.

 

3. É equiparado ao fiador insolvente aquele que não puder ser demandado, nos termos da alínea 6) do artigo 640º.

 

Artigo 650º

 

(Relações entre fiadores e subfíadores)

 

1. Havendo vários fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da prestação, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros fiadores.

 

2. Se o fiador, judicialmente demandado, cumprir integralmente a obrigação ou uma parte superior à sua quota, apesar de lhe ser lícito invocar o beneficio da divisão, tem o direito de reclamar dos outros as quotas deles, no que haja pago a mais, ainda que o devedor não esteja insolvente.

 

3. Se o fiador, podendo embora invocar e benefício da divisão, cumprir voluntariamente a obrigação nas condições previstas no número anterior, o seu regresso contra os outros fiadores só é admitido depois de excutidos todos os bens do devedor.

 

4. Se algum dos fiadores tiver um subfiador, este não responde, perante os outros fiadores, pela quota do seu afiançado que se mostre insolvente, salvo se o contrário resultar do acto da subfiança.

 

SUBSECÇÃO V

 

Extinção da fiança

 

Artigo 651º

 

(Extinção da obrigação principal)

 

A extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança. Artigo 652º

 

(Vencimento da obrigação principal)

 

1. Se a obrigação principal for a prazo, o fiador que gozar do beneficio da excussão pode exigir, vencida a obrigação, que o credor proceda contra o devedor dentro de dois meses, a contar do vencimento, sob pena de a fiança caducar; este prazo não termina sem decorrer um mês sobre a notificação feita ao credor.

 

2. Sob igual cominação pode o fiador que goze do beneficio da excussão exigir a interpelação do devedor, quando dela depender o vencimento da obrigação e houver decorrido mais de um ano sobre a assunção da fiança.

 

Artigo 653º

 

(Liberação por impossibilidade de sub-rogação)

 

Os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, per facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.

 

Artigo 654º

 

(Obrigação futura)

 

Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo não resulte da convenção.

 

Artigo 655º

 

(Fiança do locatário)

 

1. A fiança pelas obrigações do locatório abrange apenas, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato.

 

2. Obrigando-se o fiador relativamente aos periodos de renovação, sem se limitar o número destes, a fiança extingue-se, na falta de nova convenção, logo que haja alteração da renda ou decorra o prazo de cinco anos sobre o inicio da primeira prorrogação.

 

SECÇÃO III

 

Consignação de rendimentos

 

Artigo 656º

 

(Noção)

 

1. O cumprimento da obrigação, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consignação dos rendimentos de certos bens imóveis, ou de certos bens móveis sujeitos a registo.

 

2. A consignação de rendimentos pode garantir o cumprimento da obrigação e o pagamento dos juros, ou apenas o cumprimento da obrigação, ou só o pagamento dos juros.

 

Artigo 657º

 

(Legitimidade. Consignação constituida por terceiro)

 

1. Só tem legitimidade para constituir a consignação quem puder dispor dos rendimentos consignados.

 

2. É aplicável à consignação constituída por terceiro o disposto no artigo 717º.

 

Artigo 658º

 

(Espécies)

 

1. A consignação é voluntária ou judicial.

 

2. É voluntária a consignação constituída pelo devedor ou por terceiro, quer mediante negöcio entre vivos, quer por meio de testamento, e judicial a que resulta de decisão do tribunal.

 

Artigo 659º

 

(Prazo)

 

1. A consignação de rendimentos pode fazer-se por determinado número de anos ou até ao pagamento da dívida da garantida.

 

 2. Quando incida sobre os rendimentos de bens imóveis, a consignação nunca excedera o prazo de quinze anos.

 

Artigo 660º

 

(Forma. Registo)

 

1. O acto constitutivo da consignação voluntária deve constar de escritura pública ou testamento, se respeitar a coisas imóveis, e de escrito particular, quando recaia sobre móveis.

 

2. A consignação está sujeita a registo, salvo se tiver por objecto os rendimentos de títulos de crédito nominativos, devendo neste caso ser mencionada nos titulos e averbada, nos termos da respectiva legislação.

 

Artigo 661º

 

(Modalidades)

 

1. Na consignação é possível estipular:

a    Que continuem em poder do concedente os bens cujos rendimentos são consignados;

b   Que os bens passem para o poder do credor, o qual fica, na parte aplicável, equiparado ao locatário, sem prejuízo da faculdade de por seu turno os locar;

c    Que os bens passem para o poder de terceiro, por título de locação ou por outro, ficando o credor com o direito de receber os respectivos frutos.

 2. Os frutos da coisa são imputados primeiro nos juros, e só depois no capital, se a consignação garantir tanto o capital como os juros.

 

Artigo 662º

 

(Prestação de contas)

 

1. Continuando os bens no poder do concedente, tem o credor o direito de exigir dele a prestação anual de contas, se não houver de receber em cada período uma importância fixa.

 

2. De igual direito goza o concedente, em relação ao credor, nos demais casos previstos no nº 1 do artigo anterior.

 

Artigo 663º

 

(Obrigações do credor. Renúncia à garantia)

 

1. Se os bens cujos rendimentos são consignados passarem para o poder do credor, deve este administrá-los como um proprietário diligente e pagar as contribuições e demais encargos das coisas.

 

2. O credor só pode liberar-se das obrigações referidas no núinero anterior renunciando à garantia.

 

3. À renúncia é aplicável o disposto no artigo 731º.

 

Artigo 664º

 

(Extinção)

 

A consignação extingue-se pelo decurso do prazo estipulado, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excepção da indicada na alínea b) do artigo 730º.

 

Artigo 665º

 

(Remissão)

 

São aplicáveis à consignação, com as necessárias adaptações, os artigos 692º, 694º a 696º, 701º e 702º.

 

SECÇÃO IV

 

Penhor

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 666º

 

(Noção)

 

1. O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro.

 

2. É havido como penhor o depósito a que se refere o nº 1 do artigo 623º.

 

3. A obrigação garantida pelo penhor pode ser futura ou condicional.

 

Artigo 667º

 

(Legitimidade pan empenhar. Penhor constituído por terceiro)

 

1. Só tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar.

 

2. É aplicável ao penhor constituido por terceiro o disposto no artigo 717º.

 

Artigo 668º

 

(Regimes especiais)

 

As disposições desta secção não prejudicam os regimes especiais estabelecidos por lei para certas modalidades de penhor.

 

SUBSECÇÃO II

 

Penhor de coisas

 

Artigo 669º

 

(Constituição do penhor)

 

1. O penhor só produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro.

 

2. A entrega pode consistir na simples atribuição da composse ao credor, se essa atribuição privar o autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da coisa.

 

Artigo 670º

 

(Direitos do credor pignoratício)

 

Mediante o penhor, o credor pignoratício adquire o direito:

a    De usar, em relação à coisa empenhada, das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono;

b   De ser indemnizado das benfeitorias necessárias e úteis e de levantar estas últimas, nos termos do artigo 1273º;

c    De exigir a substituição ou o reforço do penhor ou o cumprimento imediato da obrigação, se a coisa empenhada perecer ou se tornar insuficiente para segurança da dívida, nos termos fixados para a garantia hipotecária.

Artigo 671º

 

(Deveres do credor pignoratício)

 

O credor pignoratício é obrigado:

a    A guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação;

b   A não usar deia sem consentimento do autor do penhor, excepto se o uso for indispensável à conservação da coisa;

c    A restituir a coisa, extinta a obrigação a que serve de garantia.

 

Artigo 672º

 

(Frutos da coisa empenhada)

 

1. Os frutos da coisa empenhada serão encontrados nas despesas feitas com ela e nos juros vencidos, devendo o excesso, na falta de convenção em contrário, ser abatido no capital que for devido.

 

2. Havendo lugar à restituição de frutos, não se consideram estes, salvo convenção em contrário, abrangidos pelo penhor.

 

Artigo 673º

 

(Uso da coisa empenhada)

 

Se o credor usar da coisa empenhada contra o disposto no ahnea b) do artigo 671º, ou proceder de forma que a coisa corra o risco de perder-se ou deteriorar-se, tem o autor do penhor o direito de exigir que ele preste caução idónea ou que a coisa seja depositada em poder de terceiro.

 

Artigo 674º

 

(Venda antecipada)

 

1. Sempre que haja receio fúndado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, tem o credor, bem como o autor do penhor, a faculdade de proceder à venda antecipada da coisa, mediante prévia autorização judicial.

 

2. Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em relação à coisa vendida, podendo o tribunal, no entanto, ordenar que o preço seja depositado.

 

3. O autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea.

 

Artigo 675º

 

(Execução do penhor)

 

1. Vencida a obrigação, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda judicial da coisa empenhada, podendo a venda ser feita extrajudicialmente, se as partes assim o tiverem convencionado.

 

2. É lícito aos interessados convencionar que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o tribunal fixar.

 

Artigo 676º

 

(Cessão da garantia)

 

1. O direito de penhor pode ser transmitido independentemente da cessão do crédito, sendo aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto sobre a transmissão da hipoteca.

 

2. A entrega da coisa empenhada ao cessionário é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 582º.

 

Artigo 677º

 

(Extinção do penhor)

 

O penhor extingue-se pela restituição da coisa empenhada, ou do documento a que se refere o nº 1 do artigo 669º, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, com excepção da indicada na alínea b) do artigo 730º.

 

Artigo 678º

 

(Remissão)

 

São aplicáveis ao penhor, com as necessárias adaptações, os artigos 691º, 694º a 699º, 701º e 702º.

 

SUBSECÇÃO III

 

Penhor de direitos

 

Artigo 679º

 

(Disposições aplicáveis)

 

São extensivas ao penhor de direitos, com as necessárias adaptações, as disposições da subsecção anterior, em tudo o que não seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes.

 

Artigo 680º

 

(Objecto)

 

So é admitido o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas móveis e sejam susceptíveis de transmissão.

 

Artigo 681º

 

(Forma e publicidade)

 

1. A constituição do penhor de direitos está sujeita à forma e publicidade exigidas para a transmissão dos direitos empenhados.

 

2. Se, porém, tiver por objecto um crédito, o penhor só produz os seus efeitos desde que seja notificado ao respectivo devedor, ou desde que este o aceite, salvo tratando-se de penhor sujeito a registo, pois neste caso produz os seus efeitos a partir do registo.

 

3. A ineficácia do penhor por falta de notificação ou registo não impede a aplicação, com as necessárias correcções, do disposto no nº 2 do artigo 583º.

 

Artigo 682º

 

(Entrega de documentos)

 

O titular do direito empenhado deve entregar ao credor pignoratício os documentos comprovativos desse direito que estiverem na sua posse e em cuja conservação não tenha interesse legitimo.

 

Artigo 683º

 

(Conservação do direito empenhado)

 

O credor pignoraticio é obrigado a praticar os actos indispensáveis à conservação do direito empenhado e a cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia.

 

Artigo 684º

 

(Relações entre o obrigado e o credor pignoratício)

 

Dado em penhor um direito por virtude do qual se possa exigir uma prestação, as relações entre o obrigado e o credor pignoratício estão sujeitas às disposições aplicáveis, na cessão de crédito, às relações entre o devedor e o cessionário.

 

Artigo 685º

 

(Cobrança de créditos empenhados)

 

1. O credor pignoratício deve cobrar o crédito empenhado logo que este se torne exigível, passando o penhor a incidir sobre a coisa prestada em satisfação desse crédito.

 

2. Se, porém, o crédito tiver por objecto a prestação de dinheiro ou de outra coisa fungível, o devedor não pode fazê-la senão aos dois credores conjuntamente; na falta de acordo entre os interessados, tem o obrigado a faculdade de usar da consignação em depósito.

 

3. Se o mesmo crédito for objecto de vários penhores, só o credor cujo direito prefira aos demais tem legitimidade para cobrar o crédito empenhado; mas os outros têm a faculdade de compelir o devedor a satisfazer a prestação ao credor preferente.

 

4. O titular do crédito empenhado só pode receber a respectiva prestação com o consentimento do credor pignoratício, extinguindo-se neste caso o penhor.

 

SECÇÃO V

 

Hipoteca

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 686º

 

(Noção)

 

1. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

 

2. A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional.

 

Artigo 687º

 

(Registo)

 

A hipoteca deve ser registr ada, sob pena de não produzir efeitos, mesmo em relação às partes.

 

Artigo 688º

 

(Objecto)

 

1. Só podem ser hipotecados:

a    Os prédios rústicos e urbanos;

b   O domínio directo e o domínio útil dos bens enfitêuticos;

c    O direito de superfície;

d   O direito resultante de concessões em bens do domínio público, observadas as disposições legais relativas à transmissão dos direitos concedidos;

e    O usufruto das coisas e direitos constantes das alíneas anteriores;

f    As coisas móveis que, para este efeito, sejam por lei equiparadas às imóveis.

 

2. As partes de um prédio susceptlveis de propriedade autónoma sem perda da sua natureza imobiliária podem ser hipotecadas separadamente.

 

Artigo 689º

 

(Bens comuns)

 

1. E também susceptível de hipoteca a quota de coisa ou direito comum.

 

2. A divisão da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca à parte que for atribuída ao devedor.

 

Artigo 690º

 

(Bens excluídos)

 

Não pode ser hipotecada a meação dos bens comuns do casal, nem tão-pouco a quota de herança indivisa.

 

Artigo 691º

 

(Extensão)

 

A hipoteca abrange:

a    As coisas imóveis referidas nas alíneas c) a e) do nº 1 do artigo 204º;

b   As acessões naturais;

c    As benfeitorias, salvo o direito de terceiros.

 

Artigo 692º

 

(Indemnizações devidas)

 

1. Se a coisa ou direito hipotecado se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o dono tiver direito a ser indemnizado, os titulares da garantia conservam, sobre o crédito respectivo ou as quantias pagas a título de indemnização, as preferências que Ihes competiam em relação à coisa onerada.

 

2. Depois de notificado da existência da hipoteca, o devedor da indemnização não se libera pelo cumprimento da sua obrigação com prejuizo dos direitos conferidos no número anterior.

 

3. O disposto nos números precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao preço da remissão do foro e aos casos análogos.

 

Artigo 693º

 

(Acessórios do crédito)

 

1. A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo.

 

2. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos.

 

3. O disposto no número anterior não impede o registo de nova hipoteca em reiação a juros em dívida.

 

Artigo 694º

 

(Pacto comissório)

 

É nula, mesmo que seja anterior ou posterior à constituição da hipoteca, a convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não cumprir.

 

Artigo 695º

 

(Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados)

 

É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja lícito convencionar que o crédito hipotecário se vencerá logo que esses bens sejam alienados ou onerados.

 

Artigo 696º

 

(Indivisibilidade)

 

Salvo convenção em contrário, a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito.

 

Artigo 697º

 

(Penhora dos bens)

 

O devedor que for dono da coisa hipotecada tem o direito de se opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a insuficiência da garantia, mas ainda a que, relativamente aos bens onerados, a execução se estenda além do necessário à satisfação do direito do credor.

 

Artigo 698º

 

(Defesa do dono da colsa ou do titular do direito)

 

1. Sempre que o dono da coisa ou o titular do direito hipotecado seja pessoa diferente do devedor, é-lhe lícito opor ao credor, ainda que o devedor a eles tenha renunciado, os meios de defesa que o devedor tiver contra o cre'dito, com exclusão das excepções que são recusadas ao fiador.

 

2. O dono ou o titular a que o número anterior se refere tem a faculdade de se opor à execução enquanto o devedor puder impugnar o negócio donde provém a sua obrigação, ou o credor puder ser satisfeito por compensação com um crédito do devedor, ou este tiver a possibilidade de se valer da compensação com uma dívida do credor.

 

Artigo 699º

 

(Hipoteca e usufruto)

 

1. Extinguindo-se o usufruto constituído sobre a coisa hipotecada, o direito do credor hipotecário passa a exercer-se sobre a coisa, como se o usufruto nunca tivesse sido constituido.

 

2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito.

 

3. Porém, se a extinção do usufruto resultar de renúncia, ou da transferéncia dos direitos do usufrutuario para o proprietário, ou da aquisição da propriedade por parte daquele, a hipoteca subsiste, como se a extinção do direito se não tivesse verificado.

 

Artigo 700º

 

(Administração da coisa hipotecada)

 

O corte de árvores ou arbustos, a colheita de frutos naturais e a alienação de partes integrantes ou coisas acessórias abrangidas pela hipoteca só são eficazes em relação ao credor hipotecário se forem anteriores ao registo da penhora e couberem nos poderes de administração ordinária.

 

Artigo 701º

 

(Substituição ou reforço da hipoteca)

 

1. Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, não o fazendo este nos termos declarados na lei de processo, pode aquele exigir o imediato cumprimento da obrigação ou, tratando-se de obrigação futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor.

 

2. Não obsta ao direito do credor o facto de a hipoteca ter sido constituída por terceiro, salvo se o devedor for estranho à sua constituição; porém, mesmo neste caso, se a diminuição da garantia for devida a culpa do terceiro, o credor tem o direito de exigir deste a substituição ou o reforço, ficando o mesmo sujeito à cominação do número anterior em lugar do devedor.

 

Artigo 702º

 

(Seguro)

 

1. Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa hipotecada e não a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos prémios, tem o credor a faculdade de segurá-la à custa do devedor; mas, se o fizer por um valor excessivo, pode o devedor exigir a redução do contrato aos limites convenientes.

 

2. Nos casos previstos no número anterior, pode o credor reclamar, em lugar do seguro, o imediato cumprimento da obrigação.

 

Artigo 703º

 

(Espécies de hipoteca)

 

As hipotecas são legais, judiciais ou voluntárias.

 

SUBSECÇÃO II

 

Hipotecas legais

 

Artigo 704º

 

(Noção)

 

As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem dependência da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obrigação a que servem de segurança.

 

Artigo 705º

 

(Credores com hipoteca legal)

 

Os credores que têm hipoteca legal são:

a    O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição;

b   O Estado e as demais pessoas colectivas públicas, sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que se tornem responsáveis;

c    O menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir;

d   O credor por alimentos;

e    O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;

f    O legatário de dinheiro ou outra coisa fungível, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros responsáveis houveram do testador.

 

Artigo 706º

 

(Registo da hipoteca a favor de incapazes)

 

1. A determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do regísto, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada cabem ao conselho de família.

 

2. Têm legitimidade para requerer o regísto o tutor, curador ou administrador legal, os vogais ou conselho de família e qualquer dos parentes do incapaz.

 

Artigo 707º

 

(Substituição por outra caução)

 

1. O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução.

 

2. Não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução, nos termos do artigo 625º, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fungível.

 

Artigo 708º

 

(Bens sujeitos à hipoteca legal)

 

Sem prejuízo do direito de redução, as hipotecas legais podem ser registadas em relação a quaisquer bens do devedor, quando não forem especificados por lei ou no título respectivo os bens sujeitos à garantia.

 

Artigo 709º

 

(Reforço)

 

O credor só goza do direito de reforçar as hipotecas previstas nas alineas e) e f) do artigo 705º se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens aí especificados.

 

SUBSECÇÃO III

 

Hipotecas judicias

 

Artigo 710º

 

(Constituição)

 

1. A sentença que condenar o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível é título bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que não haja transitado em julgado.

 

2. Se a prestação for iliquida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo provável do crédito.

 

3. Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, só pode ser registada a hipoteca havendo conversão da prestação numa indemnização pecuniária.

 

Artigo 711º

 

(Sentenças estrangeiras)

 

Sem prejuizo do disposto em tratados ou convenções internacionais de que Cabo Verde seja parte, as sentenças dos tribunais estrangeiros, revistas e confirmadas em Cabo Verde, podem titular o registo da hipoteca judicial, na medida em que a lei do pais onde foram proferidas ihes reconheça igual valor.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Hipotecas voluntárias

 

Artigo 712º

 

(Noção)

 

Hipoteca voluntária é a que nasce de contrato ou declaração unilateral.

 

Artigo 713º

 

(Segunda hipoteca)

 

A hipoteca não impede o dono dos bens de os hipotecar de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os bens a garantir, na sua totalidade, as restantes dividas hipotecárias.

 

Artigo 714º

 

(Forma)

 

O acto de constituição ou modificação da hipoteca voluntária, quando reasia sobre bens imóveis deve constar de escritura pública ou de testamento.

 

Artigo 715º

 

(Legitimidade para hipotecar)

 

Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respectivos bens.

 

Artigo 716º

 

(Hipotecas gerais)

 

1. São nulas as hipotecas voluntárias que incidam sobre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os es pecificar.

 

2. A especificação deve constar do título constitutivo da hipoteca.

 

Artigo 717º

 

(Hipoteca constituída por terceiro)

 

1. A hipoteca constituída por terceiro extingue-se na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não possa dar-se a sub-rogação daquele nos direitos deste.

 

2. O caso julgado proferido em relação ao devedor produz efeitos relativamente a terceiro que haja constituído a hipoteca, nos termos em que os produz em relação ao fiador.

 

SUBSECÇÃO V

 

Redução da hipoteca

 

Artigo 718º

 

(Modalidades)

 

A hipoteca pode ser reduzida voluntária ou judicialmente.

 

Artigo 719º

 

(Redução voluntária)

 

A redução voluntária sö pode ser consentida por quem puder dispor da hipoteca, sendo aplicável à redução o regime estabelecido para a renúncia à garantia.

 

Artigo 720º

 

(Redução judicial)

 

1. A redução judicial tem lugar, nas hipotecas legais e judiciais, a requerimento de qualquer interessado, quer no que concerne aos bens, quer no que respeita à quantia designada como montante do crédito, excepto se, por convenção ou sentença, a coisa onerada ou a quantia assegurada tiver sido especialmente indicada.

 

2. No caso previsto na parte final do número anterior, ou no de hipoteca voluntária, a redução judicial só é admitida:

a    Se, em consequência do cumprimento parcial ou outra causa de extinção, a dívida se encontrar reduzida a menos de dois terços do seu montante inicial;

b   Se, por virtude de acessões naturais ou benfeitorias, a coisa ou o direito hipotecado se tiver valorizado em mais de um terço do seu valor à data da constituição da hipoteca.

 3. A redução é realizável, quanto aos bens, ainda que a hipoteca tenha por objecto uma só coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja susceptível de cómoda divisão.

 

SUBSECÇÃO VI

 

Transmissão dos bens hipotecados

 

Artigo 721º

 

(Expurgação da hipoteca)

 

Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o título de aquisição e não é pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes:

a    Pagando integralmente aos credores hipotecários as dividas a que os bens estão hipotecados;

b   Declarando que está pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus créditos, até à quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha havido fixação de preço.

Artigo 722º

 

(Expurgação no caso de revogação de doação)

 

O direito de expurgação é extensivo ao doador ou aos seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donatário, que venham ao poder daqueles em consequência do revogação da liberalidade por superveniência de filhos ou ingratidão do donatário, ou da sua redução por inoficiosidade.

 

Artigo 723º

 

(Direitos dos credores quanto à expurgação)

 

1. A sentença que declarar os bens livres de hipotecas em consequência de expurgação não será proferida sem se mostrar que foram citados todos os credores hipotecános .

 

2. O credor que, tendo a hipoteca registada, não for citado nem comparecer espontáneamente em juizo não perde os seus direitos de credor hipotecário, seja qual for a sentença proferida em relação aos outros credo res.

 

3. Se o requerente da expurgação não depositar a importância devida, nos termos da lei de processo, fica o requerimento sem efeito e não pode ser renovado, sem prejuízo da responsabilidade do requerente pelos danos causados aos credores.

 

Artigo 724º

 

(Direitos reais que renascem pela venda judicial)

 

1. Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anteriormente à aquisição, algum direito real sobre ela, esse direito renasce no caso de venda em processo de execução ou de expurgação da hipoteca e é atendido em harmonia com as regras legais relativas a essa venda.

 

2. Renascem do mesmo modo e são induidas na venda as servidões que, à data do registo da hipoteca, oneravam algum prédio do terceiro adquirente em benefício do prédio hipotecado.

 

Artigo 725º

 

(Exercicio antecipado do direito hipotecário contra o adquirente)

 

O credor hipotecário pode, antes do vencimento do prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a segurança do crédito.

 

Artigo 726º

 

(Benfeitorias e frutos)

 

Para os efeitos dos artigos 1269º, 1270º e 1275º, o terceiro adquirente é havido como possuidor de boa fé, na execução, até ao registo da penhora, e, na expurgação da hipoteca, até à venda judicial da coisa ou direito.

 

SUBSECÇÃO VII

 

Transmissão da Hipoteca

 

Artigo 727º

 

(Cessão da hipoteca)

 

1. A hipoteca que não for inseparável da pessoa do devedor pode ser cedida sem o crédito assegurado, para garantia de crédito pertencente a outro credor do mesmo devedor, com observância das regras próprias da cessão de créditos; se, porém, a coisa ou direito hipotecado pertencer a terceiro, é necessário o consentimento deste.

 

2. O credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito só pode cedê-la à mesma pessoa e na sua totalidade.

 

Artigo 728°

 

(Valor da hipoteca cedida)

 

 

1. A hipoteca cedida garante o novo crédito nos limites do crédito originariamente garantido.

 

2. Registada a cessão, a extinção do crédito originário não afecta a subsistência da hipoteca.

 

Artigo 729º

 

(Cesssão do grau hipotecário)

 

É também permitida a cessão do grau hipotecário a favor de qualquer outro credor hipotecário posteriormente inscrito sobre os mesmos bens, observadas igualmente as regras respeitantes à cessão do respectivo crédito.

 

SUBSECÇÃO VIII

 

Extinção da hipoteca

 

Artigo 730º

 

(Causas de extinção)

 

A hipoteca extingue-se:

a    Pela extinção da obrigação a que serve de garantia;

b   Por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco sobre o vencimento da obrigação;

c    Pelo perecimento da coisa hipotecada, sem prejuízo do disposto nos artigos 692º e 701º;

d   Pela renúncia do credor.

 

Artigo 731º

 

(Renúncia à hipoteca)

 

1. A renúncia à hipoteca deve ser expressa e está sujeita à forrria exigida para a sua constituição; mas não carece, para produzir os seus efeitos, de aceitação do devedor ou do autor da hipoteca.

 

2. Os administradores de patrimónios alheios não podem renunciar às hipotecas constituídas em benefício das pessoas cujos patrimónios administram.

 

Artigo 732º

 

(Renascimento da hipoteca)

 

Se a causa extintiva da obrigação ou a renúncia do credor à garantia for declarada nula ou anulada, ou ficar por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscrição tiver sido cancelada, renasce apenas desde a data da nova inscrição.

 

SECÇÃO VI

 

Privilégios creditórios

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 733º

 

(Noção)

 

Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros.

 

Artigo 734º

 

(Acessórios do crédito)

 

O privilégio creditório abrange osjuros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos.

 

Artigo 735º

 

(Espécies)

 

1. São de duas espécies os privilégios creditórios: mobiliários e imobiliários.

 

2. Os privilégios mobiliários são gerais, se abrangem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente; sao especiais, quando compreendem só o valor de determinados bens móveis.

 

3. Os privilégios imobiliários são sempre especiais.

 

SUBSECÇÃO II

 

Privilégios mobiliários gerais

 

Artigo 736°

 

(Créditos do Estado e das autarquias locais)

 

 

1. O Estado e as autarquias locais têm privilégio mobiliário geral para garantia dos créditos por impostos indirectos, e também pelos impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.

 

2. Este privilégio não compreende a sisa ou o imposto sobre as sucessóes e doações, nem quaisquer outros impostos que gozem de privilégio especial.

 

Artigo 737º

 

(Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral)

 

1. Gozam de privilégio geral sobre os móveis:

a    O crédito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condição e costume da terra;

b    O crédito por despesas com doenças do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos relativo aos últimos seis meses;

c    O crédito por despesas indispensáveis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obrigação de prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;

d   Os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses.

 

2. O prazo de seis meses referido nas alineas b), c) e d) do número anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento.

 

SUBSECÇÃO III

 

Privilégios mobiliários especiais

 

Artigo 738º

 

(Despesas de iustiça e imposto sobre as sucessões e doações)

 

1. Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservação, execução ou liquidação de bens móveis, têm privilégio sobre estes bens.

 

2. Têm igualmente privilégio sobre os bens móveis transmitidos os créditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucessões e doações.

 

Artigo 739º

 

(Privilégio sobre os frutos de prédios rústicos)

 

Gozam de privilégio sobre os frutos dos prédios rústicos respectivos:

a    Os créditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de água ou energia para irrigação ou outros fins agrícolas;

b   Os créditos por dívida de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior.

 

Artigo 740º

 

(Privilégios sobre as rendas dos prédios urbanos)

 

Os créditos por dividas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior, gozam de privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos respectivos.

 

Artigo 741º

 

(Crédito de indemnização)

 

O crédito da vítima de um facto que implique responsabilidade civil tem privilégio sobre a indemnização devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido.

 

Artigo 742º

 

(Crédito do autor de obra intelectual)

 

O crédito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edição, tem privilégio sobre os exemplares da obra existentes em poder do editor.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Privilégios imobiliários

 

Artigo 743º

 

(Despesas de iustiça)

 

Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservação, execução ou liquidação dos bens imóveis, têm privilégio sobre estes bens.

 

Artigo 744º

 

(Contribuição predial e impostos de transmissão)

 

1. Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição.

 

2. Os créditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações têm o privilégio sobre os bens transmitidos.

 

SUBSECÇÃO V

 

Efeitos e extinção dos privilégios

 

Artigo 745º

 

(Concurso de créditos privilegiados)

 

1. O créditos privilegiados são pagos pela ordem segundo a qual vão indicados nas disposições seguintes.

 

2. Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes.

 

Artigo 746º

 

(Privilégios por despesas de justiça)

 

Os privilégios por despesas de justiça, quer sejam mobiliários, quer imobiliários, têm preferência não só sobre os demais privilégios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes.

 

Artigo 747º

 

(Ordem dos outros privilégios mobiliários)

 

1. Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:

a    Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;

b   Os créditos por fornecimentos destinados à produção agrícola;

c    Os créditos por dividas de foros;

d   Os créditos da vítima de um facto que dê lugar a responsabilidade civil;

e    Os créditos do autor de obra intelectual;

f    Os créditos com privilégio mobiliário geral, pela ordem segundo a qual são enumerados no artigo 737º.

 2. O disposto no presente artigo é aplicável, ainda que os privilégios existam contra proprietários sucessivos da coisa.

 

Artigo 748º

 

(Ordem dos outros privilégios imobiliários)

 

1. Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela ordem seguinte:

a    Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações;

b   Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial.

Artigo 749º

 

(Privilégio geral e direitos de terceiro)

 

O privilégio geral não vale contra terceiros, titulare de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangida pelo privilégio, sejam oponiveis ao exequente.

 

Artigo 750º

 

(Privilégio mobiliário especial e direitos de terceiro)

 

Salvo disposição em contrário, no caso de conflito entre o privilégio mobiliário especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido.

 

Artigo 751º

 

(Privilégio imobiliário e direitos de terceiro)

 

Os privilégios imobiliários são oponiveis a terceiro que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca o ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores.

 

Artigo 752º

 

(Extinção)

 

Os privilégios extinguem-se pelas mesmas causa por que se extingue o direito de hipoteca.

 

Artigo 753º

 

(Remissão)

 

São aplicáveis aos privilégios, com as necessárias adaptações, os artigos 692º e 694º a 699º.

 

SECÇÃO VII

 

Direito de retenção

 

Artigo 754º

 

(Quando existe)

 

O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causadoas.

 

Artigo 755º

 

(Casos especiais)

 

1. Gozam ainda do direito de retenção:

a    O transportador, sobre as coisas transportadas, pelo crédito resultante do transporte;

b   O albergueiro, sobre as coisas que as pessoas albergadas hajam trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito da hospedagem;

c    O mandatário, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade;

d   O gestor de negócios, sobre as coisas que tenha em seu poder para a execução da gestão, pelo crédito proveniente desta;

e    O depositário e o comodatário, sobre as coisas que lhes tiverem sido entregues em consequência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes.

 2. Quando haja transportes sucessivos, mas todos os transportadores se tenham obrigado em comum, entende-se que o último detém as coisas em nome próprio e em nome dos outros.

 

Artigo 756º

 

(Exclusão do direito de retenção)

 

Não há direito de retenção:

a     A favor dos que tenham obtido por meios ilícitos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisição, conhecessem a ilícitude desta;

b    A favor dos que tenham realizado de má fé as despesas de que proveio o seu crédito;

c    Relativamente a coisas impenhoráveis;

d   Quando a outra parte preste caução suficiente.

Artigo 757º

 

(Inexigibilidade e iliquidez do crédito)

 

1. O devedor goza do direito de retenção, mesmo antes do vencimento do seu crédito, desde que entretanto se verifique alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo.

 

2. O direito de retenção não depende da liquidez do crédito do respectivo titular.

 

Artigo 758º

 

(Retenção de coisas móveis)

 

Recaindo o direito de retenção sobre coisa móvel, o sespectivo titular goza dos direitos e está sujeito às obrigações do credor pignoratício, salvo pelo que respeita à substituição ou reforço da garantia.

 

Artigo 759º

 

(Retenção de coisas imóveis)

 

1. Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, respectivo titular, enquanto não entregar a coisa reda, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor.

 

2. O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.

 

3. Até à entrega da coisa são aplicáveis, quanto aos direitos e obrigações do titular da retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações.

 

Artigo 760º

 

(Transmissão)

 

O direito de retenção não é transmissível sem que seja transmitido o crédito que ele garante.

 

Artigo 761º

 

(Extinção)

 

O direito de retenção extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, e ainda pela entrega da coisa.

 

CAPÍTULO VII

 

Cumprimento e não cumprimento das obrigações

 

SECÇÃO I

 

Cumprimento

 

SUBSECÇÃO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 762º

 

(Princípio geral)

 

1. O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.

 

2. No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.

 

Artigo 763º

 

(Realização integral da prestação)

 

1. A prestação deve ser realizada integralmente e não por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos.

 

2. O credor tem, porém, a faculdade de exigir uma parte da prestação; a exigência dessa parte não priva o devedor da possibilidade de oferecer a prestação por inteiro.

 

Artigo 764º

 

(Capacidade do devedor e do credor)

 

1. O devedor tem de ser capaz, se a prestação constituir um acto de disposição; mas o credor que a haja recebido do devedor incapaz pode opor-se ao pedido de anulação, se o devedor náo tiver tido prejuízo com o cumprimento.

 

2. O credor deve, pelo seu lado, ter capacidade para receber a prestação; mas, se esta chegar ao poder do representante legal do incapaz ou o património deste tiver enriquecido, pode o devedor opor-se ao pedido de anulação da prestação realizada e de novo cumprimento da obrigação, na medida do que tiver sido recebido pelo representante ou do enriquecimento do incapaz.

 

Artigo 765º

 

(Entrega da coisa da que o devedor não pede dispor)

 

1. O credor que de boa fé receber a prestação de coisa que o devedor não pode aiheer toa o direito de impugnar o cumprimento, sem prejuízo da faculdade de se ressarcir dos danos que haja sofrido.

 

2. O devedor que, de boa ou má fé, prestar coisa de que lhe não é lícito dispor não pode impugnar o cumprimento, a não ser que ofereça uma nova prestação.

 

Artigo 766º

 

(Declaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)

 

Se o cumprimento for declarado nulo ou anulado por causa imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vício na data em que teve notícia do cumprimento da obrigação.

 

SUBSECÇÃO II

 

Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação

 

Artigo 767º

 

(Quem pode fazer a prestação)

 

1. A prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação.

 

2. O credor não pode, todavia, ser constrangido a receber de terceiro a prestação, quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substituição o prejudique.

 

Artigo 768º

 

(Recusa da prestação pelo credor)

 

1. Quando a prestação puder ser efectuada por terceiro, o credor que a recuse incorre em mora perante o devedor.

 

2. É, porém, lícito ao credor recusá-la, desde que o devedor se oponha ao cumprimento e o terceiro não possa ficar sub-rogado nos termos do artigo 592º; a oposição do devedor não obsta a que o credor aceite validamente a prestação.

 

Artigo 769º

 

(A quem deve ser feita a prestação)

 

A prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante.

 

Artigo 770º

 

(Prestação feita a terceiro)

 

A prestação feita a terceiro não extingue a obrigação, excepto:

a    Se assim foi estipulado ou consentido pelo credor;

b   Se o credor a ratificar;

c    Se quem a recebeu houver adquirido posteriormente o crédito;

d   Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e não tiver interesse fundado em não a considerar como feita a si próprio;

e    Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obrigações do autor da sucessão;

f    Nos demais casos em que a lei o determinar.

 

Artigo 771º

 

(Oposição à indicação feita pelo credor)

 

O devedor não é obrigado a satisfazer a prestação ao representante voluntário do credor nem à pessoa por este autorizada a recebe-la, se não houver convenção nesse sentido.

 

SUBSECÇÃO III

 

Lugar da prestação

 

Artigo 772º

 

(Princípio geral)

 

1. Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor.

 

2. Se o devedor mudar de domicílio depois de constituída a obrigação, a prestação será efectuada no novo domicílio, excepto se a mudança acarretar prejuízo para o credor, pois, nesse caso, deve ser efectuada no lugar do domicílio primitivo.

 

Artigo 773º

 

(Entrega de coisa móvel)

 

1. Se a prestação tiver por objecto coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclusão do negócio.

 

2. A disposição do número anterior é ainda aplicável, quando se trate de coisa genérica que deva ser escolhida de um conjunto determinado ou de coisa que deva ser produzida em certo lugar.

 

Artigo 774º

 

(Obrigações pecuniárias)

 

Se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

 

Artigo 775º

 

(Mudança do domicílio do credor)

 

Se tiver sido estipulado, ou resultar da lei, que o cumprimento deve efectuar-se no domicilio do credor, e este mudar de domicílio após a constituição da obrigação, pode a prestação ser efectuada no domicílio do devedor, salvo se aquele se comprometer a indemnizar este do prejuízo que sofrer com a mudança.

 

Artigo 776º

 

(Impossibilidade da prestação no lugar fixado)

 

Quando a prestação for ou se tornar impossível no lugar fixado para o cumprir mento e não houver fundamento para considerar a obrigação nula ou extinta, são aplicáveis as regras supletivas dos artigos 772º a 774º.

 

SUBSECÇÃO IV

 

Prazo da prestação

 

Artigo 777º

 

(Determinação do prazo)

 

1. Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.

 

2. Se, porém, se tornar necessário o estabelecimento de um prazo, quer pela própria natureza da prestação, quer por virtude das circunstâncias que a determinaram, quer por força dos usos, e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele é deferida ao tribunal.

 

3. Se a determinação do prazo for deixada ao credor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, compete ao tribunal fixar o prazo, a requerimento do devedor.

 

Artigo 778º

 

(Prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor)

 

1. Se tiver sido estipulado que o devedor cumprirá quando puder, a prestação só é exigível tendo este a possibilidade de cumprir; falecendo o devedor, é a prestação exigível dos seus herdeiros, independentemente da prova dessa possibilidade, mas sem prejuizo do disposto no artigo 2002º.

 

2. Quando o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, só dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfaçam a prestação.

 

Artigo 779º

 

(Beneficiário do prazo)

 

O prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente.

 

Artigo 780º

 

(Perda do benefício do prazo)

 

1. Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, não obstante, exigiro cumprimento imediato da obrigação, se o devedor se tornar insolvente, ainda que a insolvência não tenha sido judiciahnente declarada, ou se, por causa imputável ao devedor, diminuírem as garantias do crédito ou não forem prestadas as garantias prometidas.

 

2. O credor tem o direito de exigir do devedor, em lugar do cumprimento imediato da obrigação, a substituição ou reforço das garantias, se estas sofreram diminuição.

 

Artigo 781º

 

(Dívida liquidável em prestações)

 

Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

 

Artigo 782º

 

(Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e terceiros)

 

A perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados de devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.

 

SUBSECÇÃO V

 

Imputação do cumprimento

 

Artigo 783º

 

(Designação pelo devedor)

 

1. Se o devedor, por diversas dividas da mesma espécie ao mesmo credor, efectuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dividas a que o cumprimento se refere.

 

2. O devedor, porém, não pode designar contra a vontade do credor uma dívida que ainda não esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benefício do credor; e também não lhe é lícito designar contra a vontade do credor uma dívida de montante superior ao da prestação efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a prestação parcial.

 

Artigo 784º

 

(Regras supletivas)

 

1. Se o devedor não fizer a designação, deve o cumprimento imputar-se na dívida vencida; entre várias dívidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre várias dívidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre várias dividas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se várias se tiverem vencido simultâneamente, na mais antiga em data.

 

2. Não sendo possível aplicar as regras fixadas no número precedente, a prestação presumir-se-á feita por conta de todas as dívidas, rateadamente, mesmo com prejuízo, neste caso, do disposto no artigo 763º.

 

Artigo 785º

 

(Dívidas de juros, despesas e indemnização)

 

1. Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegne para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.

 

 2. A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes.

 

SUBSECÇÃO VI

 

Prova do cumprimento

 

Artigo 786º

 

(Presunções de cumprimento)

 

1. Se o credor der quitação do capital sem reserva dos juros ou de outras prestações acessörias, presume-se que estão pagos os juros ou prestações.

 

2. Sendo devidos juros ou outras prestações periódicas e dando o credor quitação, sem reserva, de uma dessas prestações, presumem-se realizadas as prestações anteriores.

 

3. A entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito faz presumir a liberação do devedor e dos seus condevedores, solidários ou conjuntos, bem como do fiador e do devedor principal, se o título é entregue a algum destes.

 

Artigo 787º

 

(Direito à quitação)

 

1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.

 

2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.

 

SUBSECÇÃO VII

 

Direito à restituição do título ou à meação do cumprimento

 

Artigo 788º

 

(Restituição do título. Menção do cumprimento)

 

1. Extinta a dívida, tem o devedor o direito de exigir a restituição do título da obrigação; se o cumprimento for parcial, ou o título conferir outros direitos ao credor, ou este tiver, por outro motivo, interesse legítimo na conservação dele, pode o devedor exigir que o credor mencione no título o cumprimento efectuado.

 

2. Goza dos mesmos direitos o terceiro que cumprir a obrigação, se ficar sub-rogado nos direitos do credor.

 

3. E aplicável à restituição do título e à menção do cumprimento o disposto no nº 2 do artigo anterior.

 

Artigo 789º

 

(Impossibilidade de restituição ou de menção)

 

Se o credor invocar a impossibilidade, por qualquer causa, de restituir o título ou de nele mencionar o cumprimento, pode o devedor exigir quitação passada em documento autêntico ou autenticado ou com reconhecimento notarial, correndo o encargo por conta do credor.

 

SECÇÃO II

 

Não cumprimento

 

SUBSECÇÃO I

 

Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor

 

Artigo 790º

 

(Impossibilidade objectiva)

 

1. A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.

 

2. Quando o negöcio do qual a obrigação procede houver sido feito sob condição ou a termo, e a prestação for possível na data da conclusão do negócio, mas se tornar impossível antes da verificação da condição ou do vencimento do termo, é a impossibilidade considerada superveniente e não afecta a validade do negócio.

 

Artigo 791º

 

(Impossibilidade subjectiva)

 

A impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa igualmente a extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puser fazer-se substituir por terceiro.

 

Artigo 792º

 

(Impossibilidade temporária)

 

1. Se a impossibilidade for temporária, o devedor não responde pela mora no cumprimento.

 

 2. A impossibilidade só se considera temporária enquanto, atenta a finalidade da obrigação, se mantiver o interesse do credor.

 

Artigo 793º

 

(Impossibilidade parcial)

 

1. Se a prestação se tornar parcialmente impossível, o devedor exonera-se mediante a prestação do que for possível, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contraprestação a que a outra parte estiver vinculada.

 

2. Porém, o credor que não tiver, justificadamente, interesse no cumprimento parcial da obrigação pode resolver o negócio.

 

Artigo 794º

 

(«Commodum» de representação)

 

Se, por virtude do facto que tornou impossível a prestação, o devedor adquirir algum direito sobre certa coisa, ou contra terceiro, em substituição do objecto da prestação, pode o credor exigir a prestação dessa coisa, ou substituir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro.

 

Artigo 795º

 

(Contratos bilaterais)

 

1. Quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.

 

2. Se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao credor, não fica este desobrigado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a exoneração, será o valor do benefício descontado na contraprestação.

 

Artigo 796º

 

(Risco)

 

1. Nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.

 

2. Se, porém, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequência de termo constituído a seu favor, o risco só se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem prejuízo do disposto no artigo 807º.

 

3. Quando o contrato estiver dependente de condição resolutiva, o risco do perecimento durante a pendência da condição corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condição, o risco corre por conta do alienante durante a pendência da condição.

 

Artigo 797º

 

(Promessa de envio)

 

Quando se trate de coisa que, por força da convenção, o alienante deva enviar para local diferente do lugar do cumprimento, a transferência do risco opera-se com a entrega ao transportador ou expedidor da coisa ou à pessoa indicada para a execução do envio.

 

SUBSECÇÃO II

 

Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor

 

DIVISÃO I

 

Princípios gerais

 

Artigo 798º

 

(Responsabilidade do devedor)

 

O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.

 

Artigo 799º

 

(Presunção de culpa e apreciação desta)

 

1. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.

 

2. A culpa é apreciada nos termos aplicáveis à responsabilidade civil.

 

Artigo 800º

 

(Actos dos representantes legals ou auxiliares)

 

1. O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.

 

2. A responsabilidade pode ser convencionalmente excluída ou limitada, mediante acordo prévio dos interessados, desde que a exclusão ou limitação não compreenda actos que representem a violação de deveres impostos por normas de ordem pública.

 

DIVISÃO II

 

Impossibilidade do cumprimento